A lei de Execução Penal prevê que cada presídio tenha uma Comissão Técnica de Classificação (CTC), mas essa não é uma exigência cumprida no estado. Além da situação precária da Polícia Científica do Rio Grande do Norte, nenhum dos presídios tem a CTC, responsável pela realização de exames criminológicos, que baseiam a progressão de pena.

A informação é do médico legista e psiquiatra do Itep, há 32 anos no trabalho de perícia criminal do órgão, Guaraci da Costa Barbosa. "Aqui, quando há necessidade de um exame cronológico, que é responsabilidade da CTC e do presídio, a Sejuc indica psiquiatras - deslocando até  psiquiatras do Itep e de instituições de saúde para compor a comissão e realizar o exame. Uma coisa  de improviso".

Em relação à reportagem feita pelo DE FATO em parceria com o jornal TRIBUNA DO NORTE, e publicada no domingo, 29/08, o médico legista informou que "houve um equívoco" quando se atribuiu ao Itep a responsabilidade pela realização desse exame criminológico.

Segundo Guaraci, apesar da situação precária da Polícia Científica do RN, o Estado é  um dos poucos do país a possuir uma equipe de psiquiatras e psicólogos para dar suporte aos presos com problemas de sanidade mental e realizar perícias psiquiátricas e/ou psicológicas por solicitação da justiça ou mesmo dos delegados de polícia civil, quando da apuração de inquéritos.

Em todo o país, apenas sete estados possuem esse suporte: além do RN, Pará, Ceará, Bahia, Minas, Rio de Janeiro e São Paulo, e o Distrito Federal. Nos demais estados do país, as perícias psiquiátricas são feitas nos hospitais de custódia. No RN, o único hospital de custódia (no Complexo Penal João Chaves) tem apenas um psiquiatra para assistência a 50 apenados.

Ele explicou que o Itep realiza perícias psiquiátricas e psicológicas em duas condições: em caso de pessoas presas com drogas e que alegam a condição de dependência toxicológica; e em pessoas autores de crimes (lesão corporal e homicídios) que tenham antecedentes psiquiátricos. A perícia, nesse caso, é feita para esclarecer se o preso é portador de doença mental e se há nexo causal com o crime praticado.

"Analisamos, inclusive, a condição posterior à prisão, até porque se ele adoece depois isso interessa no processo, para se estabelecer condições adequadas ao preso", esclareceu Guaraci. Para essas perícias, o Itep dispõe de cinco  psiquiatras, sendo três em Natal e dois em Mossoró, e quatro psicológicas, em Natal. São esses profissionais que dão suporte à Delegacia da Mulher, para apoio às vítimas de estupro, e às delegacias da Criança e do Adolescentes (DCA) e a Especializada do Adolescente (DEA).

O secretário de Interior, Justiça e Cidadania, Leonardo Arruda confirmou a inexistência de comissões, por unidade prisional, mas garantiu que o estado tem, pelo menos, uma comissão permanente itinerante que atende às solicitações em todo o estado. É uma comissão composta por servidores do Hospital de Custódia, entre psicólogos e psiquiatras. Segundo o secretário, haverá uma readequação, nos próximos dias, tendo em vista uma resolução do Conselho Federal de Psicologia que impede a participação de psicólogos no sistema penitenciário. "É uma decisão que inclusive está sendo questionada, mas por enquanto vamos ter que rever a presença de psicológica na comissão que temos", avisou.