Em vigor desde ontem (3), em todo o país a chamada Lei Antifumo que proíbe fumar em ambientes fechados públicos e privados – entre outras restrições -, já é alvo de contestação. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes estuda uma forma de buscar, na Justiça, meios para tornar mais branda a Lei 12.546. A versão mais rigorosa da lei antifumo põe fim aos chamados “fumódromos”, áreas reservadas para quem faz uso de cigarros, charutos, cachimbos e outros.
Com a mudança na lei, fumar em espaços parcialmente abertos, cobertos por toldos ou fechados por divisórias passa a ser vetado. Desta forma, halls e corredores de condomínios, restaurantes, bares, shoppings e clubes não aceitarão o cigarro aceso. Fumar só em casa, áreas ao ar livre, parques, praças e vias públicas.
A assessoria jurídica da Abrasel nacional e nos 26 estados, explica o presidente da Abrasel/RN Max Fonseca, analisa os mecanismos para tornar mais flexível a situação. A luta a ser encampada pela Associação é pela manutenção de áreas específicas para fumantes, em ambientes fechados, sem trazer danos para a coletividade – os chamados fumódromos.
#SAIBAMAIS#“Não defendemos o ato de fumar, mas restringir completamente o uso de fumo em ambientes fechados viola a liberdade individual de usar um produto que é comercializado de forma lícita e controlada no país”, destaca Fonseca. Nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal, em que a lei já funciona nestes moldes, estimativa da Abrasel aponta para queda de 20% das vendas de casas noturnas, bares e restaurantes.
O decreto que regulamenta a lei estabelece ainda que as sanções para quem for pego descumprindo as normas seja aplicada aos estabelecimentos comerciais e não aos usuários.
Além das despesas com multas e atos de infração, da forma como está regulamentada, a medida é vista como abusiva, explica o presidente da Abrasel/RN Max Fonseca, por delegar os empresários a “exercer papel de polícia”. São os estabelecimentos que terão de pedir para que as pessoas não fumar e acionar a polícia, em caso de recusa do cliente a apagar o cigarro. “A lei não deixa claro a quem caberá a fiscalização e nos obriga a isso, nos imputando multa. Uma situação antipática com os clientes”, observa.
Outro ponto da lei questionado pelos empresários é sobre a publicidade e comercialização do produto. A lei acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros, mesmo nos pontos de venda, onde era permitida publicidade em displays. Fica liberada apenas a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os males provocados pelo fumo.
Mas nem todos são contrários as novas regras que devem influenciar os hábitos de 16% da população brasileira, formada por fumantes e, mesmo entre este público, a restrição é vista com bons olhos. O funcionário público Danilo Anchieta, que usava o estacionamento de um shopping para fumar afirma que é importante esta restrição. Nos shoppings de Natal a lei não deverá ter impacto, por ser proibido.
O presidente da Associação dos Lojistas do Shopping Midway Mall, Edmilson Teixeira, aprova o maior rigor da lei. “É bem-vinda porque preserva o direito da coletividade”, afirma. Aprovada em 2011, a lei foi regulamentada em 2014, pela Lei 12.546.
Enquete
Novas regras devem influenciar os hábitos de 16% da população, formada por fumantes. Entre eles, a restrição é vista com bons olhos
“Enquanto fumante, eu acho totalmente adequado se estabelecer os locais abertos para a gente fumar. Quando sinto vontade venho a lugares assim (estacionamento de um shopping) para não incomodar outros. Entendo a lei. É uma questão de preocupação com saúde pública”
Danilo Anchieta, 48 anos, funcionário público, fumante.
“Eu sou a favor. Ninguém é obrigado a estar num ambiente e inalar a fumaça de quem está próximo. É um desrespeito às pessoas e a saúde. Mas não sou de toda favorável ao radicalismo, se é de preservar o direito de quem não fuma, que seja mantido as áreas para quem gosta também.”
Alanaire de Araújo, 18 anos, estudante, não-fumante.
“Sou favorável que em ambientes coletivos seja totalmente proibido. Os fumódromos foram uma estratégia provisória. É comprovado que o fumo está associado a diversas doenças, como câncer, de pele, cardíacas. O fumante passivo sofre com a mesma intensidade que o ativo.”
Maurício Macedo, 63, médico e professor, não-fumante.
“Eu não sou contra a proibição de fumar em lugares fechados, mas acredito que poderia se manter os locais reservados a quem usa o cigarro. Mas acho uma medida adequada. Não sei se vai ter muito eficiência, porque quem fuma não vai deixar de fumar ou frequentar estes ambientes.”
Wanderson Silva, 21 anos, estudante, fumante.
