Guia Dantas – Repórter
O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, analisa o procedimento n.º 278/2009, que investiga suposto crime de apropriação indébita (configurado no artigo 168-A, decreto-lei 2.848/40 do Código Penal, acrescentado da lei 9.983/00) por parte da Prefeitura Municipal de Natal. A denúncia partiu do Ministério da Previdência, com base em auditoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Prefeitura de Natal, cobrindo o período de janeiro de 2001 a julho deste ano. A prefeitura é acusada de não ter repassado as contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores, entre os meses de maio a julho deste ano, no valor de R$ 1,2 milhão.
A auditoria foi realizada pela auditora fiscal da Receita Federal, Madsleine Leandro da Costa, que, entre outras coisas, concluiu ter a PMN cometido crime de apropriação indébita, sobretudo quando recolheu os recursos do funcionalismo e não os repassou ao Instituto de Previdência dos Servidores de Natal (Natalprev). No relatório, são citados como “possíveis responsáveis pela irregularidade” a prefeita de Natal, Micarla de Sousa, e o presidente da Natalprev, Manoel Digézio da Costa.
No relatório da auditora consta que a Prefeitura de Natal, através da Secretaria de Planejamento, recolheu R$ 1.291.633,27, entre maio e julho deste ano, através de descontos nos salários dos servidores, mas o valor não foi repassado ao Fundo Previdênciario. No mesmo período, o Executivo deixou de recolher a parte que lhe cabia (contribuição patronal), no valor de R$ 2.583.266,51.
O total da dívida da PMN com a Previdência, de acordo com a auditora Madsleine Leandro, na ocasião, somou R$ 3.874.899,88. Esse foi o mesmo valor citado em reportagem da Tribuna do Norte (edição do último dia 15) sobre atrasos nos repasses. Na ocasião, o líder da prefeita na Câmara, vereador Enildo Alves, confirmou que somente a contribuição patronal do Executivo não teria sido recolhida.
No relatório da auditora fiscal, são citadas outras possíveis testemunhas da irregularidade: os servidores Cláudio Gomes Barbosa, diretor do departamento de gestão financeira e atuarial da Natalprev; José Patrocínio Lopes, chefe do setor financeiro e execução orçamentária da PMN; Soraya Lopes Cardoso Silva, diretora do departamento administrativo da PMN; e Zélia Aparecida Rodrigues de Albuquerque Cabral, contadora.
O relatório também aponta o fato de não haver um colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a participação dos segurados, a escrituração de acordo com o Plano de Contas e a inconsistência de informações no demonstrativo previdenciário encaminhado pela prefeitura.
A advogada, especialista em Direito Previdenciário, Amanda Dantas Galvão, consultada pela Tribuna do Norte sobre os fatos apontados na auditoria, considerou que “está caracterizado o crime de apropriação indébita, mesmo que a PMN já tenha feito os parcelamentos das dívidas”.
“No momento que você recolhe e não repassa caracteriza o ato irregular”, frisou a advogada. Um outro especialista em legislação previdenciaria, ouvido pelo jornal, considerou o fato como “gravíssimo”. Segundo ele, “se o Ministério da Previdência encaminhou a questão para o Ministério Público, é porque viu caracterizado o crime de informações falsas na prestação de contas da prefeitura de Natal”.
Auditoria aponta irregularidade
A auditoria realizada pelo Ministerio da Previdência também revelou que a Câmara Municipal de Natal (CMN) estava irregular com a contribuição da seguridade social desde 2001.
O Legislativo recebeu os valores descontados nas folhas de pagamento dos servidores (através da PMN), mas deixou de repassar, neste período, o equivalente a R$ 369.778,12. Quanto a contribuição patronal, o atraso já chegava a R$ 2.846.403,62, totalizando um débito total de R$ 3.216.181,74.
A dívida da Câmara de vereadores da capital também foi negociada. A Natalprev parcelou os valores em 240 prestações, a serem pagas ao longo dos próximos 20 anos. No relatório, a auditora Madsleine Leandro da Costa afirma que o caso da CMN não caracteriza o crime de apropriação indébita: “A Câmara Municipal fez indevidamente o recolhimento das contribuições previdenciárias ao tesouro municipal. Considerando que, em razão da insuficiência financeira, a Prefeitura fez aportes mensais ao fundo previdenciário, concluímos que as contribuições mensais da Câmara recolhidas à Prefeitura foram indiretamente repassadas ao RPPS. Os referidos recolhimentos foram feitos em razão de uma parceria técnico-administrativa entre a PMN e o Legislativo Municipal”, afirmou a auditora.
Natalprev destaca parcelamento
O presidente da Natalprev, Manoel Digézio da Costa, informou que a Prefeitura de Natal pagou R$ 1.310.053,13 referente ao débito dos repasses dos servidores. Estes valores foram depositados pela PMN nos dias 11 de setembro (R$ 900 mil) e 21 do mesmo mês (R$ 410.053,13). A dívida patronal foi parcelada em 16 vezes. O valor, que era de R$ 2.583.266,59 passou a ser de R$ 3.583.301,00. Manoel Digézio disse que, neste último caso, foi incluído as contribuições referentes aos meses de agosto e setembro, além da correção monetária.
Manoel Digézio disse, ainda, que a Prefeitura está em situação regularizada com a Natalprev, mas não arriscou dizer se o ato que está sendo analisado pelo Ministerio Público caracteriza apropriação indébita. Ele afirmou desconhecer os motivos que levaram a PMN a não repassar os valores da seguridade social. E sugeriu questionar o secretário de Planejamento, Augusto Carlos Viveiros.
A TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com o titular do Planejamento da capital. Augusto Carlos Viveiros afirmou que está de posse de uma certidão negativa que atesta a regularidade do Executivo Municipal. Sobre o que motivou o atraso, limitou-se a dizer: “Não paguei porque não paguei”.
