CNJ suspende pagamento retroativo a juízes estaduais

Publicação: 04 de Junho de 2013 às 00:00 | Comentários: 0
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Brasília (AE) - Uma liminar deferida ontem congelou o pagamento de R$ 100,7 milhões de auxílio-alimentação retroativo aos juízes estaduais de São Paulo, Bahia, Pernambuco, Roraima, Sergipe, Espírito Santo, Maranhão e Pará. A decisão, assinada por Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), confirma informação antecipada ontem pelo jornal O Estado de S. Paulo e vale até que o plenário do órgão se manifeste sobre o assunto.
Gil FerreiraPlenário do Conselho Nacional de Justiça vai apreciar a decisão em caráter liminar do relatorPlenário do Conselho Nacional de Justiça vai apreciar a decisão em caráter liminar do relator

Os tribunais que já pagaram auxílio-alimentação retroativo aos juízes - valor próximo a R$ 250 milhões - não foram atingidos pela liminar. Nesse grupo estão os tribunais do Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Distrito Federal e Paraná. Apesar de impedir novos pagamentos, a liminar não tem poderia obrigar os magistrados a devolverem as altas somas que já receberam.

Os tribunais que se recusaram a pagar o auxílio retroativo também não são atingidos pela liminar. Nesse grupo, conforme o conselheiro, estão os tribunais de Minas Gerais, Alagoas, Amazonas, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Goiás, Tocantins, Acre e Mato Grosso. Na decisão, Bruno Dantas argumenta que o auxílio-alimentação é pago para que o juiz em atividade custeie sua alimentação. Além disso, o benefício não faz parte da remuneração dos magistrados. Sendo assim, não poderia ser pago de forma retroativa, como fizeram parte dos tribunais.

Fundamento

“Eventuais verbas pagas retroativamente, por não possuírem mais a natureza alimentícia, seriam utilizadas para outras finalidades, desvirtuando a natureza jurídica do auxílio-alimentação, e transfigurando-se em verba claramente remuneratória”, argumentou Dantas.

Pelos mesmos motivos, acrescentou o conselheiro, juízes que se aposentaram não deveriam receber o benefício. “O auxílio-alimentação é verba que possui caráter eminentemente indenizatório, destinada a custear despesas alusivas à alimentação do magistrado que esteja em atividade, daí porque o benefício não poder ser estendido ou incorporado pelos membros na inatividade”, decidiu.

Restrições

A decisão impede, por exemplo, que o Tribunal de Justiça de São Paulo pague a juízes aposentados R$ 152 mil a título de auxílio-alimentação retroativo. O TJ já havia gasto mais de R$ 38 milhões com o pagamento aos magistrados. Essa seria uma última parcela devida aos aposentados. No Rio de Janeiro, parte dos juízes recebeu até R$ 68 mil de uma só vez.

De acordo com a liminar, o TJ do Maranhão não poderá desembolsar R$ 42 milhões que seriam pagos aos magistrados na ativa. O tribunal de Sergipe não poderá, ao menos enquanto a liminar estiver em vigor, pagar R$ 10,9 milhões em auxílio retroativo.Os tribunais de Santa Catarina e da Paraíba já estavam proibidos de pagar mais de R$ 8 milhões aos seus magistrados. A liminar que atingiu esses estados foi referendada pelo plenário do Conselho.

O pagamento de auxílio-alimentação a magistrados foi oficializado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2011, quando julgou um pedido dos juízes para receberem os mesmos benefícios que os membros do Ministério Público, como o auxílio-alimentação A decisão valeria a partir de então, mas parte dos tribunais decidiu pagar o benefício retroativo a 2004, quando os juízes deixaram de receber o dinheiro.A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) contestou o pagamento retroativo.



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