O Promotor de Justiça Daniel Lessa de Azevedo da Aldeia ajuizou um Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Governador Dix-Sept Rosado, Anaximandro Rodrigues do Vale Costa, por ato de improbidade cometido durante sua gestão à frente do Executivo municipal.
O ex-prefeito firmou o Convênio n° 047/2008 com o Governo do Estado para fornecimento de transporte escolar para os alunos da rede pública no valor total de R$ 54.340,00, a ser dispensado em seis vezes. Mas só foi feito o repasse de R$ 18 mil até julho de 2008; e em seguida o convênio foi cancelado por falta de prestação de contas.
De acordo com o Promotor de Justiça essa prática se configura como ato de improbidade administrativa e por essa razão ele pede a condenação do ex-Prefeito com base no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (“ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”).
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* Fonte: MP/RN
