Uma decisão do Supremo Tribunal Federal poderá agilizar o  trâmite das indenizações aos ex-proprietários do terreno onde está sendo construído o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante. Na última segunda-feira, dia 6, o ministro Joaquim Barbosa, do STF, decidiu, em caráter liminar, que a Infraero se abstenha de exigir a devolução imediata dos valores "indevidamente" levantados por ex-proprietários que detinham 1/3 das terras.  A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), de acordo com informações do procurador geral da do Estado Miguel Josino Neto, alegava não poder repassar ao Governo do Estado os recursos necessários ao pagamento das demais indenizações, enquanto não resolvesse tal pendência. Cinco ex-proprietários ameaçam recorrer à Justiça.

Na decisão, referente a ação civil originária, de número 1771, o ministro considerou os riscos apontados pela   Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em relação à concessão do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, pois "se faz necessária a desapropriação de imóveis, indenização de seus proprietários e disponibilização da área do aeroporto livre e desembaraçada à concessionária, sem qualquer ônus", diz o texto. Os novos elementos levaram o ministro a voltar atrás em decisão anterior e ser favorável parcialmente à medida liminar.

O despacho do STF sai quatro dias após os advogados Rubélio Lins Bahia e Igor Steinbach notificarem a Anac, o governo do Estado e a Empresa Engevix - que integra o Consórcio Inframérica, vencedor do leilão do Aeroporto de São Gonçalo, para dar conhecimento da situação enfrentada por seus clientes. Os advogados pedem reunião de conciliação, para discutir a responsabilidade compartilhada entre as entidades no sentido de resolver, por via administrativa, o embate judicial que se arrasta há cerca de 16 anos. Caso não haja acordo, eles ameaçam recorrer à justiça.

 "Buscamos unir esforços, uma vez que o Estado, sozinho, não consegue dar uma resposta eficiente", justifica o advogado Igor Steinbach. Os esforços seriam no sentido de a Anac destinar parte do lucro líquido - obtido com o ágio de R$ 120 milhões no lance que arrematou o aeroporto - para o pagamento das indenizações. "A soma dos cinco ex-proprietário que recorreram à justiça chega a R$ 118 milhões", esclarece o advogado.

O governo do Estado, por meio de perícia solicitada pelo Tribunal de Justiça do RN, oferece valores aquém do solicitado pelos reclamantes.  A TRIBUNA DO NORTE, em 5 de novembro, já mostrava a intenção do governo de pagar  R$ 2,5 milhões. À época, os proprietários consideravam apropriado - com base na correção monetária, valor histórico e valor de mercado - o montante de R$ 45 milhões. Os valores correspondem a indenização apenas do casal que detinha 1/3 das terras. A PGE estimava em R$ 5 milhões o pagamento de onze proprietários, além do casal.

A não quitação total e "justa" das desapropriações, explica Igor Steinbach, "impede que o ente público obtenha o título de domínio pleno sobre a totalidade dos imóveis objeto das obras e dos eventuais instrumentos públicos de concessão". A posse provisória da terra concedida ao Estado colocaria em risco, acrescenta Steinbach, os investimentos a serem feitos pelo consórcio para a construção do terminal aeroportuário.

O contrato de concessão celebrado em 28 de novembro de 2011, com a presença da presidenta Dilma Rousseff, de acordo com Steibach, padeceria em dois princípios: os de legalidade e moralidade administrativa.  O  advogado ratifica que qualquer construção na área, antes que o processo de indenizações seja finalmente encerrado, configura obstáculo legal.

Decisão do STF deve apressar desfecho

A partir da decisão do STF, o procurador geral do Estado Miguel Josino espera que o repasse dos valores, por parte da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), seja agilizado nos próximos dias.  De acordo com laudo elaborado pela PGE em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e corpo técnico de procuradores, em que são listados os mais de 100 antigos proprietários e o valor que cabe a cada um - incluindo os cinco que questionam as indenizações pagas na justiça - o total de indenizações é  em torno de R$ 14 milhões.

A decisão do STF foi considerada pelo procurador como "fundamental" para o andamento do embate judicial. "O que nos faltava era o dinheiro para realizar os pagamentos. Se não há impeditivos para a Infraero repassar, poderemos quitar os valores", afirma. Do montante, o governo do Estado entrará com uma contrapartida de 10%.

Uma reunião com a governadora Rosalba Ciarlini,  e posteriormente com a Infraero deverá tratar o assunto. "O Estado firmará um novo convênio", disse.

Miguel Josino Neto sustentou ainda a tese de que "a posse provisória da área ao Estado assegura o direito para a construção de toda e qualquer obra" do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante. E não atrapalha o cronograma de obras do novo aeroporto. Em Brasília, o procurador não soube informar se a notificação emitida pelos advogados  dos ex-proprietários foi recebida pela PGE. A Anac, por meio da assessoria de imprensa, informou não ter sido ainda notificada - o documento foi emitido no dia 2 - e que não iria se pronunciar sobre o assunto.

Memória

O embate judicial envolvendo a área do aeroporto é travado desde 1996, quando ex-proprietários de 1/3 das terras questionaram o valor da indenização pago à época. Até o momento, a Justiça solicitou três perícias técnicas. A última perícia, concluída em outubro passado, aponta que as terras, incluindo as benfeitorias encontradas, estariam valendo R$ 2,5 milhões. Na primeira perícia, realizada em 1996, ficou acertado que o governo do Estado pagaria R$380 mil pelo terreno, proposta descartada pelos antigos proprietários. Na segunda avaliação, realizada em 2001, o valor subiu para R$ 448 mil. A perícia foi anulada em 2004 e o TJRN adotou o valor apresentado pelos antigos proprietários, com base em pareceres técnicos: R$3,4 milhões. Desta vez, foi o governo do estado que não concordou com o valor e recorreu da decisão. Em 2009, a Justiça determinou uma nova perícia, a que foi concluída na sexta-feira.