O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 1ª Varda da Fazenda Pública, determinou que o Governo do Estado convoque os aprovados no concurso da Polícia Civil para preencher as vagas abertas no edital. De acordo com Djair Oliveira, presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), essa é a terceira vez que a Justiça determina que a convocação e que, das vezes anteriores, o Governo conseguiu recorrer das decisões.
Djair Oliveira explicou que o governo argumenta que as convocações são impedidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, segundo ele, como a determinação é feita pela Justiça, não incide na lei. “Inclusive, isenta o estado nesse quesito. Nós achamos a decisão do juiz muito importante e espera que o governo não recorra dessa vez”, diz.
São 438 cargos constantes no edital, sendo 68 para delegados, 170 para escrivães e 263 para agentes. A determinação do juiz deixa claro que as reposições deitas aos cargos desocupados por morte ou falecimento não devem ser contabilizados. “É necessária que as reposições sejam feitas, mas precisamos também da ocupação das vagas abertas no concurso”, disse Ana Cláudia Saraiva, presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol).
A Lei Complementar 417/2010 prevê que o Rio Grande do Norte tenha um efetivo de 5.150 policiais. Atualmente, a Polícia Civil dispõe de 1.480 policiais entre agentes, delegados e escrivães. “Temos muitos cargos desocupados, no quadro de delegados, são 350 cargos e, desses, pouco mais de 160 estão ocupados”, afirmou Ana Cláudia Saraiva.
O procurador-geral do Estado, Miguel Josino disse que a decisão será publicada na edição deste sábado do Diário Oficial do Estado e só depois de examinada, a Procuradoria irá tomar uma decisão sobre as convocações. O secretário de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), Aldair da Rocha afirmou ter tomado conhecimento da decisão, mas disse não saber quando o Governo pretende realizar as convocações.
