O prefeito de Currais Novos, José Lins, responderá a ação civil pública por improbidade administrativa. O processo foi impetrado pelo promotor Daniel Guerra. O representante do Ministério Público pediu na ação a cassação do mandato do prefeito e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo entre três e cinco anos. Além disso, o prefeito ainda poderá ser condenado a pagar uma multa no valor de cem vezes a remuneração mensal que recebe.

Na ação, o promotor relatou que no dia 2 de março de 2007 o prefeito José Lins assinou um termo de ajustamento de conduta onde se comprometia a não inserir o seu nome ou foto em propagandas institucionais. O problema ocorreu porque o gestor descumpriu o que acordou. Inclusive, no site da Prefeitura de Currais Novos há várias fotos do prefeito. “O princípio da Impessoalidade é um dos garantidores da Ordem Jurídico e social vigente. Refere-se ele a imposição de que não haja prevalência de pessoas sobre o corpo/idéia da Administração”, escreveu o promotor na ação.

Daniel Guerra definiu que o prefeito descumpriu “de forma escandalosa” o que havia acordado. “Em tempos como os atuais que a luta, não só da população, como dos poderes fiscalizadores, para que haja a erradicação da prática nefasta do nepotismo, não se pode tolerar o que aqui é noticiado e combatido pelos meios legais, que tratam de vincular-se a pessoa do Prefeito à do Município e às suas ações”.