A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Natal aprovou dois projetos que tratam do setor de transporte público da cidade. Foram votados e aprovados o Projeto de Decreto Legislativo 037/2012, que revoga todos os termos da Portaria nº 047/2012 datada de 27 de agosto, que reajustou a tarifa do transporte coletivo. Também foi aprovado Projeto de Lei nº 72/2012, que institui o Plano de Mobilidade Urbana e dispõe sobre a autorização e concessão do serviço público de transporte coletivo na cidade.
Na reunião, os membros da comissão entenderam que a justificativa do Poder Executivo para aumentar a passagem é inverídica. Os vereadores afirmam que a apreciação da licitação do transporte está dentro do prazo. O relator do projeto, vereador Ney Lopes Jr. (DEM), atribuiu à Prefeitura a ilegalidade do ato que aumentou a passagem, ao contrário do que o Executivo fez no anúncio do aumento, atribuindo o aumento a uma suposta morosidade da CMN na análise do projeto que permite a realização da licitação. Por isso, o vereador votou farovalmente ao decreto que visa revogar os efeitos da portaria que concedeu o aumento na tarifa de ônibus.
“A publicação do ato administrativo foi ilegal, uma vez que não respeitou o prazo que a comissão tinha para analisar. O projeto chegou a Câmara, a pouco mais de uma semana, e regimentalmente temos 15 dias para emitir o parecer. Cumprimos o prazo e decidimos por unanimidade por anular a portaria que concedeu o aumento da tarifa”, explicou.
#SAIBAMAIS#Segundo a comissão de Justiça, o novo projeto sobre a licitação chegou ao Legislativo no dia 22 do agosto e a Comissão de Justiça estava dentro do prazo de análise de acordo com o Regimento Interno. “Portanto, a Prefeitura Municipal de Natal alegou, de forma equivocada, que o aumento tarifário deu-se porque a Câmara não havia aprovado a autorização para a abertura da licitação de transporte”, garantiu Ney Lopes Jr.
No entanto, sobre o projeto de Licitação do Transporte, que também foi aprovado, o presidente da Comissão de Justiça, afirma que serão necessárias alterações na redação atual.
“O novo projeto enviado a Casa ainda não contempla a expectativa e necessidades da população. É preciso adequar diversos pontos, tais como; implantação de linhas noturnas, linhas de ônibus para todas as regiões de Natal, 100% de acessibilidade, a inclusão do setor de transporte alternativos, no cumprimento do estatuto de idoso e das leis que garante a meia passagem dos estudantes”, disse Ney Júnior, afirmando que as alterações podem ser propostas tanto em plenário quanto na comissão de Planejamento Urbano, que fará a análise da proposta.
O projeto de lei da licitação agora seguirá para apreciação da Comissão de Finanças, já o decreto legislativo será apreciado e votado amanhã (6), em plenário.
