Ricardo Araújo
Sara Vasconcelos
Repórteres
Descumprindo trâmites burocráticos e alheia aos pareceres dos órgãos de fiscalização e controle interno, a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sesap RN) efetuou todos os repasses de recursos para a Associação Marca, responsável pela gestão do Hospital da Mulher, em Mossoró, entre os meses de março e outubro de 2012. Tal constatação foi feita pela Comissão Interna de Auditoria da Sesap, composta por 11 técnicos, e detalhada num relatório entregue ao Ministério Público Estadual, Controladoria Geral do Estado e ao atual titular da Sesap, Isaú Gerino. No documento, consta que “os processos de pagamentos transitavam apenas do Gabinete do Titular da Pasta – na época o médico Domício Arruda – para a COF – Coordenadoria Financeira”, que efetua a liberação das verbas.
De março a outubro do ano passado o Governo do Estado repassou cerca de R$ 18 milhões à Associação Marca para o custeio do Hospital de Mulher. Os recursos eram recebidos pela organização social sem a devida prestação de contas e, além disso, sem a apresentação dos documentos originais de subcontratação de empresas. Do total repassado, a utilização de aproximadamente R$ 8,4 milhões “não foram comprovados”, segundo cálculos dos auditores da Sesap.
Os valores e a descrição das irregularidades fazem parte do relatório entregue ao MPE, Sesap e Controladoria Geral do Estado, na primeira quinzena de janeiro. A TRIBUNA DO NORTE teve acesso ao documento – que era tratado sob sigilo pelos órgãos governamentais - com exclusividade.
Após a identificação de irregularidades no contrato com a Secretaria de Saúde de Natal, a Sesap nomeou a servidora Valcineide Alves da Cunha de Souza, através da Portaria nº 219/GS/Sesap, com a atribuição de “fiscalizar e atestar a efetividade da execução dos contratos” da organização social com a Secretaria Estadual de Saúde.
Conforme descrito pelos auditores, a gestão da A.Marca se “demonstrou ineficaz e antieconômica”, com a celebração de contratos desfavoráveis ao Estado, que culminaram na sangria de recursos públicos cujo dispêndio não comprovado pela organização social chegou aos R$ 8,4 milhões.
Além da má utilização dos recursos estaduais, a A.Marca infringiu a Lei de Licitações (nº 8.666/1993), contratando empresas sem procedimentos licitatórios válidos. Dentre as inúmeras recomendações feitas pelos auditores da Sesap ao Governo do Estado, está o ressarcimento dos recursos supostamente desviados dos cofres públicos.
Para o controlador-geral do Estado, Anselmo de Carvalho, o relatório apresentado colaborará para a elaboração de um documento ainda mais substancial tecnicamente, com provas documentais específicas. “Estamos analisando o relatório e apurando os fatos. O relatório final será apresentado ao MPE, TCE e PGE, que deverão tomar as providências cabíveis quanto ao ressarcimento do Estado e punição dos responsáveis pelos supostos desvios. Ninguém tinha nenhum conhecimento de qualquer mácula que recaísse sobre a Marca”, alega Anselmo de Carvalho.
Inase mantém contratos da A.Marca
Além da análise da Gestão e Execução do Hospital da Mulher, os auditores da Sesap confrontaram informações concernentes à estrutura financeira e administrativa dos contratos formalizados entre a A.Marca e diversas empresas “quarteirizadas” que atuaram na implementação e operacionalização dos serviços de saúde na unidade hospitalar entre março e setembro de 2012. Curiosamente, conforme apontado pelo MPE na Ação Civil Pública impetrada contra o Estado na quinta-feira , 7, as mesmas empresas continuam a atuar no hospital, agora sob a administração do Instituto Nacional de Assistência à Saúde e Educação (Inase), que também se tornou alvo de investigação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
De acordo com o relatório da auditoria da Sesap, o qual a TRIBUNA DO NORTE teve acesso com exclusividade, a celebração dos contratos da A.Marca com as empresas por ela terceirizadas não seguiu os ritos preconizados pela Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). Os valores cobrados pelos serviços estavam acima dos praticados no mercado potiguar e, além disso, a execução administrativa e financeira de tais ajustes de prestação de serviços e produtos não eram fiscalizadas por um representante legal nomeado pelo Governo do Estado.
Até a conclusão da investigação, em 10 de janeiro, os auditores não obtiveram acesso aos documentos originais que resultaram na contratação das empresas pela A.Marca. A auditoria, conforme consta no próprio parecer, foi feita através de fotocópias de baixa qualidade e, muitas delas, rasuradas.
Num dos documentos examinados, entregue por representantes do Núcleo de Ginecologia, constam informações de uma reunião realizada entre os profissionais conveniados à instituição com diretores da A.Marca, em Mossoró. Juntos, eles discutiram os valores cobrado por plantão de ginecologia, cuja proposta do Núcleo foi de R$ 1.200,00 por 12h de trabalho.
Entretanto, a A.Marca optou pela contratação da empresa Adventus Group, com sede em Fortaleza/CE. O valor, entretanto, era 2,2 vezes superior ao cobrado pelo Núcleo de Ginecologia. Pelo plantão de 24h, a Adventus Group recebia R$ 8.064,00 que, divididos entre os profissionais que compunham a escala – dois plantonistas e um médico diarista – cada um acabava ganhando R$ 2.688,00 brutos. Para os auditores, o valor é superior ao praticado pelo mercado e o processo de concorrência não foi publicizado.
