O Executivo faz uma leitura pessimista dos números, mas quer evitar motivos para alarmismo sobre a crise financeira nas contas do tesouro estadual. Para o secretário Obery Rodrigues (Planejamento), o “momento é difícil em relação em equilíbrio das receitas e despesas”, principalmente devido à queda nos repasses constitucionais — como do Fundo de Participação dos Estados (FPE) — e as pressões das despesas com pessoal. Ele confirma que, em setembro, não foi possível fazer o provisionamento mensal para o 13º salario, mas garante que “o governo está trabalhando firmemente para pagar a segunda parcela até o dia 20 de dezembro”.
O provisionamento mensal do 13º salário dos servidores está fixado em lei. São 12 parcelas mensais que garantem um adiantamento de 40% sobre o salário bruto, em junho, e os outros 60% (com descontos) em dezembro. Segundo o secretário, o Governo já integralizou R$ 86 milhões do valor anual do provisionamento e “até o fim deste mês de outubro vai depositar mais R$ 20 milhões”, ficando com parcelas menores (valores não informados) para os dois últimos meses do ano.
Obery usa das mesmas garantias – “disposição e trabalho firme do Governo” – ao responder sobre os riscos de atrasos nos salários. “Todos os nossos esforços estão sendo no sentido de cortar despesas, garantir o minimo necessários aos serviços básicos, e assegurar o pagamento de pessoal”, acrescentou.
Para isso, ele ressalta a necessidade do Executivo “contar com a colaboração dos demais poderes”. A referência é direta: as propostas orçamentárias do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado, enviadas à Assembléia, acima dos limites fixados pelo Governo.
“Não queremos uma queda de braço. Queremos colaboração, diálogo”, ressalta o secretário. Para ele, a atual polêmica está contaminada pela impressão, “plantada na opinião pública, de que o Estado estava nadando em dinheiro e vinha fazendo caixa”. “Não estava. Não somos uma ilha no país e o que vivemos é uma crise generalizada em outros Estados”, protesta o secretário. E apesar de garantir não ter interesse em polemizar com numeros, Obery cita alguns: os repasses do Executivo para os outros poderes (Judiciário, MPE e Assembléia Legislativa/TCE) cresceram 12% entre janeiro e setembro, comparando-se o mesmo período de 2012/2011; a receita do tesouro estadual, no mesmo período dos dois anos, cresceu 27,23% e a participação média/anual desses poderes na receita estadual é de 17,1%, para uma média de 11,5% na região Nordeste.
“O que o Governo tem dito, reiteradamente, é que todos precisam colaborar na contenção das despesas. O FPE, até setembro, teve uma frustação (diferença entre o previsto no orçamento e o valor repassado ao RN) de R$ 145,7 milhões”, argumenta o secretário. Até o fim do ano, citando previsão do Tesouro Nacional, Obery calcula que “serão deixados de repassar mais R# 260,5 milhões.” E mais uma vez faz cálculos comparativos que, segundo ele, devem ser a base do diálogo entre os poderes: a diminuição de 5,5 pontos percentuais na participação dos poderes – de 17,1% para a média regional de 11,5 – “representaria R$ 395 milhões/ano”. “E aí eu me pergunto: seria que esse receita não é o que falta para gastos em outras áreas, como saúde e segurança?”
Rosalba e Judite vão ao Supremo
No embate entre o Tribunal de Justiça (TJ/RN) e o Governo do Estado – com o Judiciário pedindo repasses em atraso do duodécimo – as representantes dos dois Poderes foram ao Supremo Tribunal Federal (STF), ontem, em uma tentativa de apresentar as explicações sobre as dificuldades financeiras que motivaram a divergência em torno do orçamento estadual.
Em horários separados, a presidente do TJ/RN, desembargadora Judite Nunes, e a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) foram recebidas pelo o ministro do STF Ricardo Lewandovski, relator do processo no qual o TJ pede a integralização dos repasses.
O montante integral que o Judiciário diz ser credor ultrapassa os R$ 80 milhões (valores de janeiro a setembro), no entanto, no Mandado de Segurança impetrado no STF, o TJ/RN preferiu requerer R$ 24 milhões, que envolvem os meses de junho a agosto.
Como o processo impetrado pela TJ é com pedido de urgência, a expectativa é que o ministro decida já nos próximos dias. As reuniões com o ministro Lewandovski foram discretas e não divulgadas pelas agendas oficiais das representantes dos dois Poderes. Além de se reunir com o ministro do STF, a presidente do TJ esteve com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileira, Nelson Calandra, que teve acesso a toda peça do mandado de segurança impetrado pelo Judiciário estadual.
“Essa é uma situação que nos causa preocupação, veja que é a falta de repasse do duodécimo ao Poder Judiciário”, observou o juiz. “O orçamento já foi aprovado pela Assembleia, consta no orçamento, não se pode negar, inclusive porque o Governo vem mostrando uma situação de ter atingido as metas tributárias e até com superávit para alguns itens da receita do Estado. Negar o valor seria violar a independência do Poder”, avaliou o presidente da AMB, Nelson Calandra.
Ele lembrou que um fato semelhante a esse que está ocorrendo no RN, do Governo não repassar o duodécimo conforme previsto no orçamento, ocorreu em São Paulo há 20 anos. Na época, relata o juiz Nelson Calandra, o caso foi seríssimo e comprometeu o pagamento dos salários dos servidores. A situação só foi contornada com uma decisão liminar.
Portal mostra oscilação do ICMS
No Portal da Transparência, os números referentes ao ICMS dos três últimos meses mostram arrecadações de R$ 284 milhões (julho); R$ 301,7 milhões (agosto) e R$ 296,3 mabilhões (setembro). A planilha de setembro, ao ser finalizada, também mostra um “déficit contábil” de R$ 67,3 milhões nas contas do Governo.
“Não significa que isso foi o que o deixou de ser pago”, explicou o secretário de comunicação, Alexandre Mulatinho. Deficit contábil é a diferença, para menos, entre receita efetivada e despesas pagas. O número pode ser absorvido, diminuir ou aumentar nos meses seguintes. A última opção é, logicamente, a menos desejável.
O secretário Obery Rodrigues não considera relevante relacionar, por si só, a arrecadação do ICMS mês a mês. O imposto é a fonte que responde (em setembro, segundo dados do portal da transparência) por 88,23% da receita tributária própria do Estado. Para ele, o comportamento do ICMS e dos elementos que formam a receita do tesouro estadual precisam ser analisados em conjunto e em face da evolução das despesas.
SEMESTRE
“Não deixa de ser válido comparar o ICMS de setembro deste ano com o de setembro de 2011, mas é preciso ver também quanto o Estado gastava antes e agora”, lembra Obery, citando que a partir do segundo semestre deste ano o Executivo assumiu compromissos salariais que não existiam em 2011. Ele dá os exemplos do piso nacional do magistério – aprovado pelo STF – que o Governo implantou para todos os níveis da categoria, e o reajuste para os Polícias Militares, aprovado por lei na Assembléia Legislativa. O secretario Obery Rodrigues assegura que o Governo vem fazendo o “dever de casa, cortando despesas como diárias, para cobrir o deficit contábil”.
