Pressionado pela onda de violência na capital, o Governo do Estado deve anunciar nos próximos dias a nomeação dos 57 agentes penitenciários aprovados no último concurso público. A medida é um freio no discurso que a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) vem externando desde que assumiu o Executivo, quando afirma que não infringirá a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aumentando a folha de pessoal por estar acima do limite prudencial da LRF. Ontem, ao acompanhar o corregedor-geral de Justiça, desembargador Cláudio  Santos, e o procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, em visita in loco ao presídio de Alcaçuz, o secretário de Justiça e Cidadania (Sejuc), Fábio Holanda, afirmou que que o Estado tomará as providências necessárias para resolver "o caos instaurado na unidade prisional" e começará por reforçar a segurança do local com a convocação dos novos agentes.

O anúncio do Governo do Estado de chamar os aprovados no último concurso de agentes penitenciários conta com a salvaguarda do Ministério Público, que entende não se aplicarem as proibições da LRF a contratação desses profissionais. Segundo o procurador Manoel Onofre, a lei não impõe ressalvas neste caso específico porque se trata de prioridade para sanar problemas na área da segurança pública. Outras esferas que dispõem da anuência da lei fiscal são saúde e segurança. Onofre teceu substanciais críticas a situação como vem sendo tratada a segurança no Estado. Ele recomendou as contratações. "A LRF não é justificativa para deixar de convocar esses profissionais e nós concordamos com esse reforço", destacou ele.

O secretário da Sejuc, Fábio Holanda, garantiu que o Governo vai realizar a contratação dos 57 novos agentes penitenciários, aprovados no último concurso e que já passaram pelo processo de formação. Mas antes disso, porém,  o Governo procurará liberação judicial, utilizando como impeditivo o argumento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Amanhã,  MP e a Sejuc assinarão um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir essa contratação.

O secretário chefe do Gabinete Civil, Anselmo Carvalho, disse desconhecer as afirmações do Ministério Público quanto a anuência para as convocações, mas assinalou que o Governo tem o intento de tornar possível a convocação da maior quantidade possível de agentes penitenciários. "Essa situação é difícil e tem que ser solucionada", disse ele. Anselmo destacou que é consenso no Poder Executivo a necessidade de reforçar  a quantidade da gentes penitenciários. "Esse é ponto pacífico. Agora estamos procurando a solução jurídica para poder convocá-los". Não há, no entanto, uma expectativa de prazo para as convocações. "Não tenho possibilidade de dizer data agora, mas estamos trabalhando para ser o mais rápido possível", concluiu o chefe do Gabinete Civil.

Convocação é exceção à regra

O secretário Anselmo Carvalho deixou claro, no entanto, que a convocação dos agentes penitenciários será uma exceção à regra imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal que não permite aumento da folha de pessoal quando existir ultrapassagem do limite prudencial. "A exceção é educação, saúde e segurança. São as três áreas que a LRF ainda admite elevar as despesas. Se não forem nessas áreas aí efetivamente se torna muito mais difícil em curto prazo", enfatizou ele, referindo-se à impossibilidade de concessão dos reajustes salarias aguardados pelas demais categorias do funcionalismo público.

Ele lembrou que o Governo do Rio Grande do Norte vem se mantendo desde 2006 acima do limite prudencial e que essa prática pretende ser abolida pela gestão  Rosalba Ciarlini. Anselmo Carvalho enfatizou que a administração estadual vem tomando uma série de medidas no sentido de ajustar as contas do Executivo e assim saldar as promessas salariais aprovadas pela Assembleia Legislativa desde 2010. "Fizemos um ajuste fiscal sério, duro, importante, inclusive reconhecido pelo próprio Tesouro, mas quanto à despesa com pessoal infelizmente não foi suficiente", lamentou ele.

O secretário observou ainda que o Governo trabalha atualmente com duas linhas de ação para deixar o limite prudencial da LRF. A primeira delas é aumentar a receita corrente líquida e a segunda é dar uma maior racionalidade na política de pessoal. "E aí são medidas mais difíceis de serem implementadas porque existem questões legais e de direito que precisam ser absolutamente respeitadas",  referendou.

O Governo do Estado fechou 2011 sem conseguir sair do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com a folha de pessoal. Da receita corrente líquida de R$ 5,91 milhões, o governo Rosalba Ciarlini destina quase metade (48,35%) para despesas de pessoal, quando o recomendável é ficar abaixo de 46,55%. O Estado considera, para definir os limites legais, os cálculos orientados pela Secretaria do Tesouro Nacional, a mesma referência utilizada pela União. Com o alerta da LRF, o Estado é obrigado a adotar medidas que incluem, entre outras coisas, não nomear para cargos comissionados, adiar reajustes salariais e suspender o pagamento de horas extras.

O governo tem prazo de dois quadrimestres (8 meses) para eliminar o percentual excedente, sob pena de não receber as transferências voluntárias (convênios) e não poder contratar operações de crédito. Esse prazo já foi ultrapassado pelo governo potiguar, considerando que se mantém há três quadrimestres acima dos limites previstos em lei.