Enquanto não sair a regulamentação da ZPA 7, que inclui o Forte dos Reis Magos e  abrange uma área de 107 hectares em todo o seu entorno, nenhuma edificação poderá ser construída no terreno de 24 hectares permutado pelo Exército com um empresário pernambucano, informou o presidente da Comissão de Planejamento, Meio Ambiente, Transporte e Habitação da Câmara Municipal de Natal, vereador Raniere Barbosa (PRB).

Raniere Barbosa explicou, ontem à tarde, que já requereu à mesa diretora da Câmara o envio do  projeto de lei referente à regulamentação da ZPA 7 para ser avaliado na Comissão, que também é composta pelos vereadores George Câmara (PC do B), como vice-presidente e mais Heráclito Noé (PPS) e Chagas Catarino (PP). "O projeto chegando à Comissão, a gente indica o relator, faz sua avaliação e remetemos para aprovação no plenário", disse Barbosa.

Segundo Barbosa, atualmente das dez ZPAs existentes na capital, conforme estabelece o Plano Diretor de Natal sancionado em 21 de junho de 2007 pelo então prefeito Carlos Eduardo Alves,  cinco já foram regulamentadas, enquanto outras cinco aguardam regulamentação na Câmara de vereadores, casos também das ZPAs  de nº 6, 7, 8, 9 e 10.

Barbosa explica que a regulamentação vai dizer se será permitida ou não construções na ZPA 7, em toda a sua área ou em parte dela. "A Comissão deve fazer um levantamento técnico e requerer perícia da área para saber se pode haver ou não construções", finalizou ele, vez que hoje "não pode ser edificado absolutamente nada". A legislação municipal considera Zona de Proteção Ambiental toda área na qual as características do meio físico restringem o uso e ocupação, visando a proteção, manutenção e recuperação dos aspectos ambientais, ecológicos, paisagísticos, históricos, arqueológicos, turísticos, culturais, arquitetônicos e científicos.