Apesar de lamentar a interferência do Legislativo em assuntos de competência do Executivo, a Prefeitura do Natal não vai recorrer da decisão, tomada na sessão de ontem da Câmara Municipal, de revogar o reajuste das tarifas de ônibus concedido pela prefeita Micarla de Sousa no final do mês passado através de portaria e sem aviso prévio à população. A decisão foi aprovada pelos 17 vereadores presentes à sessão, muitos deles da bancada governista, sob o argumento de que o ato da prefeita feriu a Lei Orgânica do Município.
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“O decreto tem força jurídica maior que a portaria. Sem contar que a portaria publicada pelo Executivo não tem validade jurídica, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal”, alegou o vereador Ney Lopes Junior, presidente da Comissão de Justiça. Segundo ele, ao aumentar a tarifa dos ônibus sem aviso prévio à população, a prefeitura desobedeceu o artigo 125 da Lei Orgânica do Município.
Outro ponto falho, apontado pelos membros da Comissão, encontrado na portaria 47/2012, é a não apresentação de uma planilha de custos que apresente justificativas legais sobre o aumento. “Quando a prefeitura afirma na portaria que a CMN foi omissa no processo de votação para a licitação do transporte, ela coloca a sociedade contra a Casa. Licitação não tem nada a ver com tarifa de ônibus”, disse Ney Júnior.
O vereador reforçou ainda que é possível conceder isenção fiscal do ISS aos empresários para que as passagens sejam subsidiadas pelo município, como já ocorre em várias cidades do Brasil. Para ele, essa medida faz com que o serviço público beneficie a população e o aumento dos insumos não recaia totalmente sobre os usuários.
Quanto à validade do Decreto Legislativo, não há sanção ou veto municipal que impeça a vigência da decisão a partir da data de publicação. “Apenas se a Procuradoria Geral do Município entrar com uma medida cautelar para solicitar a revogação do decreto na Justiça é que o Executivo pode conseguir interferir nessa decisão”, explicou.
De acordo com o autor do Decreto Legislativo, vereador Júlio Protásio, a decisão da CMN baseou-se no artigo 147 da Lei Orgânica Municipal, que permite ao poder legislativo revogar decisões do poder executivo sem interferência deste, quando há descumprimento de qualquer ponto desta mesma lei. “Acatar uma solicitação dos empresários e publicar uma portaria na calada da noite, sem anunciar à população, é inconstitucional. A publicação do decreto dá à CMN a sensação de dever cumprido”, disse. Assim que publicado, o decreto deve ser imediatamente cumprido, cabendo às empresas o pagamento de multa caso descumpram a medida.
PREFEITURA
A decisão de não recorrer da votação na Câmara foi tomada ontem à tarde durante reunião administrativa entre a prefeita Micarla de Sousa e o procurador geral do município, Francisco Wilkie Rebouças. Logo depois, a prefeitura emitiu nota lamentando a interferência do Legislativo em “revogar um ato legal e legítimo do Município, que é titular da permissão do sistema de transporte e tem a obrigação de zelar pela oferta do serviço à população”. A prefeitura informou que caberá ao prejudicado, no caso o empresariado, recorrer da decisão na Justiça.
Segundo a nota, foi para evitar o desequilíbrio econômico-financeiro das empresas permissionárias, levando em conta dois reajustes salariais da categoria dos rodoviários e aumento dos insumos que compõem a planilha tarifária, que após 18 meses o aumento foi efetuado.
“A Prefeitura sempre teve interesse em rediscutir o valor e o custo da tarifa de transporte em Natal, tendo tomado a iniciativa de promover concorrência pública, inédita na história do Município. Tal licitação depende, agora, de lei autorizativa a ser aprovada pela Câmara e que aguarda a apreciação dos Senhores Vereadores”, finaliza em nota.
Também o projeto de lei 118/2011, que proíbe o acúmulo da função de cobrador pelos motoristas de transportes coletivos, foi votado em segundo turno, e aprovado em unanimidade. Alguns vereadores que votaram contra na sessão plenária que ocorreu no ano passado usaram de discursos políticos e não arriscaram votar contra. O projeto segue agora para apreciação do Executivo e pode ser vetado pela Prefeitura.
