A delegacia regional da Receita Federal terá dez dias, a contar de ontem, para apresentar seu posicionamento à Justiça Federal sobre o auxílio-moradia do Ministério Público Estadual. Na semana passada, o juiz federal Renato Coelho Borelli acatou mandado de segurança do MPE que impedia a incidência de tributos sobre o benefício.
De acordo com o delegado regional Marcos Flores, mesmo com a liminar, a Receita mantém o entendimento de que o auxílio do MPRN tem caráter remuneratório, e não indenizatório. “Auxílio-moradia é indenizatório e não incide em imposto de renda quando o benefício é utilizado para ressarcir o aluguel que paga em função do trabalho, mas é preciso comprovar esse pagamento”, explica.
Ele lembra que a Solução de Consulta nº84, publicada pela superintendência nacional da RF em abril deste ano, garante os descontos para qualquer tipo de auxílio com caráter remuneratório. O mandado de segurança que impediu o desconto tributário foi impetrado após a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) receber comunicado oficial da RF, instando para que fosse feita a retenção do IR.
Marcos Flores acredita que, após esclarecimentos, a Justiça vai indeferir a liminar. “Mesmo que a liminar seja deferida, a Procuradoria de Defesa da RF continuará combatendo a decisão”, afiançou. Flores afirma que a resolução da RF também é válida para o auxílio-moradia do Tribunal de Justiça, apesar de este ainda não ter começado a ser pago. Por ora, a Receita não enviará ofício ao TJ.
