Os desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os procuradores do Ministério Público Estadual (MPE), além dos procuradores da Assembleia Legislativa e do Poder Executivo podem contar com um aumento salarial de 8,88%. O Governo do Estado também está liberado a criar 196 cargos temporários para a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). A autorização para a implantação dos aumentos e criação dos cargos foi dada ontem pelos deputados estaduais, durante sessão plenária, que aprovou os projetos que tratam desses assuntos.

A pauta de votação foi divida em duas partes. Dezenove parlamentares opinaram pela elevação dos salários no TJ, MP, TCE e de procuradores da AL e Governo do Estado em 5%, retroativo a primeiro de setembro deste ano; e em 3,88%, após 1º de fevereiro de 2010.

Na segunda ocasião, onde foram criados os 196 cargos temporários da Fundac, apenas os deputados Getúlio Rêgo (DEM), José Dias (PMDB) e Gesane Marinho (PMN) se posicionaram desfavoráveis à matéria. Os deputados Álvaro Dias (PDT), José Adécio (DEM), Walter Alves (PMDB) e Ezequiel Ferreira (PTB) não participaram da votação.

Somente ontem o Governo do Estado encaminhou o projeto de lei (processo de n.º 2508) que reajusta as remunerações dos procuradores do quadro efetivo, tendo este somado-se aos demais para votação. A matéria foi lida, dispensadas as tramitações e apreciada de uma vez só. Os deputados da oposição e também alguns governistas chamaram a atenção para a questão do limite prudencial do Governo do Estado, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Alguns disseram que argumento da administração estadual é "balela". "Vou votar favorável, mas não me venha o Executivo, quando forem apresentadas reivindicações de outras categorias, falar em limite prudencial. Esse argumento foi rasgado hoje", disse o deputado Paulo Davim (PV).

O deputado José Dias enfatizou que "se houvesse história de limite prudencial não enviariam um projeto criando 196 cargos". As declarações dos parlamentares foram em resposta a afirmativa do deputado Fernando Mineiro (PT) que posicionou-se desfavorável às matérias (veja box).

A líder do Governo, deputada Larissa Rosado (PSB), explicou que a implantação de novas funções, mesmo sendo estas temporárias, na Fundac, está em sintonia com a recomendação do Ministerio Público, que orientou medidas que necessárias para a execução de programas de proteção e socioeducativos, destinados a assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes.

Voto contrário

A única voz destoante, ontem, no plenário da Assembleia, foi a do deputado estadual Fernando Mineiro (PT). O parlamentar posicionou-se desfavorável aos aumentos de subsídios no TJ, MP, TCE e AL, alegando ser um contrasenso aumentar salários de categorias consideradas privilegiadas em detrimento de outras que reivindicam melhorias, mas sempre recebem como argumento para o contraditório o fato de estar o Governo no limite prudencial. "Toda semana vêm aqui policiais, educadores e servidores de várias instituições em busca de um aumento em suas remunerações e a reposta é sempre a mesma", criticou.

De acordo com o deputado petista, o projeto da Fundac, ao contrário, contempla uma parcela da população que necessita de amparo e de melhorias, sobretudo salariais. "Neste caso, voto favorável".

Mineiro foi contestado pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM) que disse ter sido o presidente Lula quem sancionou o projeto que justifica os aumentos em questão. "A lei foi sancionada, mas não se falou que teria que dar o aumento. Ficou a cargo dos Estados", respondeu o petista.