O Rio Grande do Norte apresentou queda na produção de petróleo de 25% e 26,29%, em terra e mar, respectivamente, segundo a ANP, no período de 2002 a 2011. Em comparação com 2010, houve aumento de 4,07% na produção em terra em 2011 e declínio de 3,63%, na produção no mar, no mesmo período. A variação, entretanto, não interferiu na arrecadação do royalties, que registrou crescimento de 29,30%, entre 2010 e 2011. Nesse período, o Rio Grande do Norte ficou com R$ 205.981 mil. A composição do royalties depende do preço do barril de petróleo e taxa cambial, além da produção.
Uma mudança aprovada no inicio do mês pela Câmara dos Deputados, que prevê uma nova forma de distribuição dos recursos entre os estados, também não deverá trazer impactos negativos. Ao contrário, segundo o secretário estadual de tributação José Airton da Silva, que considera a situação do Estado “bastante cômoda”. “Se não houver alteração, o Estado não sai prejudicado. Se for sancionada pela presidenta Dilma Roussef, o RN passa a contar com uma arrecadação que antes não tinha”, disse em referência a participação especial.
Ou seja, mesmo com redução de 26,25% para 20% na fatia de royalties destinada aos estados produtores, o Rio Grande do Norte é compensado por um fundo especial.
Caso seja aprovada a redistribuição da participação especial, o RN passará a receber, o que até não recebia. Hoje, 50% da participação especial vai para a União. A outra metade é distribuída entre os estados (40%) e municípios (10%) produtores em larga escala.
Pela proposta aprovada na Câmara, os estados contemplados com a tarifa hoje terão 32% da participação especial em 2013, e 20% em 2020. Os municípios receberão 5% da participação em 2013 e 4%, em 2020. Na nova partilha, os 10% que sobram serão destinados, em 2013, ao Fundo Especial dos Estados e do Distrito Federal.
Os efeitos, segundo o professor Mario Jesiel, integrante do projeto de pesquisa de Royalties da UnP, não serão imediatos. “Com o auge da produção do pré-sal, daqui a uns 10 anos, serão percebidos os aumentos na receita dos royalties de petróleo”, diz ele. Para ele, poderá ocorrer redução na arrecadação dos royalties a longo prazo, apenas se os investimentos da atividade petrolífera no Estado não forem mantidos.
Rio terá prejuízo de R$ 77 bilhões com mudanças
Rio de Janeiro (ABr) – Uma eventual sanção presidencial na íntegra do Projeto de Lei 2565/11, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 6, redistribuindo os recursos financeiros provenientes da exploração do petróleo, poderá afetar drasticamente a economia do estado do Rio e inviabilizar as finanças de dezenas de municípios que têm a maior parte de suas receitas baseada na arrecadação de royalties e de participação especial, segundo o Estado. Cálculos do governo do Rio indicam que o estado perderá R$ 77 bilhões até 2020 se a presidenta Dilma Rousseff não vetar, ainda que parcialmente, a matéria aprovada na Câmara.
“O Rio não se contrapõe à autonomia do Congresso Nacional, de legislar, decidir e estabelecer um novo marco regulatório e, ao mesmo tempo, redistribuir as receitas, em que pese o estado perder com isso. O Rio jamais deixará de respeitar aquilo que está estabelecido a partir do marco regulatório, que foi exatamente o espírito da mensagem do [ex] presidente Lula ao Congresso Nacional. Mas o presidente teve a preocupação de estabelecer um novo divisor a partir dos campos de petróleo que serão leiloados no Brasil. Jamais houve a intenção de invadir o já contratado”, disse Cabral.
O governador disse ter enviado mensagem à presidenta Dilma reiterando que o estado respeita aquilo que o Congresso decidiu para valer a partir dos próximos campos a serem explorados, mas não aceita a invasão do já contratado, seja do pós-sal, seja do pré-sal. Segundo ele, dos 92 municípios fluminenses, 87 recebem royalties e participação especial. “Com o novo marco regulatório, o estado do Rio perde a participação especial, que hoje representa 60% da receita do estado, mas isso faz parte do jogo democrático e cabe a nós respeitar”.
A prefeita do município de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho, fez um diagnóstico sombrio, já a partir de janeiro, se a nova lei dos royalties for sancionada como está. “Nós estamos falando na perda de royalties e de participação especial, mas existe um efeito cascata na nossa arrecadação. Na hora em que perdermos os royalties, todas as empresas que prestam serviços aos municípios e ao estado não terão como trabalhar e não terão como pagar os impostos. Também o comércio vai ficar enfraquecido, porque essas pessoas hoje empregadas, até em função das obras públicas, também estarão desempregadas e os comerciantes vão vender menos e pagar menos impostos”, disse Rosinha, que antecedeu Cabral no governo do estado.
O deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), que este ano concorreu à prefeitura da capital fluminense, também alertou para a fragilidade tributária com a perda repentina dos royalties, mas chamou a atenção para a má utilização do tributo por várias prefeituras nos últimos anos. Embora solidário à causa, ele disse que é preciso haver um debate sobre a qualidade dos investimentos advindos da receita do petróleo.
“A defesa do Rio deve estar acima de nossas divergências. A decisão do Congresso, além de inconstitucional, é injusta e inconsequente, mas faltou ao Rio mais transparência na aplicação dos royalties. O que a gente mais tem são cidades pobres de prefeitos ricos. É o ouro negro na caixa preta”, disse Freixo, que tem um projeto de lei tramitando desde 2010 na Assembleia Legislativa regulamentando a aplicação dos recursos e criando um conselho estadual de acompanhamento dos gastos dos royalties.