Além dos atendimentos ginecológicos, a Adventus Group foi contratada para realizar cirurgias eletivas no Hospital ao custo global de R$ 190 mil por três meses. O valor mensal, conforme documentação acostada às planilhas analisadas pelos auditores, seria de R$ 60 mil – com ou sem a realização de cirurgias. Foi constatada, porém, uma diferença de R$ 10 mil a maior, sem explicação dos gestores da Marca ou da Adventus. Tal divergência foi caracterizada pelo corpo técnico da Sesap como uma “irregularidade”.
Pela mudança de laboratório ocorreu um acréscimo de R$ 7 mil no contrato. A majoração, porém, não foi justificada. Houve, ainda, a identificação de informações contraditórias. “No contrato do laboratório zona sul existe o valor de R$ 180.400,00 e escrito em parênteses o valor de duzentos e quarenta e seis mil reais”, apontaram os auditores destacando que o documento estava “ rasurado e inviável” para análise.
Auditores constataram que houve apropriação indevida
A análise dos contratos firmados entre a A.Marca e empresas prestadoras de produtos e serviços diversos culminou com a identificação de irregularidades e pagamentos indevidos com recursos públicos. De fevereiro a outubro de 2012, conforme levantamento exposto no relatório, a organização social se apropriou, através de transferências entre contas correntes próprias, de aproximadamente R$ 1,8 milhão. Os auditores apontaram que a apropriação ocorreu “sem a devida comprovação de que foi efetivamente empregado de forma correta no objeto de Termo de Parceria, já que quarteirizou todos os serviços do mais simples aos mais complexos”.
Sem acesso aos documentos originais, os auditores da Sesap avaliaram cópias e confirmaram, no relatório, que os contratos não tinham objetos definidos que poderiam causar prejuízos ao erário público, rasuras em documentos que levantaram suspeitas de que eles haviam sido confeccionados para atender demandas específicas e divergentes do preconizado pelo Sistema Único de Saúde, além da falta de fiscais e publicidade das tomadas de preços. Além disso, a A.Marca realizou despesas anteriores à assinatura do contrato com o Governo do Estado da ordem de R$ 758 mil e ainda pagou despesas de particulares com dinheiro do povo potiguar.
Dentre as despesas particulares fora do objeto de parceria, os auditores listaram o pagamento de contas de água no nome de Jailma Gomes de Sousa Carvalho, mulher do controlador-geral do Estado, Anselmo de Carvalho. A casa na qual a A.Marca montou seu escritório em Mossoró foi alugada pelo representante do Governo do Estado à organização social. “A despesa foi paga no período de vigência do contrato de locação. Quem aluga imóvel também paga pela água e luz”, defende-se Anselmo de Carvalho. Ele afirma, ainda, que jamais imaginou que a organização social estivesse envolvida em escândalos de supostos desvios de recursos públicos.
O dinheiro empregado na conta da água do imóvel, porém, é apenas uma gota no oceano de desmandos da gestão da A.Marca. Com a The Wall Construções e Serviços Ltda, a entidade firmou contrato de R$ 65 mil para serviços especializados de reforma, adequação e supervisão da obra no hospital. Ao final do serviço, porém, o valor pago foi de R$ 155.697,62. A diferença do orçamento para a execução foi de R$ 90.697,62. Já as obras, não passaram de pintura e pequenos reparos, afirmaram os auditores. “Tal serviço só causou prejuízo ao erário, pois tal reforma e adequação, se foi realizada, não foi de forma correta, pois o Hospital, como já foi dito não tem o Alvará Sanitário”.
Fora identificada, ainda, a contratação da empresa Renato Wagner (CNPJ nº 12.243.888/0001-60) para reforma e manutenção predial por R$ 56.095,60. Além de outros R$ 90.076,43 com material de construção. A A.Marca incluía, na prestação de contas, notas fiscais de empresas contratadas pelas terceirizadas pela própria organização social. Ou seja, despesas alheias ao objeto de contrato com a Sesap foram pagas pelo Governo do Estado.
Empresa Olivas fatura quase R$ 500 mil
Somente à Olivas Planejamento, Assessoria e Serviços S/C Ltda., contratada pela Marca para a prestação de serviços de assessoria, consultoria, implantação, acompanhamento, controle e apoio à gestão do Hospital da Mulher, foram repassados R$ 420 mil entre abril e outubro de 2012. A Olivas pertencer ao casal Rose Bravo e Maninho, presos na Operação Assepsia. O custo do serviço saltou aos olhos dos auditores que, no próprio relatório, questionaram a necessidade e viabilidade de contratação da Olivas.
“Esta comissão se permite o direito de indagar o seguinte questionamento, a saber: Que assessoria, consultoria, implantação, acompanhamento, controle é esse que durante toda a administração da MARCA/SALUTE/OLIVAS, permaneceram todas essas irregularidades apontadas?”. Outras empresas, a exemplo da A.Marca também com sede no Rio de Janeiro, tiveram despesas particulares pagas pela Sesap, como a Azevedo & Lopes Auditores – R$ 4 mil; a Azevedo Advogados, R$ 48 mil; além da Espíndola e Rodrigues, R$ 20 mil. No total, R$ 492 mil foram gastos sem comprovação de legalidade.
Sesap perdeu R$ 11,6 milhões em AIHs
Um hospital de referência em gestação de alto risco, sem estrutura física adaptada e alvarás sanitários para funcionamento, subdimensionada e com contratos “antieconômicos e que causaram sérios e inestimáveis prejuízos ao erário público”. Esta é mais uma das conclusões do relatório final da auditoria acerca do contrato da Associação Marca com o Governo do Estado para gerir o Hospital da Mulher “Parteira Maria Correia”, em Mossoró.
