Maria da Guia Dantas
repórter
Ao confirmar teor de reportagem publicada na edição de sábado da TRIBUNA DO NORTE, dando conta de que o governo estuda a ilegalidade e a inaplicabilidade dos planos de cargos e salários aprovados ano passado, o secretário-chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, afirma que a polêmica sobre os aumentos aos servidores estaduais pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal. Paulo de Tarso deixa claro que os projetos aprovados pela gestão anterior são ilegais. “Se for o caso, os tribunais serão chamados para declarar a inconstitucionalidade”, afirma o secretário. Ele diz também que a discussão deverá ser retomada na Assembleia Legislativa. O secretário explica que os estudos em andamento no governo vão indicar as opções que serão oferecidas aos servidores nas negociações.
O governo tem um estudo que aponta como ilegal, por mais de um ponto de vista, os planos dos servidores aprovados ano passado?
Essa questão pode ser olhada por duas vertentes: primeiro uma passada e outra atual. A atual se refere à impossibilidade de se conceder aumento quando o estado se encontra além dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, atualmente, o Estado se encontra além desses limites. A despesa de pessoal está acima de uma percentual das receitas que a lei define. É uma lei federal, o estado não tem como contorná-la e, portanto, atualmente a lei complementar 101, que é a LRF, impede não a concessão de reajuste e implantação do plano,o que a lei impede é o aumento da despesa com pessoal. Isso é terminantemente proibido na situação em que o estado se encontra. Essa é a vertente atual do problema. Há, entretanto, para efeitos jurídicos e legais, constitucionais, uma vertente pretérita. A mesma lei complementar federal 101 exige que despesas continuadas como são obviamente o pagamento de salários só possam ser implementados, decretados, se forem feitos amplos estudos a respeito da possibilidade de pagamento. Então é preciso demonstrar aquele aumento da despesa no caso específico de pessoal se tem receitas suficientes no futuro para serem cumpridos. Então essa é uma questão que ocorre no passado com projeção para o futuro. É preciso demonstrar claramente que quando se concederam os aumentos, por exemplo, no caso da Polícia Civil, é preciso demonstrar documentadamente que para o futuro – e a lei fala um período de dois anos – é preciso comprovar que o estado tem receitas suficientes para fazer face a essas despesas. Essa comprovação se faz documentadamente e a lei 101, através dos artigos 16 e seguintes, inclusive indica os caminhos. É preciso dizer se a receita projetada para o futuro é suficiente. A lei diz que só pode ser dado aumento da despesa, o aumento do salário, se também houver um aumento da base tributária, a criação de novos impostos, afinal as receitas do Estado decorrem de imposto. No caso aqui do RN, nesse verdadeiro festival de leis que deram aumento ano passado, nada disso foi feito. Basta ver, ainda no caso da Polícia Civil. O processo legislativo que tramitou na AL, de uma pobreza absoluta, se restringe à mensagem da governadora de então com três parágrafos, o projeto concedendo o aumento e a votação na AL. Não há nenhum estudo, análise de receita, projeção para o futuro como exige de forma clara a LRF. E mais ainda: a LRF diz que são inválidos, ilegais, os atos que aumentem esse tipo de despesa sem a comprovação das receitas suficientes para pagar.
Então os reajustes não dependem somente da saída do limite?
Atualmente tem o impedimento desses limites, mas as leis estaduais aprovadas são ilegais e, por conseqüência, inconstitucionais. Porque se trata de uma lei complementar à constituição federal, que diz claramente que esses atos são ilegais. O dispositivo da lei é claríssimo [neste momento ele cita o trecho da lei]: “São consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a sunção de obrigação que não atenda ao art. 16 e 17”, que tratam exatamente dessas estimativas, da análise da receita futuro e o 17 especificamente da necessidade inclusive de se criar impostos novos ou aumentar a alíquota, ou seja, criar novas receitas para atender isso. Então é a própria lei e, por conseqüência, a constituição que torna viciadas essas leis de aumento. O estado sempre disse, a governadora Rosalba sempre disse, que fará todo o esforço para cumprir esse reajuste dos servidores, mas isso depende exatamente da comprovação daquilo e que não foi feito e que era obrigatório fazer.
E como o governo vai implantar algo que diz ser ilegal?
O governo tem meios de fazer os estudos de uma projeção a respeito das receitas que ele conhece para saber se de médio prazo é possível cumprir dentro dos critérios da lei federal. Isso está sendo feito. Agora, o governo não pode repetir esses erros. Esse projeto da Polícia Civil, por exemplo, chegou à Assembleia Legislativa no dia 30, foi aprovado no dia 31 e publicada a lei no dia 1º. Então basta essas datas para ver que não se fez estudo absolutamente de nada. Agora o governo está fazendo esses estudos. Se depois desse quadrimestre que termina em agosto, tiver convicção de que é possível corrigir essa ilegalidade, enviará esses estudos à Assembleia para que as coisas sejam convalidadas.
Os projetos necessariamente terão que retornar para análise da Assembleia Legislativa?
