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Decisão do TCE deve sair até dia 31

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No Tribunal de Contas do Estado, o conselheiro Gilberto Jales, responsável pela análise da representação aberta pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE contra o auxílio-moradia pago no MP, estima que o relatório final com o voto deverá ser apresentado no prazo máximo de uma semana, até o dia 31, por se tratar de processo referente ao julgamento de um pedido de liminar.

O MpjTCE questiona a constitucionalidade do benefício, visto a não demonstração de natureza indenizatória, configurando-se, dessa maneira,  viés remuneratório – o qual é vedado pelos arts. 37, §11 e 39,§4º da Constituição Federal. Se questiona, conjuntamente, a não existência de requisitos que justifiquem a concessão do benefício.

#SAIBAMAIS#Consta na resolução aprovada, no seu art. 2°, o condicionamento  do pagamento do auxílio a membros que estejam lotados em sedes onde não exista residência oficial. A resolução não condicionou o pagamento do auxílio-moradia à existência ou não de propriedade de bem imóvel pelos membros. A lista de requerentes do benefício, divulgada ontem pela Procuradoria-Geral de Justiça, contém 155 beneficiários das comarcas da capital e do interior – entre eles, um ex-procurador-geral, Anísio Marinho Neto, e também integrantes da  Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, Eudo Leite e Giovanni Rosado.

O auxílio-moradia do Ministério Público do Rio Grande do Norte é também contestado no  Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, onde tramita uma representação assinada por quatro promotores de Defesa do Patrimônio Público em Natal, que pedem, liminarmente, a suspensão do seu pagamento.

Os promotores de Justiça  que assinam a representação que pede a abertura de Procedimento de Controle AdministrativoPaulo Batista Lopes Neto, Hellen de Macêdo Maciel, Keiviany Silva de Sena e Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida. Nenhum desses nomes está na lista de beneficiados.

Segundo representação do MpjTCE, em análise de documentos enviados pelo PGJ, os membros do MPRN, ao requererem o auxílio, não são obrigados a comprovar maior gasto com moradia em detrimento da atuação trabalhista. “Quase todos os membros fazem jus ao recebimento do citado auxílio, sem que, para tanto, tenham que comprovar qualquer gasto indenizável a título de moradia decorrente de necessidade da Administração Pública”, expõe o documento.

A investigação foi aberta após o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO) encaminhar ao MpjTCE e à Delegacia da Receita Federal ofício pedindo investigação do auxílio-moradia no MPRN.

Auxílio-moradia do MPRN
Lista de promotores e procuradores que recebem o benefício