A TRIBUNA DO NORTE teve acesso exclusivo às informações repassadas ao Ministério Público do Estado, Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e Controladoria Geral do Estado (CGE) - que faz a reanálise.
O documento foi produzido pela Comissão de Controle Interno (CCI) da Sesap, no período de 5 de novembro de 2012 a 10 de janeiro de 2013, mas o conteúdo era mantido em sigilo pelo governo. Este é o quarto relatório desde que o contrato com a Associação Marca passou a ser alvo de suspeitas.
As irregularidades na Gestão e Execução do hospital, tratadas na primeira parte do relatório, vão desde desconformidades com legislação vigente, inexistência de licenças sanitárias nos diversos setores analisados (UTIs, Farmácia, Unidade Semi-Intensiva, Nutrição) a problemas no cadastro de procedimentos, não credenciamento de leitos e erros de faturamento que causaram prejuízos.
Os leitos de UTI Neonatal e Adulto, que funcionam desde março com a inauguração do hospital só foram habilitados em outubro – quando o contrato com AMarca já estava encerrado. O credenciamento junto ao Ministério da Saúde ainda não foi concluído.
Em consequência, o Estado deixou de receber em recursos federais, segundo estimativa da sindicância, quase R$ 200 mil em apenas um mês de uso dos leitos – R$ 86 mil referente as diárias de UTI Neonatal e outros R$ 110 mil de UTI Adulto, “por falta do cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Ministério da Saúde, por parte da Sesap”.
Comprovantes de AIH demonstram um prejuízo aos cofres estaduais de R$ 11.617 milhões, referente à 25 diárias de UTI e nutrição parenteral que não foram cobrados ao MS. E leva em consideração ainda o valor da diária de R$ 410 e a quantidade de leitos.
O secretário de saúde Isaú Gerino admite que não há como reaver o recurso. E acrescenta que o não credenciamento de leitos não é exclusividade do Hospital da Mulher. “Há outros leitos que não estão credenciados, que acabamos não recebendo o repasse federal e arcando com os custos. Optamos em oferecer o serviço”, disse. A situação se repete no Santa Catarina, no HWG e na UTI de Pau dos Ferros.
A falta de credenciamento, acrescenta o ex-presidente do Conselho Nacional de Saúde Francisco Júnior, pode não significar perda de qualidade no serviço. “É um procedimento legal e ‘político’, em tese atesta um serviço mais seguro, mas a maior perda é a questão financeira”, afirma.
Auditoria faz cerca de trinta recomendações à Secretaria
Cerca de 30 recomendações foram feitas pela equipe técnica que coordenou a auditoria no contrato celebrado entre o governo do Estado e a Associação Marca. Entre elas, a desistência pela contratação de Organizações Sociais (OS) para gerir o Hospital e que o Estado assuma a administração. “Estas são decisões governamentais. Vamos esperar o fim da análise da Controladoria geral do Estado e o posicionamento do Ministério Pùblico, para podermos opinar”, disse Isaú Gerino.
Nesse sentido, se complementam recomendações como A nomeação e lotação imediata no Hospital de aprovados em concurso público, realização de um novo certame são outras orientações que se complementam.
Contudo, o secretário Isaú Gerino garante que não há como proceder em virtude da falta de profissional qualificado e impossibilidade de realização de novos certames. “Não há no quadro e nem entre aprovados profissionais com qualificação desse tipo de alto risco para ser chamado.
Tendo em vista que o Município de Mossoró tem gestão plena de recursos do SUS, a comissão cogita ainda a possibilidade da descentralizar o serviço que passaria àquele Município.
A opção é considerada válida pelo secretário, em virtude da proximidade física, o que facilitaria o controle. Contudo, Gerino alegou, mais uma vez, se tratar de uma decisão governamental e verificar ainda as condições do Município.
“Não é só chegar e dizer que o filho é teu. Temos o compromisso de manter o serviço em funcionamento, para atender a população daquela região”, disse.
O posicionamento é defendido pela presidente do Conselho Estadual de Saúde, Francinete Melo. “Reconhecemos a necessidade da manutenção do serviço, mas como totalmente responsabilidade do Município”, enfatiza.
Auditores constatam falta de atuação da CCIH em 2012
A Comissão não recebeu todos os documentos solicitados à direção da Inase. Estatísticas de mortalidade materna e infantil; certificados de qualificação de profissionais que atuam nas UTIs e de responsáveis pela enfermagem e fisioterapia na Nutrição, entre outros, não chegaram às mãos dos auditores.
A Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, segundo o documento, não é atuante e foi formada tardiamente após incidentes. “Somente após cinco mortes, ocorridas em maio 2012, a CCIH foi instituída”, diz o texto. O órgão é importante para que sejam efetivadas medidas de prevenção e o Hospital mantenha dados sobre óbitos.
“Esse é um trabalho que estamos retomando em toda a rede para que possamos ter dados fidedignos”, disse Isaú Gerino. A unidade foi inaugurada em 8 de março, sem que nenhuma adaptação na estrutura do prédio fosse feita.
Alvarás
A inexistência de alvarás sanitários em conformidade com as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não é restrito ao Hospital da Mulher, diz o ex-presidente do Conselho Nacional de Saúde Francisco Júnior. A maior parte dos hospitais do Estado, inclusive os da rede privada, não tem a licença, ressalta o farmacêutico. “Este é um erro gravíssimo. O desleixo dos responsáveis pelo serviço de saúde virou regra, infelizmente. A licença assegura a usuários e trabalhadores que o estabelecimento está em condições de operar.
