O governo do Estado melhorou os mecanismos de combate à sonegação fiscal elevou a arrecadação própria e está menos dependente dos repasses do governo federal. Isso é o que mostra um estudo sobre o comportamento das três principais fontes de arrecadação estadual nos últimos dez anos. O estudo realizado pela analista técnica da unidade de gestão estratégica do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/RN), Alinne Priscilla Dantas Silva, levou em conta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os royalties do petróleo.
No caso do ICMS, a arrecadação saltou de R$ 1 bilhão em 2002 para R$ 3,7 bilhões no ano passado, um crescimento de 270%. Em 2002, o ICMS representava 54,61% da arrecadação desses tributos; em 2012, essa participação subiu para 61,88%. No sentido inverso está o Fundo de Participação. Apesar de ter aumentado 179% no período de dez anos, a participação do FPE caiu de 39,8% em 2002 para 34% em 2012. O detalhe é que entre 2009, ano seguinte à crise das hipotecas nos Estados Unidos, que derrubou as bolsas de valores no mundo todo e colocou o sistema financeiro em xeque, o Fundo de Participação teve um crescimento de apenas 36,9%.
O estudo não faz uma análise dos fatores que levaram ao aumento de 270% do ICMS, mas as melhorias nos mecanismos de combate à sonegação são apontadas como uma das causas desse bom desempenho.
Os prefeitos dizem que o crescimento do ICMS nos últimos anos evitou a falência das prefeituras do Rio Grande do Norte, mas eles preferiam que o aumento de 270% tivesse sido no Fundo de Participação, que faz uma distribuição mais justa do bolo tributário. De acordo com a legislação em vigor, os municípios ficam com 25% do que o governo do Estado arrecada de ICMS. Mas como a distribuição leva em conta população e atividade econômica, os repasses se concentram em algumas cidades. No ano passado, 20 prefeituras (de um total de 167) ficaram com 70% da parte do ICMS destinado aos municípios.
No ano passado, Natal, o município mais populoso e o de maior atividade econômica do Rio Grande do Norte, contabilizou R$ 267 milhões de ICMS. Viçosa, com 1.625 habitantes, recebeu R$ 54,4 mil. Ou seja, Natal recebeu 4.908 vezes mais que Viçosa. Já no Fundo de Participação, descontados os repasses do Fundeb e do Fundo Municipal de Saúde, Natal ficou com R$ 184 milhões e Viçosa com R$ 4,8 milhões. A proporção foi de apenas 38 vezes.
O estudo mostra que entre 2002 e 2012, a arrecadação de ICMS, Fundo de Participação dos Estados e Royalties cresceu 227% no Rio Grande do Norte — de R$ 1,8 bilhão para R$ 6 bilhões. O crescimento superou todo e qualquer índice de inflação do período. IPCA, IPC, IGPM, ICV, IGP-DI variaram de 84,59% (IPC-Fipe) a 136,02% do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), medido pela Fundação Getúlio Vargas.
Para o superintendente do (Sebrae/RN), Zeca Melo, mais do que reclamar das oscilações no Fundo de Participação, os gestores do governo do Estado e das prefeituras deveriam estimular o desenvolvimento local para que tenham receitas em crescimento.
OUTRO LADO
Os prefeitos lembram que no mesmo período o Fundo de Participação, principal fonte de arrecadação de 90% dos municípios do Rio Grande do Norte, cresceu 179% enquanto o salário mínimo teve crescimento de 245,5%, passando de R$ 180 em janeiro de 2002 para R$ 622 em janeiro do ano passado. Além do salário mínimo, os prefeitos apontam o piso nacional do magistério como outro fator que contribuiu para desequilibrar as finanças municipais. Daí a grande quantidade de gestores com despesa de pessoal ultrapassando os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No Rio Grande do Norte, a maioria das prefeituras pagava salário mínimo ou pouco mais que isso a um professor do ensino básico. Com a implantação do piso, o salário pulou de R$ 415 em 2008 para R$ 1.567 em 2013, aumento de 277% em cinco anos. Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, “a continuar neste ritmo, nenhum município terá condições de pagar o piso num futuro próximo.
Governo projeta crescimento de 10% para 2013
A queda na participação dos repasses federais na receita total do Rio Grande do Norte tem um lado positivo que muitos não conseguem enxergar. Ela mostra, na ótica de José Aírton da Silva, secretário estadual de Tributação, que o Rio Grande do Norte ficou mais independente do Fundo de Participação dos Estados (FPE), uma das modalidades de transferência de recursos financeiros da União para os estados.
A tendência, segundo o secretário, é que a arrecadação própria e a sua participação na receita total continuem subindo, nos próximos anos. Para 2013, o governo projeta um crescimento de 10% só na arrecadação de ICMS. O total de imposto recolhido subiu 270% nos últimos dez anos e já ultrapassou a marca dos R$ 3,7 bilhões. Sem este aumento, o estado enfrentaria ainda mais dificuldades para pagar fornecedores e servidores, afirma Aírton. “A situação do estado, que já não é boa, seria bem pior”, confessa.
