A reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, agendada para hoje, poderá colocar na pauta dois dos projetos mais recentes e polêmicos enviados pelo governador Robinson Faria para a Casa. Uma matéria trata de remanejamento de R$ 300 milhões, inclusive com redução do orçamento dos Poderes. O outro projeto define que a Procuradoria do Estado defenderá secretários de Estado e deputados quando a ação judicial for motivada por atos no exercício da função pública.
A expectativa da bancada governista é que as duas matérias sejam apreciadas hoje na Comissão de CCJ, que tem como presidente a deputada Márcia Maia. Líder da bancada do Governo na Assembleia, o deputado estadual Fernando Mineiro (PT) confirmou que apresentará hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, emenda ao projeto que trata do remanejamento. A proposta do deputado do PT é que o remanejamento dos demais Poderes para o Executivo só poderá ocorrer com a concordância dos representantes desses Poderes.
“Todos os poderes estão no limite do remanejamento e apresentarei emenda definindo que o remanejamento entre Poderes só será possível de comum acordo”, comentou. O líder do Governo na Assembleia espera que as matérias sejam apreciadas hoje para já seguirem a tramitação em outras comissões, já que não foi dispensada a tramitação para ambas.
O deputado estadual Hermano Morais (PMDB), integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, observa que a discussão ainda está intensa, principalmente sobre o projeto que trata do remanejamento de R$ 300 milhões. “Ainda estão ocorrendo conversas entre os Poderes e órgãos, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado”, comentou o deputado do PMDB.
O parlamentar afirmou que o projeto prevendo a defesa de gestores públicos por parte da Procuradoria também não é consenso na Casa. “Essa proposta também é polêmica”, destaca o deputado Hermano Morais.
Semana passada, o deputado estadual Gustavo Carvalho (PROS), em entrevista a imprensa local, já avaliava que as duas matérias eram polêmicas e precisariam de uma discussão maior no plenário da Assembleia.
DESPESAS
A principal justificativa do Governo para defender o remanejamento é o descompasso entre crescimento de receita e de despesa. A despesa bruta com pessoal ativo cresceu 13,6% entre 2010 e 2014, enquanto que o contingente de servidores trabalhando caiu em 7,3% no mesmo período. Já o pessoal inativo teve aumento de 28% no contingente entre 2013 e 2014, gerando um aumento de 50% na despesa bruta com aposentados e pensionistas.
As despesas estaduais aumentaram 21,7% nos últimos anos, quando as receitas cresceram a uma média de 11,8%.
Na mensagem 46/2015, que trata do remanejamento de R$ 300 milhões, o governador Robinson Faria pede agilidade na tramitação. Já o projeto de lei número 44/2015 traz novas definições para a lei complementar de julho de 2002, que estabeleceu a competência da Procuradoria do Estado.
A proposta do Governo do Estado define que a Procuradoria do Estado poderá representar os titulares das Secretarias e demais órgãos com status de Secretaria, de autarquias e fundações públicas estaduais, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, “quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente do Estado”.
A justificativa do projeto de lei, o governador Robinson Faria destacou ainda que a responsabilidade de defender sem estar com a Procuradoria pode enfraquecer a própria autoridade do cargo público. “Essa possibilidade de responsabilização pessoal pode, em tese, enfraquecer na autoridade a autonomia necessária, justamente, para contrariar interesses particulares, uma vez que estaria sujeita a sofrer o estigma de figurar como ré em processo judicial, sem o respaldo do próprio Órgão o qual defendera ou daqueles constitucionalmente imbuídos da defesa desses Órgãos – a Advocacia Pública”, observou.
