Brasília – Pessoas que estão cumprindo pena em presídios de todo o país já podem fazer o requerimento de indulto de Natal nas Varas de Execução Penal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que permite a concessão do benefício a presos condenados a até oito anos de detenção que não tenham cometido crimes hediondos (como seqüestro e tráfico de drogas) e tenham cumprido um terço da pena.
Com o indulto de Natal, o preso pode obter o perdão do restante da pena caso seja réu primário. Se ele já cumpriu prisão, mas foi novamente preso por ter cometido outro crime, pode ter a pena reduzida até pela metade. Segundo o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, Mauricio Kuehne, não é possível estimar quantos presos poderão ser libertados. Já que cabe aos juizes das Varas de Execução Penal analisar cada caso e decidir quem pode receber o beneficio. A data de liberação do preso vai depender do andamento do processo.
“Cada caso é um caso e é avaliado pelo juízo de execução penal. A pessoa demonstra que preenche aqueles requisitos e com essa demonstração dá para perfeitamente inferir que vai ser alguém devolvido a sociedade em condições adequadas”, afirma Kuehne.
Para o advogado criminalista Aldo de Campos Costa, o indulto natalino é bom, mas faltam no Brasil pesquisas que informem à população de que forma os presos são reintegrados à sociedade após receberem o indulto. “Entendo que o indulto é benéfico, mas acredito que ele poderia ser mais bem direcionado caso tivéssemos um estudo dos níveis de reinserção na sociedade e da capacidade de essas pessoas que saem da cadeia arranjarem emprego”, argumenta.
OAB pede reforço das Defensorias
Brasília (Agência Brasil) – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, recomendou a melhoria das Defensorias Públicas para impedir a superlotação das cadeias e situações como a da jovem presa numa cela com homens em Abaetetuba (PA). Britto participou de uma audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
Segundo Britto, o sistema prisional brasileiro está mergulhado num caos generaliz e os episódios como o de Abaetetuba (PA) obrigam o Legislativo a buscar uma solução imediata para os problemas do sistema prisional brasileiro.
A sugestão apresentada pelo presidente da OAB é a melhoria das Defensorias Públicas, segundo ele fundamentais no atendimento aos presos carentes e capazes de acelerar os processos penais e reduzir o excesso de detentos. Boa parte do problema que estamos enfrentando no sistema carcerário é exatamente por ausência do direito de defesa dos pobres, disse.
A OAB sempre teve uma participação muito forte na discussão do sistema prisional brasileiro e há muito estamos investigando e apresentando propostas, na compreensão de que as pessoas que estão lá detidas, afastadas da sociedade, são pessoas humanas que não podem ser tratadas como mercadorias, à disposição de quem quer maltratá-las, afirmou.
Britto citou trechos de um relatório divulgado no início do mês pela seccional da OAB no Pará, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), que revelam a existência de pessoas presas em contêineres, do tipo que leva mercadorias em navios.
O relatório aponta que os presos sofrem com o forte calor, a falta de água, a péssima alimentação oferecida bem como condições de higiene ruins e ainda a dificuldade para conseguir atendimento médico e psicológico. Neste país, acha-se que quem é preso pode ser humilhado e punido. Há uma passividade grande da população e uma conivência clara do Estado, avaliou Britto.
Para o presidente da OAB, a escassez de recursos públicos não justifica a situação carcerária do país. A questão não é por falta de verbas. Tanto que, não raro nas crises emergenciais, arranjam-se verbas, mas elas são desviadas na corrupção e não se pune a corrupção no Brasil. Então, são várias situações agora reveladas que exigem uma ação imediata do Estado, destacou.
Durante a audiência, a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmen Oliveira, falou da situação do sistema de atendimento socioeducativo no país. Segundo ela, o número de vagas nesses estabelecimentos cresceu 360% nos últimos dez anos. Mesmo assim, ainda há um déficit de 3 mil vagas.
