DivulgaçãoPROCESSO - Ministros vão terminar o julgamento na próxima semana

Brasília (AE) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que quem ganha mais do que R$ 24,5 mil no serviço público sofrerá um corte no salário.  Em uma votação unânime, os ministros concluíram que a fixação do teto salarial  nesse patamar, que equivale à remuneração dos próprios integrantes do STF, acabou com o recebimento de adicionais por tempo de serviço. Eles disseram que não  se pode alegar direito adquirido para manter os adicionais.

Mas, no mesmo julgamento, que ainda não foi concluído, pode surgir uma brecha para que as pessoas atingidas pelo corte sustentem em futuras ações judiciais que têm direito à irredutibilidade  de vencimentos. O resultado da primeira parte do julgamento, que confirmou o fim dos adicionais,  deverá atingir o contracheque de magistrados, especialmente estaduais. Depois  da votação, o presidente do STF, Nelson Jobim, contou que há tribunais que pagam  adicionais de até 72%. O máximo recebido no serviço público federal era de 35%. “O adicional por tempo de serviço é de 35%. Determinados tribunais têm adicional  bem superior. Alguns chegam 72%. Esses foram percebidos ilegalmente. Logo terão  de ser reduzidos”, anunciou Jobim.

Na platéia do julgamento, estavam presentes  presidentes de associações de juízes e do Ministério Público interessados no  resultado. Jobim explicou que a 2ª parte do julgamento, que ficou empatada em 5 a 5, será resolvida em breve pelo novo ministro do STF, Enrique Ricardo Lewandowski,  que toma posse na próxima quinta-feira. Está em discussão um pedido de três ministros aposentados do Supremo que recebiam uma gratificação de 20% que era  paga há décadas a pessoas que se aposentavam no serviço público. O relator da ação, Sepúlveda Pertence, entendeu que esses ministros têm o direito  de receber essa gratificação durante o ano de 2004 porque, na ocasião, os seus  salários eram superiores ao teto.

Segundo Pertence, nesse caso há o direito  à irredutibilidade de vencimentos. Em 2005, os salários deles se adequaram ao  teto pois houve um aumento da remuneração dos atuais ministros do Supremo. Isso  poderá servir de brecha para que outros juízes requeiram a manutenção de gratificações alegando irredutibilidade de vencimentos. A fixação do teto será disciplinada na próxima semana pelo Conselho Nacional  de Justiça (CNJ), órgão presidido por Jobim, que exerce o controle externo do  Judiciário e recentemente se indispôs com setores da Magistratura ao determinar  o fim do nepotismo no Poder.