1.Adriana Medeiros Gurgel de Faria
2.Adriana Melo Diniz
3.Adriano da Gama Dantas
4.Alexandre Gonçalves Frazão
5.Alexandre Matos Pessoa da Cunha Lima
6.Ana Araújo Ximenes Teixeira Mendes
7.Ana Carolina Lucena de Freitas Sindeaux
8.Ana Jovina de Oliveira Ferreira
9.Ana Patrícia Montenegro de Medeiros Duarte
10.André Mauro Lacerda Azevedo
11.André Nilton Rodrigues de Oliveira
12.Anisio Marinho Neto
13.Antônio Carlos Lorenzetti de Mello
14.Arly de Brito Maia
15.Armando Lúcio Ribeiro
16.Augusto Carlos Rocha de Lima
17.Baltazar Patrício Marinho de Figueiredo
18.Benilton de Lima Souza
19.Carla Campos Amico
20.Carlos Henrique Harper  Cox
21.Carlos Henrique Rodrigues da Silva
22.Christiano Baía Fernandes de  Araújo
23.Cláudio Alexandre de Melo Onofre
24.Cláudio Roberto Alves Emerenciano
25.Clayton Barreto de Oliveira
26.Dalila Rocha de Melo
27.Daniel Fernandes de Melo Lima
28.Daniel Lobo Olímpio
29.Daniel Robson Linhares de Lima
30.Danielli Christine de Oliveira Gomes Pereira
31.Darci de Oliveira
32.Diogo Augusto Vidal Padre
33.Diogo Maia Cantídio
34.Edevaldo Alves Barbosa
35.Edgard Jurema de Medeiros
36.Edísio Souto Neto
37.Eduardo Medeiros Cavalcanti
38.Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira
39.Engrácia Guiomar Rego Bezerra Monteiro
40.Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras
41.Erickson Girley Barros dos Santos
42.Eudo Rodrigues Leite
43.Fábio de Weimar The
44.Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo
45.Flávia Felício Mathias Husseini
46.Flávia Medeiros Machado
47.Flávia Queiroz da Silva
48.Flávio Corte Pinheiro de Sousa
49.Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega
50.Flávio Nunes da Silva
51.Flávio Sérgio de Souza Pontes Filho
52.Francisco Alexandre Amorim Marciano
53.Francisco Hélio de Morais  Júnior
54.Frederico Augusto Pires Zelaya
55.Genivalda de Sousa Figueiredo
56.Geraldo Rufino de  Araújo  Júnior
57.Gilcilene da Costa de Sousa
58.Gilka da Mata Dias
59.Giovanni Rosado Diógenes Paiva
60.Gláucio Pinto Garcia
61.Hayssa Kyrie Medeiros Jardim
62.Henrique César Cavalcanti
63.Herbert Pereira Bezerra
64.Hermínio Souza Perez  Júnior
65.Iara Maria Pinheiro de Albuquerque
66.Isabel de Siqueira Menezes
67.Isabela Lúcio Lima da Silva
68.Ítalo Moreira Martins
69.Ivanildo Alves da Silveira
70.Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos
71.Janayna de  Araújo Francisco
72.Jeane de Lima Dantas dos Santos
73.Jeane Maria de Carvalho Rodrigues Costa
74.João Batista Machado Barbosa
75.João Vicente Silva de Vasconcelos Leite
76.Jorge Augusto de Macedo Tonel
77.José Alves de Rezende Neto
78.José Braz Paulo Neto
79.José Hindemburgo de Castro Nogueira Filho
80.José Roberto Torres da Silva Batista
81.Joyciara Moraes Cunha
82.Juliana Alcoforado de Lucena
83.Kalina Correia Filgueira
84.Karine de Medeiros Crispim Henriques
85.Kariny Goncalves Fonseca
86.Katia Maria Maia de Oliveira
87.Laelson Alcântara de Pontes Filho
88.Leila Regina de Brito Andrade
89.Leonardo Cartaxo Trigueiro
90.Leonardo Dantas Nagashima
91.Liv Ferreira Augusto Severo Queiroz
92.Luciana Andrade D’Assunção
93.Lúcio Romero Marinho Pereira
94.Luiz Eduardo Marinho Costa
95.Luiz Lopes de Oliveira Filho
96.Mac Lennon Lira dos Santos Leite
97.Maranto Filgueira Rodrigues de Carvalho
98.Marcella Pereira da Nóbrega
99.Marcelo Coutinho Meireles
100.Marcelo de Oliveira Santos
101.Márcio Cardoso Santos
102.Márcio Luiz Diogenes
103.Marcos Adair Nunes
104.Marcus Aurélio de Freitas Barros
105.Maria Danielle Simões Veras Ribeiro
106.Maria Sônia Gurgel da Silva
107.Mariana Marinho Barbalho Tavares
108.Mariano Paganini Lauria
109.Marise Medeiros Siqueira de Araújo
110.Michelle Dantas de Carvalho
111.Moema de Andrade Pinheiro
112.Moisés de  Araújo Martins
113.Naide Maria Pinheiro
114.Núbia Eliane de Souza Diógenes
115.Olegário Gurgel Ferreira Gomes
116.Oscar Hugo de Souza Ramos
117.Paulo Gomes Pimentel  Júnior
118.Paulo Roberto Andrade de Freitas
119.Paulo Roberto Dantas de Souza Leão
120.Paulo Roger de Siqueira
121.Pedro de Souto
122.Pedro Lopes de Lima  Júnior
123.Rafael Silva Paes Pires Galvão
124.Raimundo Caio dos Santos
125.Rebecca Monte Nunes Bezerra
126.Relva Gardene Rolim dos Santos
127.Ricardo José da Costa Lima
128.Ricardo Manoel da Cruz Formiga
129.Roberto César Lemos de Sá Cruz
130.Rodrigo Pessoa de Morais
131.Rosa Lígia Rosso Gomes Flor
132.Rossana Campos Cavalcanti Pinheiro
133.Rossana Mary Sudário
134.Rozana Cristina Fagundes de Lima Galvão
135.Sandra Angélica Pereira Santiago
136.Sasha Alves do Amaral
137.Sayonara Cafe de Melo
138.Sérgio Luiz de Sena
139.Sílvio Roberto Souza Lima
140.Sivoneide Tomaz do Nascimento Lima
141.Tatianne Sabrine de Lima Barbosa Brito
142.Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos Gurgel
143.Thatiana Kaline Fernandes
144.Thiago Salles Assunção
145.Thibério César do Nascimento Fernandes
146.Tiffany Mourão Cavalari de Lima
147.Vicente Elísio de Oliveira Neto
148.Victor Hugo de Freitas Leite
149.Vinícius Lins Leão Lima
150.Wendell Beetoven Ribeiro Agra
151.Wilkson Vieira Barbosa Silva
152.Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho
153.Yvellise Nery da Costa
154.Yves Porfírio Castro de Albuquerque
155.Zenilde Ferreira Alves

Fonte: PGJ/MPRN (Lista encaminhada para a redação nesta quarta-feira, 23 de julho de 2014)

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