Isaac Lira
repórter
A Justiça deu um prazo de 15 dias para que o Município de Natal se manifeste sobre o pedido de indenização das empresas de ônibus. O juiz da 4a. Vara da Fazenda Pública, Cícero Martins, abriu vistas do processo para o Ministério Público Estadual e para a Procuradoria do Município. O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Natal (Seturn) pede R$ 389 milhões à Prefeitura de Natal pelo fim da permissão para explorar as linhas de ônibus de Natal. Segundo o Seturn, foram feitos investimentos no setor não ressarcidos pelo Município durante o contrato em vigor.
O Ministério Público, que deverá ser intimado hoje a se manifestar sobre o cronograma para a nova licitação do setor de transportes, afirmou através do promotor do Patrimônio Público, Emanuel Dhayan, que o pedido de indenização não significa, a priori, uma ameaça à licitação. “Não li ainda as novas petições, mas à primeira vista se trata de um pedido diferente do objeto da ação do Ministério Público. A licitação no setor de transportes é exigida pela lei e já há uma decisão judicial a esse respeito. Se as empresas querem cobrar da Prefeitura alguma indenização, é uma outra história”, disse Emanuel Dhayan.
As empresas de ônibus foram admitidas pela 4ª Vara da Fazenda Pública como parte na ação civil pública promovida pelo MPE para obrigar a Prefeitura de Natal a realizar uma licitação no setor de transporte público. As atuais empresas têm uma permissão do órgão responsável, que hoje é a Semob, desde a década de 80. As permissões foram sendo renovadas sem uma licitação. Na ação civil pública, iniciada em 1999, o MP exige o processo licitatório para o setor. Doze anos depois a Justiça deferiu o pedido, mas as empresas cobram indenização.
A Prefeitura do Natal informou, através do procurador-geral substituto, Eider Nogueira, que só se pronunciará sobre a questão após ser oficialmente citada pela Justiça. O prazo de 15 dias deve começar a contar após a entrega do mandado a representantes da Procuradoria. Hoje, esse pedido será publicado no Diário Oficial do Estado e só então o oficial de justiça poderá intimar os responsáveis.
O assessor jurídico do Seturn, Wlademir Capistrano, afirmou em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, que o pedido de indenização não impede o processo licitatório em si, mas teoricamente impediria o início da concessão, caso a Justiça acate a argumentação do Seturn. “A atual permissão só pode ser encerrada quando a indenização for paga. Assim, a licitação pode até acontecer, mas as empresas ganhadoras só têm a concessão iniciada após esse pagamento”, diz Wlademir Capistrano, explicitando a estratégia jurídica das empresas de ônibus.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana fixou o prazo de nove meses para finalizar o processo de escolha das novas empresas responsáveis pelo sistema de transporte público de Natal. O cronograma visa atender pedido do Ministério Público acatado pela Justiça. O pedido do MP, realizado no início do mês passado, foi de finalização do processo em 30 dias. Esse cronograma está sendo negociado na Justiça.
Empresas também cobram por manutenção e investimentos
Os demais investimentos e custos cobrados ao Município de Natal são referentes a manutenção da frota, aquisição de novos ônibus, implantação de bilhetagem eletrônica e rescisão contratual de funcionários, necessária, segundo as empresas, após a rescisão do atual vínculo. Essas “cobranças” adicionais são responsáveis por 32% do valor total de R$ 389 milhões.
A bilhetagem eletrônica custou, segundo a auditoria do Seturn, R$ 15,4 milhões às empresas permissionárias. A bilhetagem é fruto de um contrato das sete empresas de ônibus com a empresa DWA, o que inclui o programa de computador necessário à gestão do sistema, equipamentos eletrônicos, treinamento de pessoal, etc. Além disso, a rescisão do contrato entre a DWA e as empresas de ônibus teria uma multa de R$ 1,197 milhão, também incluída na cobrança à Prefeitura.
Em termos de encargos, as empresas alegam ser necessário demitir 3.804 funcionários, o que implicaria em rescisões contratuais, encargos sociais e multa de FGTS. O total cobrado é de R$ 21,6 milhões. Isso não leva em consideração a possibilidade das mesmas empresas vencerem a licitação e não precisarem demitir seus empregados.
Por fim, o Seturn lista a aquisição de 559 novos ônibus no período de 2007 a setembro de 2010, por conta da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura, com a intermediação do Ministério Público. Juntando com outros investimentos e financiamentos adquiridos, as empresas cobram mais R$ 87,3 milhões.
Justiça já confirmou defasagem da tarifa
A indenização de R$ 389 milhões pedida pelo Seturn tem como base uma defasagem tarifária alegada pelas empresas de ônibus desde o ano de 2002. Os advogados das empresas irão utilizar na argumentação na Justiça um caso semelhante já julgado. Em 2005, a empresa Nossa Senhora da Conceição pediu ressarcimento por prejuízos causados pela defasagem da tarifa entre 2002 e 2005. A causa foi ganha e está na fase de execução.
A Justiça determinou o pagamento de diferenças nas tarifas de 2002 a 2005. No total, as passagens de ônibus sofreram um déficit de R$ 1,16, divididos nos quatro anos: 2002, 2003, 2004 e 2005. Dessa forma, o Município terá de pagar R$ 22,6 milhões como ressarcimento dos prejuízos da empresa no período citado. “Sem dúvida, esse fato será usado como jurisprudência pelos advogados das empresas. A Justiça já reconheceu que esse deficit existe”, diz o advogado da empresa Nossa Senhora da Conceição, José Arno.
Somente os valores refentes a uma suposta defasagem da tarifa de ônibus nos últimos oito anos (R$ 265,6 milhões) são responsáveis por mais de 68% da indenização pedida pelo Seturn. Os valores pedidos foram atualizados até junho de 2009 e podem sofrer aumento. A Prefeitura do Natal também pode discordar desse montante. A partir disso, a Justiça teria que decidir, através de perícia própria, quem está com a razão.
Todos os números apresentados pelo Seturn foram auditados por uma empresa contratada pelos próprios empresários.
