A prefeita de Mossoró Cláudia Regina, que foi cassada por decisão do juiz Herval Sampaio Júnior, permanecerá no cargo até o trânsito em julgado do processo ou uma determinação de um órgão colegiado, como o Tribunal Regional Eleitoral. A decisão foi do magistrado Pedro Cordeiro, que substitui Sampaio na 33ª Zona Eleitoral. Ao decidir no embargo de declaração, uma espécie de recurso com pedido de explicação sobre a decisão, o juiz Pedro Cordeiro observou que a cassação da gestora não ocorre de imediato. 
O que o juiz ainda não respondeu foi ao pedido, também feito no embargo de declaração, de nulidade de todo processo. O argumento da defesa da prefeita Claudia Regina é que a governadora Rosalba Ciarlini, supostamente denunciada nos atos de abuso de poder econômico, não foi citada no processo e nem lhe dado o direito de defesa.
O processo número 31375.2012.620.0033, que tramita na 33ª Zona Eleitoral, está na fase de aguardar a manifestação da coligação “Frente Popular Mossoró Mais Feliz”, que teve Larissa Rosado como candidata à Prefeitura. O magistrado ofereceu o prazo de três dias (a contar de hoje, quando a decisão será publicada) para o autor do processo apresentar alegações sobre o pedido de nulidade do processo.
Na decisão, o juiz Pedro Cordeiro observou que a chamada Lei da Ficha Limpa, que amparou a determinação do magistrado Herval Sampaio, cogita da possibilidade de execução imediata de sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.
O magistrado que respondeu ao embargo de declaração observou que a informação veiculada nas redes sociais apontando para o afastamento imediato da prefeita Claudia Regina e do vice Wellington Filho não prospera. “ fica evidente que a decisão embargada não tem o condão de produzir efeitos imediatos no tocante ao afastamento dos recorrentes dos cargos de que são detentores, daí porque deverá aguardar o transito em julgado ou sobrevenha decisão proferida por órgão colegiado, em grau de recurso”, escreveu o juiz Pedro Cordeiro na decisão.
Ele ressaltou que o pedido de suspensão dos efeitos só caberia caso a cassação seja mantida em grau de recurso nos tribunais. “Essa suspensão é ato privativo do órgão colegiado competente para apreciar a decisão proferida por outro órgão colegiado, confirmando o julgado de primeiro grau, e claro, desde que exista plausibilidade na pretensão recursal deduzida”, destacou o juiz na mais recente decisão.
ENTENDA
Na última sexta-feira, a prefeita Cláudia Regina e o vice Wellignton Filho foram condenados à perda do mandato e inelegibilidade por oito anos devido a suposto abuso do poder político e econômico. Na última segunda-feira eles acionaram a Justiça para solicitar esclarecimentos sobre a decisão do juiz José Herval Sampaio Júnior, da 33ª Zona Eleitoral. O objetivo supostamente seria o de coletar subsídios para a defesa nas instâncias superiores.
Além da cassação o juiz Herval Sampaio, na primeira decisão, sanciona a inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos próximos oito anos, a partir do pleito de 2012.
Advogado da prefeita pede nulidade
Além de pedir a suspensão da decisão que cassou o mandato da prefeita Cláudia Regina, os advogados da gestora requereram também a nulidade de todo processo. Para analisar esse pleito, o juiz Pedro Cordeiro abriu vistas a coligação da deputada estadual Larissa Rosado, autora da ação. O advogado Humberto Fernandes, que defende a prefeita Claudia Regina, apresenta como principal argumento o fato de que a governadora Rosalba Ciarlini, citada no processo e apontada como causadora do suposto “abuso de poder econômico” na campanha da hoje prefeita, não foi notificada como parte. “A governadora foi parte envolvida na situação relada pela coligação. E em todos os fatos relatados em nenhum dos atos da governadora a candidata a prefeita e o vice não estavam presentes”, comentou o advogado.
