Quatro Projetos de Lei, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, define reajuste de 8,88% nos salários de desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça; promotores e procuradores do Ministério Público; conselheiros, auditores e procuradores do Tribunal de Contas do Estado; e dos procuradores da própria Assembleia Legislativa.  Os subsídios, de acordo com os projetos apresentados, serão elevados primeiramente em 5%, a partir de primeiro de setembro deste ano; e em 3,88%, após 1º de fevereiro de 2010. A fundamentação utilizada é a de que o parâmetro para a remuneração de funções consideradas essenciais à Justiça teria como base os salários mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O teto, nestes casos, é limitado ao percentual de 90,25% do subsídio  da Côrte do STF.

O procurador-geral do Estado, Francisco de Sales Matos, informou que também há um pleito, encaminhado à governadora Wilma de Faria (PSB) solicitando um reajuste salarial de 8% a 10% (ele não soube precisar o valor exato) para os procuradores do Executivo. "Na realidade, isso é uma atualização que estão fazendo e nós encaminhados a proposta à  governadora", afirmou. Sales Matos garantiu que o projeto dos procuradores do Estado ainda não foi encaminhada para a Assembleia Legislativa.

Impacto dos projetos

Os quatros projetos que estão em tramitação na Assembleia beneficiam, com o aumento, procuradores e promotores do Ministério Público Estadual, desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça; conselheiros, auditores e procuradores do TCE; e procuradores da Assembleia Legislativa. 

No Ministério Público, são 167 promotores, com salário inicial de R$ 14.507,19, e procuradores, que dispõem de remuneração de R$ 22.111,25; O Tribunal de Justiça tem como efetivos 15 desembargadores, cujo salário inicial é de R$ 22.111,25 e juízes, com salário inicial de R$ 14.507,19; os sete conselheiros e sete procuradores do TCE têm remuneração similar aos desembargadores do TJ, enquanto que os auditores dispõem de 90% destes valores. Os nove procuradores da Assembleia Legislativa, por sua vez, também a exemplo da Corte de desembargadores, recebe R$ 22.111,25  mensais.

Com o reajuste que definido nos projetos em tramitação na Assembleia, a remuneração de desembargador vai para 24.117, a partir de 1º de fevereiro de 2010.    

O Ministério Público também encaminhou o Projeto de Lei de n.º 021/09, solicitando a concessão de auxílio-alimentação, no valor de 25% da remuneração, aos servidores do quadro efetivo.

Os reajustes solicitados e sob análise dos deputados estaduais estão especificados em todos os projetos como sendo retirados do orçamento de cada instituição.

Orçamentos mostram aumento de custeios e queda de investimento

Os orçamentos fiscal e da seguridade social do governo do Estado, apresentados em balanço no Diário Oficial (DOE) do último dia 10 de setembro, revelaram um aumento no custeio (despesas correntes) de 46,39%. Isto quer dizer que o Executivo gastou, de janeiro a agosto do ano passado, R$ 1.388.044.267,04 em despesas como diárias, passagens, gastos com telefonia, alimentação, entre outros. No mesmo período deste ano, os valos pagos às mesmas especificações se elevaram para R$ 2.031.914.694,53. O DOE revelou ainda uma queda no quesito investimentos de 1,06%; e nos gastos com pessoal e encargos sociais de 2,74%. O comparativo abrange os mesmos meses de janeiro a agosto de 2008 e de 2009.

Reflexo da crise econômica mundial, a capacidade de investimento do Governo do Rio Grande do Norte caiu de R$ 87.477.542,27 em 2008 (jan/ago) para R$ 86.550.044,16 em 2009 (mesmo período). No que concerne à folha de pagamento, Wilma de Faria (PSB) repassou até agosto do ano passado R$ 1.641.104.397,93, enquanto que em 2009 estes valores diminuíram para R$ 1.596.081.447,04.

Outro assunto inserido no relatório do DOE diz respeito ao aumento de 18,08% na receita total do Estado - de janeiro a agosto de 2008 a receita foi de R$ 3.675.282.296,59, elevando-se no mesmo período deste ano para R$  4.339.660.222,07. A receita tributária elevou-se em 20,81% e as transferências correntes em 17,39%. A Tribuna do Norte tentou entrar em contato com o secretário de Planejamento do Estado, Nelson Tavares, mas não obteve sucesso.

Governadora entra com Adin no Supremo

A governadora Wilma de Faria (PSB) ingressou, no último dia 29 de setembro, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 4303), junto ao Supremor Tribunal Federal (STF), para tornar inócua a lei complementar n.º 372/08, que elevou ano passado os servidores do Poder Judiciário, da função Auxilar Técnico (AT's) de nível médio para superior. O argumento utilizado é de um provimento derivado, ou seja, quando se faz concurso para um cargo e depois passa a exercer outro. "Não foi o que aconteceu. Houve apenas o aumento da exigência do nível de escolaridade.  O que ela (a governadora) alega somente acontece quando o servidor passa  para um cargo e começa a exercer outras funções", informou o advogado do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sisjern), Tiago Mafra.

Ele explica também que esta não é a primeira vez que acontece enquadramento de funções no Tribunal de Justiça nem no próprio Executivo Estadual. "Os policiais civis em 2007 passaram de nível médio para nível superior", frisou Tiago. Os Oficiais de Justiça do próprio TJ já foram servidores de nível fundamental e hoje estão em cargos de nível superior. "Os servidores consideram uma espécie de traição. Essa lei foi aprovada e assinada pela própria governadora", finalizou o advogado.