O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ibanez Monteiro da Silva, quer saber o que motivou a Prefeitura do Natal a não repassar os decêndios da Educação e a descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) e que visava a regularização dos repasses. “É necessário saber se foi por não realização das receitas orçamentárias previstas, por ineficiência administrativa ou por decisão deliberada do gestor público”, frisou o magistrado, em decisão que julgava a liminar que pedia o bloqueio de R$ 6.806.687,24 das contas do município face o não repasse constitucional. Ibanez Monteiro ponderou que somente de posse de tais esclarecimentos poderá decidir sobre o requerido pelo MPE.
Ainda de acordo com o juiz, o bloqueio é inviável no momento porque na conta única do Município são depositadas receitas oriundas de diversas fontes, algumas delas vinculadas a uma determinada destinação, que não podem ser utilizadas para outras finalidades. Ele citou como exemplo os repasses de convênios, as verbas legalmente destinadas a outras Secretarias – como é o caso da Saúde Pública, cujos valores ou percentuais também se encontram estabelecidos em lei, além de estarem atrelados à origem da receita.
“Ao se efetivar o bloqueio, não é possível identificar a origem da receita para diferenciar os valores que estão vinculados a uma destinação específica, portanto, os que podem e os que não podem ser bloqueados para repasse à pasta da Educação”, destacou o magistrado. Na Ação Civil Pública encaminhada à Vara da Fazenda Pública, a promotora enfatizou que a situação consiste em descalabro tamanho que já no mês de agosto – o primeiro do TAC – se constatou um resíduo do débito de R$ 610,8 mil. De lá para cá, o que se viu foi um trajeto agonizante onde a situação só piorou. Em setembro, por exemplo, a gestão natalense deveria ter depositado para o decêndio da Secretaria de Educação (SME) R$ 10,9 milhões, mas não obteve o montante total e aumentou o déficit em mais R$ 755,6 mil. Para piorar, em outubro, deixou um rastro de mais R$ 2,9 milhões, e em novembro afogou-se de vez e não repassou o decêndio do mês e tampouco os R$ 2,5 milhões previstos no termo de ajustamento assinado em parceria com o MP. Com um atrasado de R$ 6,8 milhões a promotora afirma que não teve outra saída que não cobrar junto ao Judiciário pedindo o bloqueio do montante total.
A dívida total no momento do ingresso da ACP já chegava a R$ 57,2 milhões. A irregularidade constatada é considerada tão grave, que este consiste em um dos motivos para os vereadores de Natal pedirem o impeachment da prefeita Micarla de Sousa, por improbidade administrativa.
Pedido de bloqueio é do Ministério Público
O Ministério Público Estadual, por da Promotoria de Educação, denunciou, no dia 28 de novembro deste ano, a Prefeitura de Natal por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visava pagar um atrasado de R$ 48 milhões oriundos do chamado decêndio (repasse constitucional que estipula o repasse de 25% da receita do município para a Educação). A Ação Civil Pública (ACP) do MPE pede o bloqueio das contas do município de R$ 6,8 milhões. Em agosto deste ano a TRIBUNA DO NORTE já noticiava o desfalque nas contas da pasta e a infração ao art. 212 da Constituição Federal, que estipula o repasse. A promotora de Educação, Zenilde Alves, ressaltara na ocasião que todas as cautelas foram tomadas no sentido de buscar uma saída para o problema orçamentário alegado pela Prefeitura, mas estas restaram inócuas se fez necessário a execução do montante pela via judicial.
O TAC proposto pelo Ministério Público e assinado pela prefeita Micarla de Sousa previa um parcelamento da dívida em 16 meses. Os pagamentos variavam de R$ 1,5 milhão a R$ 5 milhões e só seriam finalizados em novembro de 2012.
Processo de impeachment é rejeitado
Naufragou a tentativa dos vereadores de oposição de abrirem um processo de impeachment da prefeita de Natal Micarla de Sousa. O pedido foi apresentado ontem, como fator surpresa, na última sessão do ano da Câmara Municipal de Natal. Assinado pelo advogado Iranildo Germano dos Santos Júnior, assessor do vereador Luiz Carlos (PMDB), o pedido de abertura do processo de cassação teve como principal articulador o próprio vereador do PMDB.
A fundamentação do processo era a denúncia do Ministério Público apontando que a prefeita Micarla de Sousa deixou de repassar integralmente os valores destinados por lei para a educação do município (veja texto acima). O atraso no repasse da Prefeitura para os cofres da educação somam R$ 48 milhões. No pedido, o advogado destacou que a gestora Micarla de Sousa deixou de cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta, que deveria ter sido cumprido a partir de agosto deste ano.
Aplicando as previsões do próprio regimento da Câmara Municipal, o vereador Luiz Carlos apresentou o pedido de abertura do impeachment e já pediu a votação do processo. Ou seja, na última sessão do ano os vereadores da capital potiguar votaram pela abertura ou não do processo de investigação que poderia culminar com a cassação da prefeita Micarla de Sousa.
A articulação da oposição naufragou. Embora tenha conseguido a maioria dos votos do plenário, o regimento prevê que a abertura do processo só poderia ocorrer com 11 votos favoráveis, o que não foi alcançado. Depois de muitas discussões e polêmica, a votação do pedido de abertura do processo de impeachment terminou com oito votos favoráveis, sete contrários e cinco abstenções.
O vereador Luiz Carlos afirmou que mesmo o pedido não sendo aceito desta vez poderá entrar com um novo pedido. “Se surgirem novos fatos e estamos de olho, vamos entrar com outros pedidos de impeachment contra a prefeita Micarla de Sousa”, comentou.
Ao declarar o voto, a vereadora Sargento Regina (PDT) afirmou que o momento era de reverenciar os estudantes do “Fora Micarla”. “Estudantes que vieram para dentro da Câmara pedir investigação dentro da Prefeitura de Natal”, destacou.
A vereadora Júlia Arruda, presidente da Comissão Especial de Inquérito que investiga os contratos da Prefeitura de Natal, afirmou que o trabalho da CEI não anularia a abertura do impeachment.
O vereador Heráclito Noé (PR) criticou o pedido de impeachment da prefeita de Natal, Micarla de Sousa. “Não vou fazer média com ninguém. Uma coisa é o desgaste da prefeita, isso é fato. Ela será submetida a população natalense. Não se pode brincar de fazer impeachment”, disse. Já Maurício Gurgel (PHS) lamentou não ter sido informado do teor do pedido de abertura do processo de cassação.