Empresários aguardam orientação da prefeitura
Para os empresários, não há o que fazer senão aguardar o transcorrer do “jogo que está posto”. Para Augusto Maranhão, diretor de comunicação do Seturn e proprietário da empresa Cidade do Natal, os empresários não vão exercer pressão. “As empresas da terra, como a Via Sul e a Cidade do Natal, têm versatilidade e poderão lidar com essa redução de forma tranquila. Agora, as grandes empresas, que investiram forte na aquisição de novos veículos, podem ter complicações para o pagamento dos novos carros ao agente financiador”, esclareceu.
Para ele, a decisão dos vereadores não é soberana e foi uma medida precipitada, pois não levou em conta a responsabilidade do setor de transportes. “Vamos aguardar a resposta da Semob. Não há mal que não venha para o bem. O que precisamos agora, com esse decreto, é fazer uma reengenharia da administração financeira das nossas empresas”, reforçou. Segundo ele, caso as empresas tenham dificuldades de quitar as suas dívidas de financiamento ao banco, os novos ônibus correm o risco de serem tomados das fornecedoras do serviço de transporte coletivo.
No dia anterior, em entrevista ao Bom Dia RN, Augusto Maranhão reconheceu que era possível manter a tarifa no patamar anterior, de R$ 2,20, desde que o poder público adotasse medidas de desoneração fiscal de insumos, como ocorre em outras capitais.
Em contato com o secretário adjunto de Mobilidade Urbana, Haroldo Maia, a TRIBUNA DO NORTE questionou a revogação da portaria. “Continuamos entendendo que é necessário um reajuste tarifário. Sabemos que o decreto está acima da portaria, porém a aplicação da tarifa é prerrogativa ao Executivo”, considerou o secretário.
Jovens vão à Câmara e fazem “roletaço” na rua
Aproximadamente 250 estudantes lotavam a Câmara Municipal de Natal (CMN) na manhã de ontem, durante a sessão plenária ordinária para votação do Decreto Legislativo nº 037/2012 e do Projeto de Lei nº 118/2011. Um telão foi colocado à porta da CMN para que os estudantes pudessem assistir à sessão, que votou a revogação do reajuste no preço das passagens de ônibus. A cada sim dos vereadores para as duas pautas, a agitação dentro da Casa aumentava. Tanto os estudantes quando os rodoviários portavam faixas contra o aumento das passagens e solicitando a revogação do adicional tarifário imposto no último dia 27.
Para a estudante e membro da comissão de comunicação do movimento Revolta do Busão, Géssica Régis, a revogação do valor da tarifa é uma vitória do movimento estudantil e não dos vereadores. “Eles são políticos. Eles não fizeram nada mais do que a obrigação deles. Nós é que fomos às ruas e erguemos a nossa voz contra este absurdo. E vamos conquistar muito mais, pois com a conquista de mais essa pauta o movimento só se torna ainda mais forte”, afirmou. Durante a sessão, gritos de guerra contra a corrupção eram proferidos pelos estudantes, que faziam questão de relembrar o papel do povo na sociedade.
Depois da sessão plenária da Camara Municipal de Natal os estudantes seguiram para a parada de ônibus do Baldo, onde entravam de graça nos ônibus que passavam pelo local. Cerca de 100 estudantes realizavam o ato, batizado por eles de “Roletaço”, em comemoração à aprovação do Decreto Legislativo. Iniciado de forma pacífica, estudantes subiam nos ônibus e esclareciam o motivo do roletaço à população, com autorização dos motoristas que permitiam o acesso dos estudantes aos ônibus.
Em meia hora, os ônibus começaram a desviar a rota pela avenida do Contorno e a seguir viagem pela rua lateral ao Cemitério do Alecrim. Poucos líderes do movimento “Revolta do Busão” estavam no roletaço, e não conseguiram manter o controle pacífico do ato. Revoltados, alguns estudantes de colégios particulares se colocavam à frente dos ônibus e ameaçavam os motoristas dos coletivos.
