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Financiamento de campanhas

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Homero Costa
Professor da UFRN

O financiamento de campanhas eleitorais é um dos temas mais relevantes de uma reforma política. A forma como as campanhas eleitorais são financiadas no Brasil tem sido motivo de grandes polêmicas. O modelo que vigora é o do financiamento misto, ou seja, privado (pessoas físicas e jurídicas) e público (fundo partidário). No entanto, a maior parte dos recursos das campanhas é de empresas privadas, com subdivisões conforme a eleição (até as eleições de 2014, apenas três setores dominavam  as contribuições financeiras de campanhas: bancos, setor da construção – dominado por empreiteiras e outros setores da construção civil – e da indústria pesada (basicamente do aço e petroquímica). Assim, a estrutura do mercado de financiamento de campanhas eleitorais tem sido dominado por um pequeno número de empresas. Pesquisas revelam que representam cerca de 80% dos recursos declarados pelos candidatos (presume-se que os valores sejam bem maiores). E, importante salientar, não são meras doações, mas investimentos que as empresas fazem.

Como disse Jairo Nicolau, no artigo ‘Para reformar o financiamento de campanhas no Brasil’ “A dependência desses recursos levanta a suspeita (algumas vezes, comprovada) de que determinadas politicas públicas são implementadas para favorecer alguns doadores – ou de que certas doações são retribuições a política de favorecimento a empresas, promovidas no passado. Por isso, na maioria dos países, as doações de empresas para políticos são proibidas”.

É a força do poder econômico nas eleições, que tem levado  um conjunto de entidades da sociedade civil e alguns parlamentares a questionarem esse modelo de financiamento de campanhas. No Congresso Nacional, o posicionamento favorável ao financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais está nos distintos relatórios das comissões especiais para reforma política formada no Congresso desde 1995. A exceção foi a o relatório da comissão da Câmara dos Deputados formada em 2015, que defendeu a manutenção do financiamento misto. Em votação no plenário, aprovou-se a constitucionalização do financiamento de campanha pelas empresas, com apoio de 330 parlamentares (o mínimo necessário para aprovação é de três quintos, ou 308 votos).  O processo ocorreu menos de 24 horas depois da proposta ser rejeitada em votação pela mesma Câmara dos Deputados. Poucas horas depois, 66 deputados mudaram seus votos.  A PEC foi encaminhada ao Senado que, em dois turnos, votou pelo fim do financiamento de empresas para campanhas eleitorais. Retornou à Câmara, que manteve a votação anterior, pela manutenção de doações de empresas. No dia seguinte, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, liberou seu voto, depois de 1 ano e cinco meses do pedido de vistas do processo, quando a maioria do STF já havia se posicionado pelo fim das doações empresariais (6 votos contra 1). No seu posicionamento favorável a doações de empresas, o ministro descreve a proposta como uma “conspirata da OAB para favorecer o projeto do PT de se perpetuar no poder”, como se não ocorresse o financiamento para outros partidos, mesmo antes do PT no governo. Para Roberto Amaral, no artigo “A mosca azul do líder da oposição” (Carta Capital, 23/09/2015) o voto do ministro pôs fim “a chicana imposta ao Supremo Tribunal Federal pelo líder da oposição naquela Corte, o ministro Gilmar Mendes”, para ele (…) “o ministro inefável conspirava contra os esforços do TSE e do próprio STF de zelar pela ética na política, pois, reconheça-se, os dois tribunais superiores de há muito tentam – e vêm tentando mesmo o Legislativo – senão impedir, pelo menos reduzir a perniciosa participação do poder econômico no processo eleitoral, fonte de grande parte das misérias que hoje atacam a combalida democracia representativa brasileira”.

O STF votou por 8 votos a 3 pela inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por empresas e a presidente Dilma Rousseff, baseada na decisão do Supremo, sancionou no dia 29 de setembro a Lei da Reforma Política aprovada pelo Congresso Nacional, mas vetou sete itens, incluindo o trecho que permitia a doação de empresas a campanhas eleitorais. Resta saber se isso valerá para as eleições de 2016.

O fato é que, ao longo dos anos, o financiamento privado tem estado por trás de grandes escândalos na política brasileira e mudar sua forma, é essencial para fortalecer a luta contra a corrupção.

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