O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mossoró ingressou com ação civil pública na terça-feira (15), para que a Petrobras adote medidas a fim de formar um fundo garantidor nos contratos terceirizados. O objetivo, segundo o MPT, é evitar “calote” aos trabalhadores das empresas que prestam serviços à estatal, no município, algo que é recorrente, segundo os procuradores do Trabalho que assinam a ação, Gleydson Gadelha e Afonso Rocha. “O objetivo é proporcionar maior segurança a esses trabalhadores e assegurar a efetiva prioridade dos créditos trabalhistas”, explicam. O MPT requer que a Justiça do Trabalho determine à Petrobras o bloqueio, ou depósito em conta própria, das multas contratuais provenientes do descumprimento de obrigações trabalhistas.
Além disso, a Petrobras deve ser obrigada a incluir nos contratos uma cláusula de seguro-garantia das verbas trabalhistas e rescisórias, com a efetiva cobrança da garantia e periódica revisão ao longo de todos os novos contratos, inclusive para os aditivos aos já existentes. Uma medida semelhante é prevista no acordo coletivo vigente e teria chegado a ser acatada pela Petrobras. A media, porém, jamais teria sido colocada em prática, tendo sofrido alterações que limitavam a aplicabilidade a contratos com a estatal superiores a R$ 5 milhões, segundo o MPT.
As medidas são destinadas à formação de um fundo garantidor e constam no pedido liminar feito na ação, para que sejam determinadas imediatamente, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento.
O MPT requer que a Justiça obrigue a Petrobras a pagar indenização de no mínimo R$ 1 milhão por dano moral coletivo já causado pela atual forma de contratação da estatal. A ação teve como base o crescente volume de demandas judiciais e extrajudiciais, motivadas por irregularidades trabalhistas por parte de empresas terceirizadas.
Greve
A ação foi ajuizada em meio a uma greve de trabalhadores da Empercom em Mossoró, empresa que presta serviços à Petrobras e que é acusada de atrasar salários e suspender planos de saúde e auxílio-alimentação.
Os trabalhadores realizaram manifestação no dia 15 de abril, em frente à Justiça do Trabalho de Mossoró. O presidente do Sindipetro/RN, José Araújo, afirmou que, além dos R$ 700 mil de salários atrasados, a Empercom tem dívida de R$ 540 mil referente ao pagamento de férias e outros encargos trabalhistas.
Em janeiro, o MPT intermediou um acordo entre o Sindipetro e a Empercom, para cessar as irregularidades, porém houve descumprimento. Caso não haja solução extrajudicial, o MPT deve ingressar com ação na Justiça do Trabalho, para que seja estipulado o pagamento da folha salarial diretamente pela Petrobras, como foi feito com a prestadora de serviços ETX, em processo semelhante.
SAIBA MAIS
Levantamento do MPT aponta que 50 prestadoras de serviços terceirizados que atuaram ou atuam junto à Petrobras possuem ao menos cinco demandas cada, na Justiça do Trabalho com atuação em Mossoró. Somente uma delas responde por 500 ações judiciais. Para o MPT em Mossoró, a origem do problema está na forma de contratação praticada pela companhia petrolífera, que “precariza as garantias trabalhistas”. O MPT destaca, ainda, que “há alguma falha fundamental na cadeia de contratações, que implica na sistemática violação dos direitos de milhares de trabalhadores, gerando um grave passivo social”.
Bate-papo
Da Petrobras – Por meio da Assessoria de Imprensa
“Descumprimento de obrigações gera até rescisão de relações contratuais”
É possível atender a recomendação do MPT e adotar um fundo garantidor?
A Companhia já conta com cláusula de retenção de valores das contratadas ou exigência de carta fiança bancária visando à garantia da quitação das verbas trabalhistas dos empregados dessas empresas ao término do período da prestação dos serviços.
Mas irregularidades como atrasos e falta de pagamentos de salários são rotineiramente constatadas pelo MPT, principalmente em Mossoró. A Petrobras não tem adotado medidas para coibir esses problemas?
A Petrobras mantém uma equipe de especialistas que verificam mensalmente, para todos os seus contratos em andamento, o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias relativas a esses contratos.
A Petrobras não pode cobrar das empresas que paguem salários em dia e assegurem direitos?
Os contratos de prestação de serviços firmados pela Petrobras trazem uma série de obrigações para as contratadas relativas ao cumprimento de seus deveres com seus empregados. O descumprimento de tais obrigações acarreta a aplicação de penalidades contratuais, a exemplo de multas e até rescisão do contrato firmado, assim como a não liberação dos valores devidos decorrentes das prestações mensais de serviços.
Levantamento do MPT aponta que 50 prestadoras de serviços terceirizados no setor de petróleo possuem ao menos cinco demandas cada, na Justiça do Trabalho com atuação em Mossoró. Por que a Petrobras não encerra esses contratos?
Os contratos de prestação de serviços celebrados pela Petrobras trazem a exigência de que as contratadas cumpram todas as suas obrigações. O não cumprimento é analisado caso a caso, com diferentes repercussões para eles, podendo gerar até mesmo a rescisão dessas relações contratuais.
