O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER-RN) informou que vai acompanhar a operação das linhas de transporte intermunicipal por parte da Expresso Oceano, durante os 60 dias em que a empresa tem de prestar o serviço até a suspensão definitiva de sete das nove concessões a que tem direito na região Agreste. “É um direito que a empresa tem de deixar a operação das linhas, conforme as suas alegações”, disse a diretora de Transportes da autarquia, Valéria Arruda Câmara.
Ao fim desse período, segundo Valéria Arruda, o DER “vai solucionar o problema de forma emergencial” até que se abra uma licitação pública para a concessão das linhas que fazem, diariamente, o percurso entre Natal e dez municípios da região Agreste.
Valéria Arruda explicou que com relação à fiscalização do transporte clandestino e mesmo o transporte regular, o DER “tem feito o possível dentro de sua estrutura” para coibir o transporte ilegal de passageiros. “Nossa estrutura não é grande para atender todo o Estado”, acrescentou ela, a respeito do fato de que a autarquia só dispõe, atualmente, de 36 fiscais.
Ela informou que outros dez fiscais cedidos de outro órgão público estão se incorporando à equipe de fiscalização, mas explica que essa não é uma atividade de competência exclusiva do DER, “não fiscalizamos rodovias federais nem onde o trânsito é municipalizado, como em Natal”.
A diretora de Transportes do DER também explica que uma parte da fiscalização é de competência da Polícia Rodoviária Estadual, embora reconheça todo um planejamento de fiscalização do sistema de transporte seja feito em conjunto – “na medida do possível’ – com todos esses órgãos, os quais, afirma, “também tem suas prioridades”.
Valéria Arruda admitiu que a área de transporte do DER, a exemplo de muitos órgãos públicos, necessita de uma reestruturação. Ela ainda confirmou que existe um estudo para a realização de uma concorrência pública para todo o sistema de transporte intermunicipal de passageiros, que está na fase de preparação de editais por intermédio de uma consultoria privada.
A diretora do DER lembra que a gestão do sistema de transporte intermunicipal veio em 1992 da Secretaria Estadual de infraestrutura (SIN), a antiga Stop, para o DER. Segundo ela, a diretoria de Transportes não foi estruturada em termos de equipamentos e pessoal, mas já foi feito o encaminhamento de uma proposta para a sua reestruturação a fim de preparar o DER “para a nova configuração do sistema de transporte que está para vir”.
Empresários criticam a ineficiência da fiscalização
A queixa dos empresários do setor de transporte intermunicipal de passageiros, é quanto à ineficiência da fiscalização dos operadores “clandestinos”, que atuam no setor sem contribuir com taxas e impostos e a um custo bem inferior ao das 12 empresas concessionárias dos serviços no Rio Grande do Norte.
O presidente do Setrans, João Carlos Queiroz, diz que por conta dessa concorrência desleal, “que não é de hoje”, cinco empresas deixaram de operar no sistema intermunicipal de passageiros, como a Viação Oeste, Unidos, Brandão, Transul e Queiroz e Melo.
Segundo ele, as empresas empregam cerca de 1.700 trabalhadores no Estado – “são quatro empregos por ônibus” -, mas têm de concorrer com automóveis com mais de dez anos de uso e sem condições de oferecer segurança aos usuários, que não pagam a profissionais, como motoristas, cobradores, despachantes, mecânicos, manobristas e pessoal administrativo e de recursos humanos.
Para João Queiroz, o que ocorreu com a Expresso Oceano “é uma gota d’água” do que pode vir no futuro, pois todas as empresas de ônibus estão operando no limite, porque enquanto o sistema regular de transporte é, obrigado a oferecer a gratuidade ao idoso e 50% no abatimento do valor da passagem para os estudantes, o transporte clandestino não oferece nada disso.
Segundo Queiroz, já existe um exemplo anterior da Transul, que fazia a linha de transporte de Vila Flor e Baía Formosa, por exemplo, e já deixou de operar nesses municípios. Ele disse que o preço da passagem que custava R$ 8,00, depois que o transporte regular deixou de ser operado e o serviço passou a ser prestado pelos clandestinos, subiu para R$ 15,00.
Além disso, segundo Queiroz, o transporte clandestino não se obriga horários de saída a partir da Estação Rodoviária da Cidade da Esperança, sai em qualquer hora e ainda toma os passageiros que estão esperando pelos ônibus ao longo do percurso de saída até à BR-101.
“As linhas regulares vem se dissolvendo e quase nenhuma linha hoje é rentável”, diz o diretor administrativo da Oceano, Julierme Gomes, que reclama do fato de que se uma empresa deixar de pagar ao DER a chamada “Remuneração de Serviços de Fiscalização e Gestão do Serviço de Transporte”, no valor de 11.580,54 por mês, “começa a sofrer retaliações”.
Por conta da concorrência desleal de automóveis que transportam passageiros, com o tempo de uso de mais de dez anos e que, por isso, não pagam nem IPVA, é que, segundo ele, a Oceano que tinha 25 ônibus nas nove linhas da região Agreste, hoje reduziu a sua frota a 16 ônibus.
Setrans
O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio Grande do Norte (Setrans) já ganhou, em duas instâncias, as ações judiciais para obrigar o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER-RN) a adotar todos os procedimentos que forem necessários para cessar e proibir qualquer tipo de serviço de transporte intermunicipal de passageiros sem a devida concessão, permissão ou autorização do poder público.
Numa das ações que começou a tramitar em julho de 2002, o
DER foi condenado a pagar uma multa diária de R$ 5 mil, em 13 de março de 2008, caso não cumprisse a sentença.
Em outra ação que começou a tramitar em novembro de 2006, o DER também foi condenado a cumprir a fiscalização do sistema de transporte intermunicipal de passageiros dentro de Natal, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2 mil por parte do gestor público, conforme decisão judicial de 7 de março de 2008.
