A ação do Ministério Público Estadual que pede a redução do valor da tarifa de ônibus, em Natal, chegou na quinta-feira, 26, às mãos do desembargador do Tribunal de Justiça, Cláudio Santos. A assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte afirmou que existe um trâmite a ser seguido e não há como prever a data de tomada de decisão.

O documento deve ser ser encaminhado pelo desembargador à Procuradoria, que emite um parecer. Cláudio Santos pode também pedir que o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Ibanez Monteiro da Silva, se pronuncie. Em seguida o caso é levado à plenária, normalmente às quartas-feiras, quando é definida a competência para julgar a ação. E só então, a matéria poderá ser, de fato, apreciada.

O MP/RN, através das Promotorias de Defesa do Consumidor e do Idoso, ajuizou uma ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 18 de novembro, pedindo a redução da tarifa de ônibus para R$1,85, valor cobrado antes do último reajuste, em setembro de 2009. O motivo alegado pelos promotores foi de que o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Natal (Seturn) e as empresas de ônibus do município não teriam cumprido os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) assinados com as duas promotorias. O primeiro TAC foi assinado em 2007 com a Promotoria do Consumidor para que o Seturn e as sete empresas de ônibus da capital fornecessem 20 micro-ônibus adaptados para o Programa de Acessibilidade Especial (PRAE) até o dia 04 de setembro de 2009. O segundo TAC foi assinado com a Promotoria do Idoso em 2008 para que, caso o primeiro TAC não fosse cumprido até a data determinada, a passagem de ônibus fosse reduzida ao valor cobrado antes do reajuste.