Os vários setores analisados como UTI Neonatal, UTI Adulto, Unidade de cuidados semi-intensivos e setor de nutrição e farmácia do Hospital da Mulher não tem o alvará. “Os riscos de infecção em ambiente hospitalar aumentam, já que há regras bem claras que não estão sendo seguidas”, diz.
Lavanderia
O uso da lavanderia do Hospital Regional Tarcísio Maia, em contrato questionado pelo relatório, também aumenta os riscos de contaminação. Foram detectadas falhas no transporte e condicionamento.
De acordo com o documento, a roupa limpa é “deixada no chão da Unidade Hospitalar e o mesmo carro que leva a roupa suja traz a roupa lavada”. “O Tarcisio Maia sequer dar conta da demanda interna”, observa a presidente do Conselho Estadual de Saúde, Francinete Melo.
Cronologia
2012
02 de fevereiro
A A.Marca encaminha proposta de Gerenciamento e Gestão do Hospital da Mulher, mediante convite formalizado pela Sesap. Isso é dito no documento assinado por Elisa Andrade, diretora geral da OS, quando o processo que analisa a terceirização sequer havia chegado nos órgãos de controle interno.
06 de fevereiro
Despacho do secretário Domício Arruda afirma que “a entidade não foi escolhida” e autoriza o envio de convite para, ao menos, três instituições, dando prazo de sete dias para formalização de interesse. O processo é encaminhado para análise da Assejur.
29 de fevereiro
Assinatura do Termo de Parceria pelo secretário Domício Arruda e pela diretora da Associação Marca, Elisa Andrade.
03 de março
Publicação do Decreto 22.575 abrindo crédito suplementar no valor de R$ 15.806.057,91, “tendo em vista decisão ‘Ad Referendum’ do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE, tomada em 02 de março de 2012”. O CDE somente aprovou o processo 3972/2012 dia 06 de março.
08 de março
Inauguração do Hospital da Mulher de Mossoró, em prédio alugado. No mesmo dia três empenhos que somam R$ 5,4 milhões são liberados pelo secretário Domício Arruda.
09 de março
Processo foi encaminhado à Control para análise e liberação do pagamento. A Marca já recebeu R$ 5,2 milhões (custeio e equipamentos), faltando o repasse de R$ 218 mil relativo às despesas de readequação física do prédio.
25 de abril
O MPE instaura inquérito civil para analisar a legalidade e viabilidade do contrato entre a Sesap e A.Marca. O Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público junto ao TCE, também avaliaram o contrato.
3 de Maio
Com a crise agravada na saúde pública do RN, envolvendo problemas de superlotação de hospitais, acúmulo de lixo por falta de pagamento, contratos de terceirização polêmicos, Domício Arruda pede para sair do Governo Rosalba.
29 de junho
O MPE deflagra a Operação Assepsia, que investiga desvios de recursos no âmbito da Secretaria de Saúde de Natal. A A.Marca e a Salute Sociale, estão entre as investigadas. Pelo contrato do Hospital da Mulher, o Governo do RN repassou, em 100 dias, R$ 10 milhões à A.Marca.
3 de julho
Diante das suspeitas em torno da contratação da A.Marca, o Governo do Estado suspende o pagamento à organização social pela gestão do Hospital da Mulher.
7 de agosto
A Sesap publica edital de seleção para escolha de uma nova organização social para gerir o Hospital da Mulher. O contrato com a A.Marca, que venceria no dia 29 do mesmo mês, não seria renovado. Mas acabou sendo, após decisão judicial, por mais dois meses.
11 de outubro
Sesap publica o edital de seleção 01/2012 para contratação de OSs para gerenciar o Hospital. No dia 19, é publicada a homologação da Inase como vencedor do Edital com valor contratual mensal de R$ 2.382.673,18. no dia 27, o MP abre inquérito para apurar a legalidade da contratação. Inase assume o Hospital no dia 29 de outubro.
4 de novembro
Isaú Gerino recebe um relatório-prévio da gestão da A.Marca no Hospital da Mulher e auditores da Sesap apontam desvios de recursos da ordem de R$ 3,1 milhões. No dia 5, é instaurada uma Comissão de Auditoria para avaliar contratos e gestão.
2013
No dia 10 de janeiro, o grupo de 11 técnicos auditores da Sesap concluem a auditoria e encaminham relatório ao titular da pasta, ao MPE e à Control. Conteúdo do relatório é mantido sob sigilo pelo Governo do Estado. Rombo nos cofres públicos causado pela A.Marca foi da ordem de R$ 8,4 milhões, segundo relatório.
Sara Vasconcelos
Repórteres
Descumprindo trâmites burocráticos e alheia aos pareceres dos órgãos de fiscalização e controle interno, a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sesap RN) efetuou todos os repasses de recursos para a Associação Marca, responsável pela gestão do Hospital da Mulher, em Mossoró, entre os meses de março e outubro de 2012. Tal constatação foi feita pela Comissão Interna de Auditoria da Sesap, composta por 11 técnicos, e detalhada num relatório entregue ao Ministério Público Estadual, Controladoria Geral do Estado e ao atual titular da Sesap, Isaú Gerino. No documento, consta que “os processos de pagamentos transitavam apenas do Gabinete do Titular da Pasta – na época o médico Domício Arruda – para a COF – Coordenadoria Financeira”, que efetua a liberação das verbas.
