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Justiça declara ilegalidade da greve na prefeitura

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O desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, concedeu tutela antecipada decretando a ilegalidade do movimento grevista dos servidores da Prefeitura do Natal. Pinheiro também determinou o imediato retorno dos servidores às atividades de trabalho sob pena de pagamento de multa por dia de atraso. Desde o dia 29 de março, servidores públicos municipais  haviam cruzado os braços. A reivindicação ocorria no sentido de alcançar o reajuste de, no mínimo, 6,08%, que seria referente à inflação entre março de 2011 e fevereiro de 2012, e a atualização das matrizes salariais do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV).
Vivaldo Pinheiro: medida provisória contra movimento grevista comandado pelo Sinsenat
A decisão do desembargador ocorreu durante o plantão na sexta-feira passada, em resposta a uma Ação Cível interposta pela Procuradoria Geral do Município. A Prefeitura elencou os prejuízos causados pela greve com a interrupção de serviços prestados à população, notadamente na área de saúde públicas. Um dos principais argumentos em relação ao caráter abusivo da greve foi a paralisação dos guardas municipais que são responsáveis pela proteção dos prédios públicos. “À luz do exposto, concedo os efeitos da antecipação da tutela de mérito para declarar em caráter provisório a ilegalidade do movimento grevista comandado pelo sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal – Sinsenat”,  decidiu o desembargador.

De acordo com a Prefeitura, a paralisação da Guarda Municipal não obedeceu ao dispositivo legal que obriga o trabalho de pelo menos 30 por cento do efetivo. Por causa disso, a prefeita recorreu à governadora Rosalba Ciarlini e a PM passou a oferecer segurança em diversas unidades de saúde que oferecem atendimento de urgência 24 horas.

Para o Sinsenat, “ilegal e abusivo é a Prefeitura não cumprir a lei da data-base”. Em nota enviada à imprensa, o sindicato alegou que  são  péssimas as condições de trabalho impostas aos servidores municipais que se encontram sem fardamento, vale-transporte, 1/3 de férias em atraso e centenas deles ainda lutam pela paridade e pelos seus adicionais de função”.

Segundo o Sinsenat, por três meses a categoria tentou negociar  com a Prefeitura do Natal o cumprimento da data-base e demais reivindicações dos servidores municipais. “Neste tempo tivemos acordos não cumpridos e pleitos que chegaram a ser publicados no Diário Oficial, mas, não foram implantados no contracheque do servidor, como o Adicional da Banda Sinfônica”, informou a nota.

No final do mês de março,  o secretário-chefe do Gabinete Civil, Heráclito Noé, afirmou que a Prefeitura de Natal não iria negociar com servidores em greve. Heráclito Noé disse, na oportunidade, estranhar a decisão de greve por parte do Sinsenat, tendo em vista que a maior parte da pauta de reivindicação já tinha sido atendida. “Entendo essa deflagração de greve como falta de compromisso e de responsabilidade porque já tínhamos avançado em todos os pontos da pauta, faltando apenas um, que era o do reajuste. Não vamos mais abrir diálogo”, afirmou Heráclito.

Ele esclareceu no final do mês de março que quando estava pra apresentar um documento explicando a situação do município e uma contraproposta para o reajuste foi surpreendido com o anúncio da paralisação. Heráclito acreditava que a greve não teria sustentação, tendo em vista que “os servidores estão contemplados e as distorções resolvidas”.

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