O projeto de lei complementar 397/14 foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) após um acordo com o governo, em alternativa a proposta aprovada pelo Senado, em outubro, e vetada pela presidenta Dilma Roussef, que alegou o risco de geração de gastos, sem haver receita suficiente para cobrir tais despesas. 
E traz uma série de exigências que vão desde a formalização de pedido junto à Assembleia Legislativa constando de abaixo-assinado com 20% dos eleitores até a realização de um plebiscito para definir a emancipação.
#SAIBAMAIS#A proposta estabelece regras de compensação como o pagamento de indenização aos Municípios de origem, proporcional à cota de dívidas a vencer após a redivisão territorial, caso estas sejam oriundas de obras e serviços contratados e que venham beneficiar os territórios desmembrados ou novos municípios.
No caso de fusão ou incorporação, o autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, propôs que a cota do FPM não seja reduzida para não prejudicar municípios envolvidos. Ao longo de 12 anos, os repasses seguirão cálculos relacionados à população contada separadamente.
Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Caso não seja suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.
O novo projeto retorna ao Senado para apreciação de substitutivo do deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
