A governadora Rosalba Ciarlini assina hoje (11) o Termo de Ajustamento de Conduta para contratação de 40 agentes penitenciários. Após a assinatura do TAC, os concursados terão até 30 dias para tomar posse. De acordo com o procurador geral do Estado, Miguel Josino, “a contratação dos 41 agentes vai provocar um impacto de R$100 mil/ mês aos cofres públicos”. Os salários serão pagos com recursos do próprio Estado.
De acordo com a presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário, Vilma Batista, esse número não é suficiente para suprir a demanda do Estado. Ela explica que existem hoje 906 cargos de agentes criados, sendo que 41 deles estão vagos. Ou seja, o Estado conta hoje efetivamente com 865 agentes.
O regime de trabalho desses profissionais é 72 horas de folga para cada 24h trabalhadas. Fazendo as contas, tem-se uma média de 216 agente penitenciários por dia – isso se nenhum agente estiver de folga, férias, atestado e etc – para tomar conta de uma população carcerária de sete mil presos (incluindo os que estão em delegacias).
Ou seja, no RN cada agente toma conta de cerca de 32 presos, quase sete vezes mais do que o recomendado pelo Conselho Nacional de Políticas Públicas Criminais, o qual determina que cada agente deve ter sob sua responsabilidade cinco presos. Para a Organização das Nações Unidas (ONU), o número ideal é de uma agente para cada três presos.
“Essa ação vai dar uma pequena ajuda ao sistema penitenciário do Estado, mas está longe de resolver a situação. O ideal seria que tivéssemos, no mínimo, 1.500 agentes no Estado. Mas isso geraria outro problema porque o Estado não oferece condições mínimas para os 900 agentes, imagina aumentando essa quantidade”, disse Vilma Batista.
Ainda segundo Vilma Batista, há um Projeto de Lei parado na Assembleia Legislativa que prevê a criação de mais 600 cargos de agentes penitenciários, mas não há previsão para votação.
MEMÓRIA
A decisão contratar os agentes, foi anunciada em uma reunião que aconteceu na última quinta-feira (06) na 12ª Vara Criminal, que contou com a presença o secretário de Justiça e Cidadania (Sejuc), Kércio Pinto, o titular da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), Aldair da Rocha e o juiz da Vara de Execuções Penais, Henrique Baltazar dos Santos, além do coordenador de Administração Penitenciária do Estado (Coape), Francisco Aílson Dantas
A convocação dos agentes ocorre em meio à interdição parcial de três unidades prisionais do Estado: a Penitenciária Estadual de Alcaçuz, a Cadeia Pública de Natal e o Complexo Penal Dr. João Chaves.
Além disso, o Governo se comprometeu a realizar melhorias nas unidades prisionais que estão interditadas, o que possibilitará a criação de cerca de 400 novas vagas no sistema penitenciário.
