Bens e valores apreendidos oriundos do tráfico de drogas e declarados judicialmente perdidos poderão ser destinados a instituições que tenham projetos que visem a repressão ou prevenção ao tráfico e uso de entorpecentes.
 
Esta decisão é resultado de um convênio firmado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e o Estado do Rio Grande do Norte, Senad, com participação do Ministério Público do RN e Tribunal de Justiça do RN. O objetivo principal é capitalizar o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

Dentro da mesma ótica de aproveitamento de bens advindos de apreensões em procedimentos criminais, o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, baixou uma recomendação destinada a todos os juízes federais e estaduais para que promovam alienação antecipada destes bens.

Amparados na recomendação número 30, os juízes poderão ordenar, em cada caso e justificadamente, "a alienação antecipada da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor". Para a transferência dos objetos, os juízes deverão realizar periodicamente audiências ou sessões unificadas.

* Fonte: MPRN.