Arquivo TN
Anselmo Carvalho diz que relatório final será entregue até o dia 20 de fevereiro
O então secretário Domício Arruda pediu exoneração do cargo em maio do ano passado. No mês seguinte, o Ministério Público Estadual deflagrou a Operação Assepsia, que culminou com a prisão dos representantes da A.Marca, no Rio Grande do Norte, Rose Bravo e Antônio Carlos (Maninho), além de servidores e ex-funcionários da Secretária de Saúde de Natal. Anselmo Carvalho diz que relatório final será entregue até o dia 20 de fevereiroDe março a outubro do ano passado o Governo do Estado repassou cerca de R$ 18 milhões à Associação Marca para o custeio do Hospital de Mulher. Os recursos eram recebidos pela organização social sem a devida prestação de contas e, além disso, sem a apresentação dos documentos originais de subcontratação de empresas. Do total repassado, a utilização de aproximadamente R$ 8,4 milhões “não foram comprovados”, segundo cálculos dos auditores da Sesap.
Os valores e a descrição das irregularidades fazem parte do relatório entregue ao MPE, Sesap e Controladoria Geral do Estado, na primeira quinzena de janeiro. A TRIBUNA DO NORTE teve acesso ao documento – que era tratado sob sigilo pelos órgãos governamentais - com exclusividade.
Após a identificação de irregularidades no contrato com a Secretaria de Saúde de Natal, a Sesap nomeou a servidora Valcineide Alves da Cunha de Souza, através da Portaria nº 219/GS/Sesap, com a atribuição de “fiscalizar e atestar a efetividade da execução dos contratos” da organização social com a Secretaria Estadual de Saúde.
Arte/TN
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Entretanto, foi confirmado que “continuaram as mesmas impropriedades/irregularidades e a Marca continuou a prestar contas com cópias e extratos bancários incompletos, e nesse período nunca apresentou os extratos da conta de aplicação financeira dos recursos recebidos, e de imediatos transferidos para a conta de aplicação financeira”. Os próprios auditores da Sesap reconheceram que, em suma, “o Estado não acompanhou de perto a execução do termo de parceria”. E, além disso, não souberam detalhar os motivos pelos quais repassaram R$ 5,7 milhões para pagamento de folha e a A.Marca gastou apenas R$ 2,5 milhões do repassado. A apropriação dos R$ 2,3 milhões da diferença, não foi justificada. .Conforme descrito pelos auditores, a gestão da A.Marca se “demonstrou ineficaz e antieconômica”, com a celebração de contratos desfavoráveis ao Estado, que culminaram na sangria de recursos públicos cujo dispêndio não comprovado pela organização social chegou aos R$ 8,4 milhões.
Além da má utilização dos recursos estaduais, a A.Marca infringiu a Lei de Licitações (nº 8.666/1993), contratando empresas sem procedimentos licitatórios válidos. Dentre as inúmeras recomendações feitas pelos auditores da Sesap ao Governo do Estado, está o ressarcimento dos recursos supostamente desviados dos cofres públicos.
Para o controlador-geral do Estado, Anselmo de Carvalho, o relatório apresentado colaborará para a elaboração de um documento ainda mais substancial tecnicamente, com provas documentais específicas. “Estamos analisando o relatório e apurando os fatos. O relatório final será apresentado ao MPE, TCE e PGE, que deverão tomar as providências cabíveis quanto ao ressarcimento do Estado e punição dos responsáveis pelos supostos desvios. Ninguém tinha nenhum conhecimento de qualquer mácula que recaísse sobre a Marca”, alega Anselmo de Carvalho.
Inase mantém contratos da A.Marca
Além da análise da Gestão e Execução do Hospital da Mulher, os auditores da Sesap confrontaram informações concernentes à estrutura financeira e administrativa dos contratos formalizados entre a A.Marca e diversas empresas “quarteirizadas” que atuaram na implementação e operacionalização dos serviços de saúde na unidade hospitalar entre março e setembro de 2012. Curiosamente, conforme apontado pelo MPE na Ação Civil Pública impetrada contra o Estado na quinta-feira , 7, as mesmas empresas continuam a atuar no hospital, agora sob a administração do Instituto Nacional de Assistência à Saúde e Educação (Inase), que também se tornou alvo de investigação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
De acordo com o relatório da auditoria da Sesap, o qual a TRIBUNA DO NORTE teve acesso com exclusividade, a celebração dos contratos da A.Marca com as empresas por ela terceirizadas não seguiu os ritos preconizados pela Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). Os valores cobrados pelos serviços estavam acima dos praticados no mercado potiguar e, além disso, a execução administrativa e financeira de tais ajustes de prestação de serviços e produtos não eram fiscalizadas por um representante legal nomeado pelo Governo do Estado.
Arte/TN
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.Até a conclusão da investigação, em 10 de janeiro, os auditores não obtiveram acesso aos documentos originais que resultaram na contratação das empresas pela A.Marca. A auditoria, conforme consta no próprio parecer, foi feita através de fotocópias de baixa qualidade e, muitas delas, rasuradas.
Num dos documentos examinados, entregue por representantes do Núcleo de Ginecologia, constam informações de uma reunião realizada entre os profissionais conveniados à instituição com diretores da A.Marca, em Mossoró. Juntos, eles discutiram os valores cobrado por plantão de ginecologia, cuja proposta do Núcleo foi de R$ 1.200,00 por 12h de trabalho.