Humberto Fernandes ressaltou que a governadora precisava ter assegurada a garantia constitucional para se defender. “Como não foi dado o direito a ela de se defender, entendo que o processo é nulo porque viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa”, argumentou Humberto Fernandes. Ele ressaltou que se o magistrado atender ao pleito, o processo será arquivado. Mas caso ele não atenda ao pedido de nulidade, o advogado já confirmou que recorrerá ao Tribunal Regional Eleitoral, solicitando uma nova apreciação do processo.
Além da Ação de Investigação Eleitoral, que tramita na 33ª Zona Eleitoral, a prefeita Claudia Regina também é ré em dois processos de recurso contra diplomação, que tramitam no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
Uma ação teve como autor o Ministério Público Eleitoral, a outra foi promovida pela coligação da deputada estadual Larissa Rosado. No entanto, como ambos tem o mesmo objeto, denunciando o suposto abuso de poder econômico, terão também o mesmo relator, que será o juiz Verlano Medeiros.
Já os advogados da prefeita Claudia Regina promovem duas ações investigação judicial eleitoral (AIJE) contra Larissa Rosado. Ambas tem como denúncia o abuso do poder da mídia. “Essas foram as duas primeiras ações impetradas e estão com o juiz Herval Sampaio, o que não entendemos é como a ação contra Claudia Regina, impetrada bem depois, foi julgada antes desses processos. O que defendemos é a ordem cronológica para o julgamento”, disse o advogado Humberto Fernandes.
Os dois processos que tem como ré Larissa Rosado trazem como documentos entrevistas e reportagens publicadas em um jornal impresso de Mossoró e gravações feitas em uma rádio local. “Os programas fazem apologia a candidatura de Larissa Rosado e tentam denegrir todos aqueles que se colocavam como pré-candidatos”, destacou o advogado. Ele ressaltou que as representações, que ensejaram as ações principais, culminaram com R$ 500 mil em multa para a deputada Larissa Rosado, a mãe dela, a deputada federal Sandra Rosado, e o pai Laíre Rosado.
Programação de hoje será em Brasília
A prefeita Claudia Regina embarca na manhã de hoje para Brasília, onde assinará o contrato do PAC de Mobilidade. Mossoró é um dos 50 municípios brasileiros a primeiro se beneficiar do programa. Na capital do Oeste serão investidos R$ 53 milhões do PAC da Mobilidade, contemplando duas obras. Apesar das dicussões jurídicas sobre o mandato, ela resolveu manter a agenda. Ontem, com uma decisão favorável, a prefeita dicidiu confirmar a programação em Brasília.
Será construída uma avenida universitária, que passa pelo conjunto Vingt-un Rosado, UERN e termina na BR 304. A outra obra contemplada com o novo programa do Governo Federal é o prolongamento da avenida Rio Branco, na zona Sul de Mossoró. A ampliação também chega até a rodovia BR 304.
No dia em que conseguiu a decisão judicial, garantindo-a no cargo, a prefeita Claudia Regina manteve a programação administrativa normal em Mossoró.
O primeiro compromisso foi visitar o bairro Santo Antonio, onde visitou as obras da Prefeitura. Em seguida, a chefe do Executivo de Mossoró foi para o Palácio da Resistência.
Ela dispensou a entrada privada, e chegou ao local pela entrada principal, onde foi cumprimentada por diversas pessoas. De uma delas, Claudia Regina recebeu uma imagem de Nossa Senhora.
A prefeita despachou com diversos secretários, entre os os titulares de Comunicação, Fazenda e Administração.
Processos
AÇÕES JUDICIAIS QUE ENVOLVEM AS ELEIÇÕES DE MOSSORÓ
CONTRA CLÁUDIA REGINA
Três ações de Investigação Judicial Eleitoral acusação de abuso de poder econômico
Duas ações de Investigação contra Mandato Eletivo sob a mesma acusação de abuso de poder econômico
Dois recursos contra diplomação (esses tramitam no Tribunal Regional Eleitoral)
CONTRA LARISSA ROSADO
Duas ações Judicial com a acusação de abuso da mídia.