Sem dúvida nenhuma. Do jeito que estão, são ilegais. Claro que o governo espera contar com a colaboração da Assembleia onde haverá um amplo debate a respeito disso, no momento oportuno. Mas não se sente o governo e nem poderia se sentir a vontade para simplesmente cumprir uma lei que é inconstitucional. Se for o caso os tribunais serão chamados para declarar essa inconstitucionalidade e o foro adequado para isso é o Supremo Tribunal Federal.
Os projetos, então, devem ser reformados?
O primeiro passo é saber, com os estudos determinados pela lei federal, qual é a possibilidade em face das receitas de se cumprir a parte financeira. Isso implicará dizer que havendo necessidade, como vai haver sem dúvida nenhum, de o debate legislativo ser reaberto, o governo entende, mas isso depende de uma ampla discussão com os servidores, que deveria se aproveitar a oportunidade para corrigir as graves distorções que essa desordem de planos tem. Em uma mesma repartição há servidores de um mesmo nível recebendo diferente de outros na eventualidade de se implantarem esses planos. E seria a grande oportunidade com serenidade e dentro dos critérios legais e constitucionais, de se começar a pensar em uma política de remuneração de pessoal coerente e justa. Por isso o governo se mantém nessa posição de não admitir a pressão exacerbada, a tentativa vã de fazê-lo ceder a essas contingências de greve e de algazarras. Isso o governo tem plena consciência de que só é prejudicial ao servidor.
O governo corre o risco, se resolver implantar esses planos, de os órgãos fiscalizadores determinarem a anulação?
Sim. São dois órgãos na parte de contas independente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que pode claramente proibir essa despesa que é ilegal, a constituição dá esse poder ao TCE; e a Secretaria do Tesouro Nacional, que é um órgão do Governo Federal que faz a auditoria disso tudo e é quem determina as sanções que o Estado sofre se descumprir a lei federal. Então são instâncias separadas, mas autônomas, independentes, e o estado tem que se submeter a decisão dessas instâncias.
Então o governo garante o direito adquirido dos servidores, mas os planos não serão esses?
Provavelmente serão outros porque esses são inexeqüíveis, não é nem pela parte financeira, é pela desordem em que eles foram criados. E estas leis precisam ser acompanhadas desses estudos. E a sociedade pode ser chamada a se pronunciar também. Por exemplo, o impacto financeiro disso aí, que é de 300 milhões de reais. O estado não tem receita para pagar. A sociedade pode ser chamada a debater: então vamos aumentar os impostos? Se a sociedade, através da Assembleia Legislativa e do debate popular, decidir aumentar os impostos e dobrar a alíquota de ICMS, aparece dinheiro. Agora vão ser sacrificados os pobres.
Os estudos que atestam as ilegalidades serão enviados para os órgãos de fiscalização?
Sim. Isso já foi feito agora no final de maio e será feito em setembro. Esse acompanhamento se faz bimestralmente com o relatório resumido e quadrimestralmente com o relatório completo. Isso tudo é encaminhado tanto ao Tribunal de Contas do Estado como a Secretaria do Tesouro nacional.
Há possibilidade de revogação desses planos?
Há possibilidade sim. Porque voltando ao caso da Polícia, que é emblemático e os outros que são muito semelhantes, a mensagem da governadora nem se refere a estudos, ao que a lei manda fazer. Não há uma palavra a respeito disso na mensagem que acompanha o projeto. É preciso corrigir isso porque a régua do governo Rosalba Ciarlini é a legalidade. O estado de ilegalidade leva a essa situação de irresponsabilidade, de caos, de pouco cuidado com a ética administrativa. O que estiver errado perante a lei vai ser corrigido.
O governo não só pode como é provável que revogue os planos atuais com a ressalva de que garantirá a criação de novos planos?
Certo, sem dúvida nenhuma. Na medida das possibilidades financeiras, o que não foi feito. Mas pode se fazer um escalonamento, isso tudo a própria lei federal diz o que tem que se fazer. De acordo com as projeções de receita, etc, isso pode claramente ser feito.
O Sinpol denunciou esta semana que enquanto os reajustes das categorias não são concedidos, os procuradores do Estado têm 65 milhões a receber de uma Parcela Autônoma de Equivalência. Como explicar isso?
Primeiro, os procuradores não estão recebendo essa parcela. Segundo, o governo reconhece, porque isso é decisão judicial, o direito dos procuradores do Estado que têm tratamento isonômico com o Ministério Público. E o governo, da mesma forma que os planos, dando o mesmo tratamento que está dando – e isso a governadora tem dito e repetido — não faz descriminação nem entre servidores mais próximos e mais distantes, nem entre mais poderosos e menos poderosos, com influência política ou não. A governadora trata todos de forma igual – e esse episódio só vem confirmar isso. Esse atrasado da remuneração dos procuradores não está sendo pago, não foi pago, assim como os planos não estão sendo pagos. Agora como os planos vão ser pagos, a remuneração atrasada dos procuradores, quando possível, também vai ser paga.
