O procurador geral do Estado, Francisco Sales, avalia que houve excesso na Operação Hígia — deflagrada no dia 13 de junho para apurar supostas irregularidades em contratos de terceirização da Secretaria de Saúde — no momento em que a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em órgãos do governo estadual sem autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Francisco Sales, as buscas nos prédios do governo não poderiam ser autorizadas por um juiz de primeiro grau. Precisaria de uma decisão de um ministro do STF. “Se não houve abuso, pelo menos houve excesso. Para nós falta competência ao juiz federal de primeiro grau. Essa competência, ao nosso ver, é do Supremo”, afirma o procurador. No momento em que foram cumpridos mandados de busca e apreensão em prédios estaduais, afirma o procurador, ocorreu uma intervenção. E a Constituição só permite intervenção se for determinada pelo STF. Ele também comenta o fato de uma procuradora do Estado está entre os investigados pela Polícia Federal na Operação Hígia. “Não é confortável para nós. Mas isso é um problema que o membro da Procuradoria Geral do Estado vai ter de responder”, comentou.

Qual a avaliação que a Procuradoria Geral do Estado, do conselho de procuradores, fez com relação à Operação Hígia?

Fizemos uma reunião do Conselho Superior do Procuradoria do Estado não para avaliar a Operação Hígia em si. Foi para avaliar a atuação da Polícia Federal na Procuradoria. Não pela Operação propriamente. Mas por entendermos que aquela Operação, que diz respeito aos órgãos públicos estaduais, só poderia ser deflagrada com autorização do Supremo Tribunal Federal.

Por quê?

Isso é constitucional. O que houve ali foi uma intervenção da União no Estado do Rio Grande do Norte. Como foi feito na operação recente agora (Operação João de Barro), relativa aos recursos do PAC, onde o Supremo autorizou uma parte das buscas e apreensões nos órgãos públicos. Este mesmo tratamento teria de ser dado ao Rio Grande do Norte.

Então, houve abuso?

Eu acho que houve. Se não houve abuso, pelo menos houve  excesso. Para nós falta competência à Justiça Federal, o juízo federal de primeiro grau. Essa competência, ao nosso ver, é do Supremo Tribunal Federal. Não é confortável para nós, mas isso é um problema que o membro da PGE vai ter de responder.

Também foi considerado que a atuação da Polícia Federal na PGE causou constrangimento e descontinuidade do trabalho?

De qualquer forma, sendo pelo Supremo ou sendo pela Justiça Federal, haveria descontinuidade. Nós irresignamos pelo o fato de ter essa operação na PGE sem ter sido autorizada por quem de direito. No que diz respeito à Operação em si, a Polícia Federal fez seu trabalho porque foi mandado fazer. Fez o seu trabalho e não temos nada a reparar pelo fato da Polícia ter vindo. Dentro do que foi determinado, eles fizeram. Isto provocou a descontinuidade do serviço. Ainda hoje a Secretaria de Saúde está altamente prejudicada pelos processos apreendidos, pelos computadores que ficaram — que a gente já liberou uma parte. Tudo isso atrapalhou a continuidade do serviço. De outro modo também entendemos que não era necessário aquele tipo de ação porque os computadores do Estado estão aqui. É só requisitar a informação. Nós jamais nos negaremos — e jamais nos negamos — a prestar qualquer informação. Os processos estão todos aí, são públicos e podem ser requisitados e copiados. Mas o fato é que a apreensão dos processos está prejudicando o estado e causando prejuízo.

O senhor não acha que foi feita dessa forma já com o objetivo de evitar que a procuradora envolvida tomasse conhecimento da investigação?

De repente, se isso tivesse sido analisado pelo Supremo Tribunal Federal, não teria havido isso. E se tivesse havido, talvez não fosse feito dessa forma. Poderia aprender os materiais... Como fizeram, por exemplo, a própria Polícia liberou para nós a cópia dos nossos HDs. Agora, dos processos ainda não foi liberado nada. Então isso prejudicou bastante a continuidade dos serviços desenvolvidos.

O senhor considera constrangedor também o fato de haver uma procuradora estadual envolvida com os fatos investigados?

Não é confortável para nós, mas isso é um problema que o membro da PGE vai ter de responder. Dizer que isso é confortável para nós, não é. Mas se a conduta dela está sendo investigada, esse não é o ponto. O ponto para nós é a interferência da União aqui no Estado.

O secretário de Comunicação do Estado anunciou que todos os envolvidos seriam afastados. Com relação aos dois membros da Procuradoria citados, o que foi feito? A procuradora pediu férias e foi afastada da comissão de licitação? E com relação ao servidor?

Com relação a esse rapaz (Francinildo Rodrigues de Castro) ele não é funcionário nosso. Ele não é servidor nosso. Passou aqui uma época e eu mesmo o exonerei. Faz mais de ano. A procuradora ela não tem nenhum  a razão para se afastar de coisa nenhuma, a não ser da comissão (de licitação) que ela presidia. Nós retiramos ela da comissão.

Mas ao final das férias ela retoma suas funções?

Ela retorna. Ela é uma servidora muito dedicada. Inclusive, vários anos de férias dela foram interrompidos, então ela tem muitos dias de férias. E depois, então, os procedimentos vão correr normalmente.

A investigação trabalha sobre dois contratos que tiveram decisões favoráveis à empresa A&G. Alguma vez a Sesap pediu que a PGE recorresse das decisões, tanto em primeira instância quanto em segunda?

Não me ocorreu porque à época eu não era o procurador-geral.

Mas depois o senhor também não foi procurado?

Não. Porque a coisa estava na Justiça e me parece que — pelo que vi — não havia uma decisão que carecesse levar isso aí para os tribunais superiores. Não veio. Se tivesse havido alguma coisa da Justiça, a gente se pronuncia. A coisa ainda está em sede de decisão provisória na Justiça. E mesmo assim uma coisa é o que está na Justiça, estão considerando que há superfaturamento. Ao nosso ver não há. Tanto é que a Justiça segurou. Não há superfaturamento. A outra acusação é que os empresários faziam lobby, loteando os interesses. Então, essa circunstância eu entendo que é o tipo de coisa que termina por envolver o Estado numa situação dessas quando, na realidade, o Estado deveria parametrar os preços e valores, porque assim não interessa quem vem concorrendo. Diríamos os nossos preços e eles concorreriam.

Qual sua expectativa com relação ao final dessa Operação?

Como o Estado em si não está envolvido nisso aí...

O senhor acha que não?

Não. O Estado não. O que está sendo investigado são os agentes. Alguns agentes do Estado. Então, para nós, a única coisa que nos atinge foi o fato da busca e apreensão do material pelo fato desse pessoal ter tido algum ação neles. Essa é a única coisa. Isso aí realmente vai depender das defesas. Isso aí vai prosseguir por muito tempo. Vamos continuar batalhando pela integridade do Estado. E para que haja o respeito à democracia. Admitimos as ações públicas e investigações; e inclusive, pugnamos por elas, mas que isso seja feito de acordo com o ordenamento jurídico e em respeito ao estado democrático de direito.