Para manter a engrenagem da máquina pública girando, o governo vai intensificar o combate à sonegação fiscal e incentivar ainda mais a formalização de empresas. Combinação adotada anos atrás. Os mecanismos de monitoramento e fiscalização do recolhimento dos tributos também serão aprimorados. O objetivo é o mesmo: arrecadar mais e buscar o equilíbrio entre receita e despesas.
Janduir Nóbrega, economista e coordenador do curso de Gestão Financeira da Universidade Potiguar (UNP), afirma que quem mais sofre com a queda nos repasses não é o Estado, que tem na arrecadação de ICMS uma de suas principais fontes de receita, mas os municípios, muitos dos quais dependentes dos repasses do governo federal.
Hora é de agir, em vez de reclamar
Os números do comportamento da arrecadação do Governo do Estado com ICMS, Fundo de Participação e royalties mostram que o Rio Grande do Norte tem condições de evitar a dependência das transferências federais e, cada vez mais, apostar nas atividades econômicas locais. A avaliação é do diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto. Ele lembra que os estados mais desenvolvidos têm essa característica: as principais fontes de arrecadação são impostos próprios e não os repasses obrigatórios da União.
Para o diretor do Sebrae-RN, o levantamento feito pela instituição, com o título de “Breves notas sobre o comportamento das principais fontes de receitas do Estado – 2002 a 2012”, mostram que os governos estadual e municipais, mais do que reclamar das oscilações no Fundo de Participação, devem estimular o desenvolvimento local para que tenham receitas em crescimento.
Ele lembra também que as isenções nos tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que compõe o fundo de participação, pode diminuir as transferências, mas incentiva a expansão do ICMS, uma vez que as vendas nos setores beneficiados crescem. Um exemplo disso, afirma o diretor do Sebrae-RN, é a venda de carros e dos produtos da chamada linha branca (fogão, geladeira, máquina de lavar).
José Ferreira Melo explica que o estudo sobre o comportamento das receitas do governo estadual é feito frequentemente pelo Sebrae. Antes, os consultores da instituição se dedicavam mais aos números do ICMS, mas desta vez incluíram outros itens como royalties e FPE.
Ele destaca que é preciso atenção para as receitas dos municípios com royalties, uma vez que as prefeituras beneficiadas com essa fonte de arrecadação devem aproveitar a oportunidade para investir em infraestrutura, formação profissional e outras ações que resultem em desenvolvimento sustentável.
Reestruturação contribuiu para combater sonegação
Para Wagner Araújo, ex-secretário de Planejamento do governo Wilma, a arrecadação de ICMS entre 2002 e 2012 teve um crescimento médio de 14% ao ano, bem acima dos índices inflacionários. Ele lembra que nesta análise deve-se levar em conta três elementos: a inflação do período, o crescimento da atividade econômica (elevação do Produto Interno Bruto) e o esforço fiscal, através do aprimoramento da máquina arrecadadora e da estratégia tributária.
Quanto ao crescimento da atividade econômica, ele lembra que parte decorreu de fatores externos – comportamento da economia do país – e parte da ação do governo estadual, através de atração de investimentos, estímulos à geração de empregos e ao crescimento da atividade econômica. “Conforme podemos constatar, o governo Wilma promoveu, já nos primeiros anos, uma série de medidas de reestruturação fiscal que resultaram no aumento da receita do Estado de forma estruturada e com impacto de curto, médio e longo prazos”, diz Vagner, mostrando gráficos sobre o comportamento da arrecadação semelhantes aos do estudo do Sebrae/RN.
Vagner lembra que a ordem era aumentar a arrecadação para colocar em prática projetos como a construção da ponte Newton Navarro, recuperação e implantação de estradas e de programas sociais.
Com base nessas diretrizes, lembra o ex-secretário, foram adotadas 12 medidas para melhorar a arrecadação própria, entre elas a implantação de uma gestão independente com eliminação das interferências político-partidárias na Secretaria de Tributação e suas unidades regionais; concessão do Simples Estadual; concessão criteriosa de incentivos fiscais temporários para setores estratégicos; participação e estímulo a promoção de vendas em períodos de baixa atividade, como o Liquida Natal e o Liquida Mossoró; desenvolvimento de setores estratégicos, entre eles a energia eólica e a refinaria Clara Camarão; modernização e informatização dos procedimentos fiscais – nota fiscal eletrônica e o sistema público de escrituração digital (SPED).
“Além destas medidas, houve uma última aprovada no final de 2010 na Assembleia que beneficiou fortemente o atual governo: a elevação da alíquota em 1% em atividades de grande movimento como combustíveis e energia elétrica. O objetivo da lei era a criação do Fundo de Combate à Pobreza para bancar um complemento financeiro do estado ao programa ‘Bolsa Família’. O governo Rosalba não implantou este complemento mas logrou a significativa receita acrescida pela lei”, afirma Vágner Araújo.
Ele lembra ainda que o governo atual extinguiu regimes especiais de tributação de alguns setores (já maduros), medida que também contribuiu para melhorar a receita.
