Marcada para a próxima quarta-feira, a votação da proposta que cria o regime de partilha na exploração e produção de petróleo, incluindo a divisão dos royalties, da camada pré-sal deverá provocar polêmica na Câmara dos Deputados, em Brasília. O projeto teve como relator o deputado federal potiguar Henrique Eduardo Alves e seu texto já foi aprovado na Câmara, mas ainda há a necessidade de votar a principal e mais polêmica emenda, que diz respeito à distribuição dos royalties com a exploração e produção do petróleo no pré-sal e vem gerando disputas entre políticos de diferentes estados brasileiros.
De acordo com o texto atual, os estados produtores de petróleo terão direito a 25% das receitas obtidas com a cobrança de royalties, os municípios produtores ficarão com 6% desse repasse e as cidades afetadas pelas operações de embarque e desembarque de petróleo ficarão com 3%. Para os demais estados e municípios da federação, a fatia será de 44% dos royalties, o que corresponde a quase nove vezes mais do que recebem atualmente. Além disso, a União ficará com 22% dos royalties.
A emenda que está causando acaloradas discussões no plenário da Câmara e protestos em cidades do país foi apresentada pelos deputados Ibsen Pinheiro, do Rio Grande do Sul, e Humberto Souto, de Minas Gerais, prevendo a inclusão das áreas já licitadas que estão na província do pré-sal na divisão dos royalties e dos recursos da participação especial pela exploração do petróleo.
A intenção dos propositores é fazer com que haja uma divisão dos recursos de forma igualitária entre todos os estados do país, independente de serem produtores de petróleo. A emenda 387/09 sugere que os valores recebidos a partir da exploração e produção dos recursos na camada pré-sal, regida pelo regime de partilha, cheguem aos os estados e municípios de acordo com os critérios adotados na distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM).
Essa altera do texto já aprovado pode ser responsável por uma redução substancial no repasse de recursos para os estados produtores, como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.
Memória
A aprovação do projeto do modelo de partilha ocorreu em novembro. O projeto faz parte do novo marco do petróleo, regulamentando as atividades na província do pré-sal. O relatório formulado por uma comissão especial, beneficiou a União, ao acabar com a participação especial, que consiste em uma espécie de tributo cobrado sobre a produção, cujo total pode chegar a até 40% dos royalties e quase metade desse volume tem como destino os estados e municípios do país.
Consultor critica capitalização
Rio (AE) – O consultor e ex-diretor geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP) David Zylbersztajn fez na semana passada duras críticas ao processo de capitalização da Petrobras aprovado ontem no Congresso Nacional. Para ele, a legislação não permite a concessão de uma área da União sem a realização de um processo licitatório. “Não poderia doar, não poderia vender, sem fazer uma licitação. É inconstitucional”, afirmou, em entrevista após participar de evento sobre energias renováveis no Rio.
Para Zylbersztajn, o processo de cessão onerosa, que prevê a venda de reservas de até cinco bilhões de barris de petróleo para a Petrobras é uma “doação disfarçada”. “Vão vender os barris, mas usando títulos do governo na compra de mais participação na empresa. Isso é uma forma de doação”, comentou. A cessão onerosa será votada na próxima semana, junto ao projeto que cria os contratos de partilha da produção para as reservas do pré-sal.
É considerada pelo governo como indispensável na capitalização, uma vez que vai financiar a compra de novas ações da estatal pela União. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) anunciou esta semana ter encontrado petróleo no poço perfurado para identificar estas reservas, ao norte da Bacia de Santos. O trabalho de exploração deve ser concluído em um mês.
Indagado sobre as perspectivas de utilização de parte do FGTS na capitalização da Petrobras, Zylbersztajn, ele apenas disse que “já que o projeto passou, que pelo menos favoreça os minoritários de alguma maneira”.
FGTS
Segundo cálculos da Caixa Econômica Federal (CEF), o uso do FGTS na capitalização da Petrobrás vai representar um impacto máximo de R$ 1,034 bilhão nas contas do fundo. A estimativa é do vice-presidente de Fundos de Governos e Loterias da Caixa Econômica Federal (CEF), Moreira Franco, e foi feita com base no valor do FGTS dos cotistas que ainda têm ações da estatal.
Segundo o texto aprovado ontem na Câmara dos Deputados, cada cotista poderá comprar novas ações até um limite de 30% do que têm guardado no FGTS. “É um impacto insignificante no patrimônio do fundo”, comentou Franco, em entrevista após o lançamento de novas loterias instantâneas no Rio – no final do ano passado, o patrimônio líquido do FGTS somava R$ 30,8 bilhões.
O executivo informou que, dos cerca de 312 mil trabalhadores que optaram por adquirir ações na primeira oferta, aproximadamente 128 mil detêm hoje os papéis. O restante zerou suas posições nos últimos anos.
O vice-presidente da caixa lembrou que, mesmo com os impactos negativos provocados sobre o emprego no início do ano passado, o FGTS fechou 2009 com recorde de arrecadação líquida. “A economia se recuperou rapidamente no final do ano. E este ano temos mantido o mesmo ritmo”, concluiu.
Mudanças trazes efeitos a todos os estados
Caso a emenda proposta pelos deputados Ibsen Pinheiro e Humberto Souto estivesse regendo a distribuição dos royalties, o Rio Grande do Norte teria recebido R$ 246.852.311 em 2008, ao contrário dos R$ 196.388.436 que chegaram ao estado a partir da exploração de petróleo. Apesar de significar um incremento de R$ 50.463.875, o RN passaria de segundo estado nordestino no recebimento do repasse para a quinta colocação. Atualmente, apenas a Bahia, que teve direito a R$ 214.507.05 em royalties ao longo de 2008, recebeu um volume maior do que o estado potiguar.
Com a aprovação da emenda, a Bahia continuaria a ser o estado nordestino que mais recebe royalties. Em seguida, viria o Ceará, que hoje ocupa a quinta colocação no ranking dos estados da região e inverteria a posição com o Rio Grande do Norte. Em 2008, o Ceará recebeu um total de R$ 86.652.711 em royalties, mas se as regras em vigor fossem as propostas pela emenda, nosso estado vizinho teria ficado com R$ 333.227.847.
Na semana passada, prefeituras do Rio de Janeiro organizaram manifestações conjuntas, por discordarem das modificações propostas na emenda 387/09. As administrações de cidades como Macaé e Campos alegam que podem ter a participação nos royalties reduzida significativamente.