Entretanto, a A.Marca optou pela contratação da empresa Adventus Group, com sede em Fortaleza/CE. O valor, entretanto, era 2,2 vezes superior ao cobrado pelo Núcleo de Ginecologia. Pelo plantão de 24h, a Adventus Group recebia R$ 8.064,00 que, divididos entre os profissionais que compunham a escala – dois plantonistas e um médico diarista – cada um acabava ganhando R$ 2.688,00 brutos. Para os auditores, o valor é superior ao praticado pelo mercado e o processo de concorrência não foi publicizado.
Aldair Dantas
A gestão da Associação Marca se mostrou, segundo constatações do relatório da auditoria da Sesap, ineficaz e antieconômica
A gestão da Associação Marca se mostrou, segundo constatações do relatório da auditoria da Sesap, ineficaz e antieconômicaAlém dos atendimentos ginecológicos, a Adventus Group foi contratada para realizar cirurgias eletivas no Hospital ao custo global de R$ 190 mil por três meses. O valor mensal, conforme documentação acostada às planilhas analisadas pelos auditores, seria de R$ 60 mil – com ou sem a realização de cirurgias. Foi constatada, porém, uma diferença de R$ 10 mil a maior, sem explicação dos gestores da Marca ou da Adventus. Tal divergência foi caracterizada pelo corpo técnico da Sesap como uma “irregularidade”.
Pela mudança de laboratório ocorreu um acréscimo de R$ 7 mil no contrato. A majoração, porém, não foi justificada. Houve, ainda, a identificação de informações contraditórias. “No contrato do laboratório zona sul existe o valor de R$ 180.400,00 e escrito em parênteses o valor de duzentos e quarenta e seis mil reais”, apontaram os auditores destacando que o documento estava “ rasurado e inviável” para análise.
Auditores constataram que houve apropriação indevida
A análise dos contratos firmados entre a A.Marca e empresas prestadoras de produtos e serviços diversos culminou com a identificação de irregularidades e pagamentos indevidos com recursos públicos. De fevereiro a outubro de 2012, conforme levantamento exposto no relatório, a organização social se apropriou, através de transferências entre contas correntes próprias, de aproximadamente R$ 1,8 milhão. Os auditores apontaram que a apropriação ocorreu “sem a devida comprovação de que foi efetivamente empregado de forma correta no objeto de Termo de Parceria, já que quarteirizou todos os serviços do mais simples aos mais complexos”.
Sem acesso aos documentos originais, os auditores da Sesap avaliaram cópias e confirmaram, no relatório, que os contratos não tinham objetos definidos que poderiam causar prejuízos ao erário público, rasuras em documentos que levantaram suspeitas de que eles haviam sido confeccionados para atender demandas específicas e divergentes do preconizado pelo Sistema Único de Saúde, além da falta de fiscais e publicidade das tomadas de preços. Além disso, a A.Marca realizou despesas anteriores à assinatura do contrato com o Governo do Estado da ordem de R$ 758 mil e ainda pagou despesas de particulares com dinheiro do povo potiguar.
Dentre as despesas particulares fora do objeto de parceria, os auditores listaram o pagamento de contas de água no nome de Jailma Gomes de Sousa Carvalho, mulher do controlador-geral do Estado, Anselmo de Carvalho. A casa na qual a A.Marca montou seu escritório em Mossoró foi alugada pelo representante do Governo do Estado à organização social. “A despesa foi paga no período de vigência do contrato de locação. Quem aluga imóvel também paga pela água e luz”, defende-se Anselmo de Carvalho. Ele afirma, ainda, que jamais imaginou que a organização social estivesse envolvida em escândalos de supostos desvios de recursos públicos.
O dinheiro empregado na conta da água do imóvel, porém, é apenas uma gota no oceano de desmandos da gestão da A.Marca. Com a The Wall Construções e Serviços Ltda, a entidade firmou contrato de R$ 65 mil para serviços especializados de reforma, adequação e supervisão da obra no hospital. Ao final do serviço, porém, o valor pago foi de R$ 155.697,62. A diferença do orçamento para a execução foi de R$ 90.697,62. Já as obras, não passaram de pintura e pequenos reparos, afirmaram os auditores. “Tal serviço só causou prejuízo ao erário, pois tal reforma e adequação, se foi realizada, não foi de forma correta, pois o Hospital, como já foi dito não tem o Alvará Sanitário”.
Fora identificada, ainda, a contratação da empresa Renato Wagner (CNPJ nº 12.243.888/0001-60) para reforma e manutenção predial por R$ 56.095,60. Além de outros R$ 90.076,43 com material de construção. A A.Marca incluía, na prestação de contas, notas fiscais de empresas contratadas pelas terceirizadas pela própria organização social. Ou seja, despesas alheias ao objeto de contrato com a Sesap foram pagas pelo Governo do Estado.
Empresa Olivas fatura quase R$ 500 mil
Somente à Olivas Planejamento, Assessoria e Serviços S/C Ltda., contratada pela Marca para a prestação de serviços de assessoria, consultoria, implantação, acompanhamento, controle e apoio à gestão do Hospital da Mulher, foram repassados R$ 420 mil entre abril e outubro de 2012. A Olivas pertencer ao casal Rose Bravo e Maninho, presos na Operação Assepsia. O custo do serviço saltou aos olhos dos auditores que, no próprio relatório, questionaram a necessidade e viabilidade de contratação da Olivas.
“Esta comissão se permite o direito de indagar o seguinte questionamento, a saber: Que assessoria, consultoria, implantação, acompanhamento, controle é esse que durante toda a administração da MARCA/SALUTE/OLIVAS, permaneceram todas essas irregularidades apontadas?”. Outras empresas, a exemplo da A.Marca também com sede no Rio de Janeiro, tiveram despesas particulares pagas pela Sesap, como a Azevedo & Lopes Auditores – R$ 4 mil; a Azevedo Advogados, R$ 48 mil; além da Espíndola e Rodrigues, R$ 20 mil. No total, R$ 492 mil foram gastos sem comprovação de legalidade.
