A crise nas contas do Estado parece não atingir os demais Poderes. O Ministério Público, o Tribunal de Justiça do RN, o Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa confirmaram ontem, via assessoria de imprensa, o pagamento do adiantamento dos 40% do benefício, depositado na última semana. As Cortes e o Legislativo contam com o repasse do duodécimo (orçamento mensal dos Poderes) feito pelo Executivo, que após ameaça de corte no ano passado, tem sido depositado pelo Governo.
O secretário Obery Rodrigues (Planejamento e Finanças), atribui parte da dificuldade enfrentada pelo Governo em honrar os compromissos ao aumento percentual nos repasses aos Poderes. O custo, segundo ele informou, é hoje o segundo maior grupo de despesas do Estado – atrás somente da folha de pagamento de pessoal. “É uma questão de lógica que se tornará insustentável para o orçamento do Estado, ao longo dos anos, estes aumentos nos repasses aos demais poderes, sempre acima do crescimento da receita”, disse Obery, durante coletiva de imprensa realizada esta semana para anunciar o parcelamento dos 40% do décimo terceiro salário do funcionalismo do Estado.
A transferência dos recursos entre 2010 e 2013 teve crescimento quase duas vezes superior ao verificado na folha de pagamento. A variação do duodécimo nos últimos quatro anos foi de +62%, frisou o secretário, enquanto a folha de pessoal cresceu 39% no mesmo período. Em 2010, o repasse aos outros Poderes contabilizava R$ 757,6 milhões e chegou a R$ 1,2 bilhão, em 2013, de acordo com dados do Portal da Transparência do Estado. Este ano, dos R$ 12,1 bilhões do orçamento geral do Estado R$ 1,35 bilhão será destinado aos demais poderes. Deste, R$ 796,3 milhões para o TJRN, R$ 303,8 milhões para a Assembleia Legislativa e R$ 251,3 milhões destinado ao MPRN.
O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) irá cobrar um posicionamento do TCE sobre a decisão do Governo do RN de fracionar o adiantamento de 40% do pagamento do 13º salário dos servidores públicos. “Não existe explicação para o não pagamento do 13º pelo governo do estado”, disse durante a sessão de ontem, na AL. O adiantamento de 40% do décimo terceiro salário equivalente a R$ 110 milhões será pago em duas parcelas iguais de R$ 55 milhões, nos dias 16 de julho e 18 de agosto. O fracionamento, observou o deputado, traz um impacto negativo na economia potiguar. “São milhões em recursos que deixaram de circular na economia do estado”, finalizou.
O TCE abriu auditoria nas contas do Estado para apurar possíveis irregularidades na execução orçamentária do Governo do RN e os atrasos no pagamento de salários, iniciados a partir de setembro de 2013. De acordo com a Seplan, todas as informações e extratos bancários já foram dados.
O Estado está no limite prudencial de 48,91% contido no limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o Relatório resumido da execução orçamentária do Estado, do primeiro quadrimestre de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado, no final de maio.
