As carteiras de estudante de 2015 terão o prazo de validade prorrogado até o dia 31 de maio de 2016. A medida foi tomada após reunião entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte, Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). 
É a segunda prorrogação do prazo da carteira estudantil, previsto para expirar, inicialmente, em 31 de março. Entidades estudantis procuraram o MPRN, à época, para questionarem a legalidade da lei da meia entrada e das entidades autorizadas pela legislação na emissão do Documento Nacional do Estudante (DNE).
Na ocasião, a 59ª Promotoria de Defesa do Consumidor do MPRN optou pela extensão da validade para verificar o cumprimento, por parte das entidades, das exigências previstas em lei, principalmente nos critérios técnicos na confecção do DNE, como a padronização do layout e certificação digital.
“A problemática causada pela entrada em vigor da lei que trata da meia entrada foi um dos fatores para essa prorrogação”, justificou o MPRN para a nova prorrogação. Dentro deste período, as entidades estudantis deverão se adequar à nova legislação e demonstrar junto à 59ª Promotoria de Defesa do Consumidor para que as carteiras sejam consideradas válidas.