Sesap perdeu R$ 11,6 milhões em AIHs
Um hospital de referência em gestação de alto risco, sem estrutura física adaptada e alvarás sanitários para funcionamento, subdimensionada e com contratos “antieconômicos e que causaram sérios e inestimáveis prejuízos ao erário público”. Esta é mais uma das conclusões do relatório final da auditoria acerca do contrato da Associação Marca com o Governo do Estado para gerir o Hospital da Mulher “Parteira Maria Correia”, em Mossoró.
A TRIBUNA DO NORTE teve acesso exclusivo às informações repassadas ao Ministério Público do Estado, Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e Controladoria Geral do Estado (CGE) - que faz a reanálise.
O documento foi produzido pela Comissão de Controle Interno (CCI) da Sesap, no período de 5 de novembro de 2012 a 10 de janeiro de 2013, mas o conteúdo era mantido em sigilo pelo governo. Este é o quarto relatório desde que o contrato com a Associação Marca passou a ser alvo de suspeitas.
Arte/TN
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.As irregularidades na Gestão e Execução do hospital, tratadas na primeira parte do relatório, vão desde desconformidades com legislação vigente, inexistência de licenças sanitárias nos diversos setores analisados (UTIs, Farmácia, Unidade Semi-Intensiva, Nutrição) a problemas no cadastro de procedimentos, não credenciamento de leitos e erros de faturamento que causaram prejuízos.
Os leitos de UTI Neonatal e Adulto, que funcionam desde março com a inauguração do hospital só foram habilitados em outubro – quando o contrato com AMarca já estava encerrado. O credenciamento junto ao Ministério da Saúde ainda não foi concluído.
Em consequência, o Estado deixou de receber em recursos federais, segundo estimativa da sindicância, quase R$ 200 mil em apenas um mês de uso dos leitos – R$ 86 mil referente as diárias de UTI Neonatal e outros R$ 110 mil de UTI Adulto, “por falta do cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Ministério da Saúde, por parte da Sesap”.
Comprovantes de AIH demonstram um prejuízo aos cofres estaduais de R$ 11.617 milhões, referente à 25 diárias de UTI e nutrição parenteral que não foram cobrados ao MS. E leva em consideração ainda o valor da diária de R$ 410 e a quantidade de leitos.
O secretário de saúde Isaú Gerino admite que não há como reaver o recurso. E acrescenta que o não credenciamento de leitos não é exclusividade do Hospital da Mulher. “Há outros leitos que não estão credenciados, que acabamos não recebendo o repasse federal e arcando com os custos. Optamos em oferecer o serviço”, disse. A situação se repete no Santa Catarina, no HWG e na UTI de Pau dos Ferros.
A falta de credenciamento, acrescenta o ex-presidente do Conselho Nacional de Saúde Francisco Júnior, pode não significar perda de qualidade no serviço. “É um procedimento legal e ‘político’, em tese atesta um serviço mais seguro, mas a maior perda é a questão financeira”, afirma.
Auditoria faz cerca de trinta recomendações à Secretaria
Cerca de 30 recomendações foram feitas pela equipe técnica que coordenou a auditoria no contrato celebrado entre o governo do Estado e a Associação Marca. Entre elas, a desistência pela contratação de Organizações Sociais (OS) para gerir o Hospital e que o Estado assuma a administração. “Estas são decisões governamentais. Vamos esperar o fim da análise da Controladoria geral do Estado e o posicionamento do Ministério Pùblico, para podermos opinar”, disse Isaú Gerino.
Arquivo TN
Segundo Isaú Gerino, diante do não credenciamento dos leitos, a Sesap optou por arcar com o custo
Segundo Isaú Gerino, diante do não credenciamento dos leitos, a Sesap optou por arcar com o custoNesse sentido, se complementam recomendações como A nomeação e lotação imediata no Hospital de aprovados em concurso público, realização de um novo certame são outras orientações que se complementam.
Contudo, o secretário Isaú Gerino garante que não há como proceder em virtude da falta de profissional qualificado e impossibilidade de realização de novos certames. “Não há no quadro e nem entre aprovados profissionais com qualificação desse tipo de alto risco para ser chamado.
Tendo em vista que o Município de Mossoró tem gestão plena de recursos do SUS, a comissão cogita ainda a possibilidade da descentralizar o serviço que passaria àquele Município.
A opção é considerada válida pelo secretário, em virtude da proximidade física, o que facilitaria o controle. Contudo, Gerino alegou, mais uma vez, se tratar de uma decisão governamental e verificar ainda as condições do Município.
“Não é só chegar e dizer que o filho é teu. Temos o compromisso de manter o serviço em funcionamento, para atender a população daquela região”, disse.
O posicionamento é defendido pela presidente do Conselho Estadual de Saúde, Francinete Melo. “Reconhecemos a necessidade da manutenção do serviço, mas como totalmente responsabilidade do Município”, enfatiza.
Auditores constatam falta de atuação da CCIH em 2012
A Comissão não recebeu todos os documentos solicitados à direção da Inase. Estatísticas de mortalidade materna e infantil; certificados de qualificação de profissionais que atuam nas UTIs e de responsáveis pela enfermagem e fisioterapia na Nutrição, entre outros, não chegaram às mãos dos auditores.
A Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, segundo o documento, não é atuante e foi formada tardiamente após incidentes. “Somente após cinco mortes, ocorridas em maio 2012, a CCIH foi instituída”, diz o texto. O órgão é importante para que sejam efetivadas medidas de prevenção e o Hospital mantenha dados sobre óbitos.
“Esse é um trabalho que estamos retomando em toda a rede para que possamos ter dados fidedignos”, disse Isaú Gerino. A unidade foi inaugurada em 8 de março, sem que nenhuma adaptação na estrutura do prédio fosse feita.
Alvarás
A inexistência de alvarás sanitários em conformidade com as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não é restrito ao Hospital da Mulher, diz o ex-presidente do Conselho Nacional de Saúde Francisco Júnior. A maior parte dos hospitais do Estado, inclusive os da rede privada, não tem a licença, ressalta o farmacêutico. “Este é um erro gravíssimo. O desleixo dos responsáveis pelo serviço de saúde virou regra, infelizmente. A licença assegura a usuários e trabalhadores que o estabelecimento está em condições de operar.
Os vários setores analisados como UTI Neonatal, UTI Adulto, Unidade de cuidados semi-intensivos e setor de nutrição e farmácia do Hospital da Mulher não tem o alvará. “Os riscos de infecção em ambiente hospitalar aumentam, já que há regras bem claras que não estão sendo seguidas”, diz.
Lavanderia
O uso da lavanderia do Hospital Regional Tarcísio Maia, em contrato questionado pelo relatório, também aumenta os riscos de contaminação. Foram detectadas falhas no transporte e condicionamento.
De acordo com o documento, a roupa limpa é “deixada no chão da Unidade Hospitalar e o mesmo carro que leva a roupa suja traz a roupa lavada”. “O Tarcisio Maia sequer dar conta da demanda interna”, observa a presidente do Conselho Estadual de Saúde, Francinete Melo.
Cronologia
2012
02 de fevereiro
A A.Marca encaminha proposta de Gerenciamento e Gestão do Hospital da Mulher, mediante convite formalizado pela Sesap. Isso é dito no documento assinado por Elisa Andrade, diretora geral da OS, quando o processo que analisa a terceirização sequer havia chegado nos órgãos de controle interno.
06 de fevereiro
Despacho do secretário Domício Arruda afirma que “a entidade não foi escolhida” e autoriza o envio de convite para, ao menos, três instituições, dando prazo de sete dias para formalização de interesse. O processo é encaminhado para análise da Assejur.
29 de fevereiro
Assinatura do Termo de Parceria pelo secretário Domício Arruda e pela diretora da Associação Marca, Elisa Andrade.
03 de março
Publicação do Decreto 22.575 abrindo crédito suplementar no valor de R$ 15.806.057,91, “tendo em vista decisão ‘Ad Referendum’ do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE, tomada em 02 de março de 2012”. O CDE somente aprovou o processo 3972/2012 dia 06 de março.
08 de março
Inauguração do Hospital da Mulher de Mossoró, em prédio alugado. No mesmo dia três empenhos que somam R$ 5,4 milhões são liberados pelo secretário Domício Arruda.
09 de março
Processo foi encaminhado à Control para análise e liberação do pagamento. A Marca já recebeu R$ 5,2 milhões (custeio e equipamentos), faltando o repasse de R$ 218 mil relativo às despesas de readequação física do prédio.
25 de abril
O MPE instaura inquérito civil para analisar a legalidade e viabilidade do contrato entre a Sesap e A.Marca. O Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público junto ao TCE, também avaliaram o contrato.
3 de Maio
Com a crise agravada na saúde pública do RN, envolvendo problemas de superlotação de hospitais, acúmulo de lixo por falta de pagamento, contratos de terceirização polêmicos, Domício Arruda pede para sair do Governo Rosalba.
29 de junho
O MPE deflagra a Operação Assepsia, que investiga desvios de recursos no âmbito da Secretaria de Saúde de Natal. A A.Marca e a Salute Sociale, estão entre as investigadas. Pelo contrato do Hospital da Mulher, o Governo do RN repassou, em 100 dias, R$ 10 milhões à A.Marca.
3 de julho
Diante das suspeitas em torno da contratação da A.Marca, o Governo do Estado suspende o pagamento à organização social pela gestão do Hospital da Mulher.
7 de agosto
A Sesap publica edital de seleção para escolha de uma nova organização social para gerir o Hospital da Mulher. O contrato com a A.Marca, que venceria no dia 29 do mesmo mês, não seria renovado. Mas acabou sendo, após decisão judicial, por mais dois meses.
11 de outubro
Sesap publica o edital de seleção 01/2012 para contratação de OSs para gerenciar o Hospital. No dia 19, é publicada a homologação da Inase como vencedor do Edital com valor contratual mensal de R$ 2.382.673,18. no dia 27, o MP abre inquérito para apurar a legalidade da contratação. Inase assume o Hospital no dia 29 de outubro.
4 de novembro
Isaú Gerino recebe um relatório-prévio da gestão da A.Marca no Hospital da Mulher e auditores da Sesap apontam desvios de recursos da ordem de R$ 3,1 milhões. No dia 5, é instaurada uma Comissão de Auditoria para avaliar contratos e gestão.
2013
No dia 10 de janeiro, o grupo de 11 técnicos auditores da Sesap concluem a auditoria e encaminham relatório ao titular da pasta, ao MPE e à Control. Conteúdo do relatório é mantido sob sigilo pelo Governo do Estado. Rombo nos cofres públicos causado pela A.Marca foi da ordem de R$ 8,4 milhões, segundo relatório.