O presidente Lula sanciona, nesta quinta-feira (9), projeto de lei que muda a tramitação de um recurso judicial chamado "agravo de instrumento" para torná-la mais rápida e menos burocrática, contribuindo dessa forma para desafogar o Poder Judiciário.

Hoje, uma pessoa que queira contestar, em tribunais superiores, uma decisão que lhe tenha sido desfavorável numa instância inferior manda o agravo (recurso) junto com uma cópia do processo para análise pelo tribunal superior. Caso esta corte aceite o recurso, a pessoa terá então que enviar o processo original para exame pelo tribunal a que recorreu, ou seja, na prática, uma mesma ação tramita duas vezes na mesma corte - como cópia e no original.

A nova lei acaba com a dupla tramitação, ao determinar que, quando uma pessoa quiser contestar uma decisão num tribunal superior, ela mandará àquela corte o agravo e o processo original, de uma vez só. Não haverá mais cópia de processo. Assim, caso o tribunal superior aceite o recurso, terá condições de passar à análise imediata da decisão que a pessoa questiona. Até agora, ao concordar com um agravo, a corte tinha de esperar para receber os originais do processo.

A aprovação da lei faz parte do "II Pacto de Reforma do Judiciário", documento assinado pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com a finalidade de ampliar o acesso à Justiça e o combate à morosidade judicial.