Na semana passada, veio à público uma determinação da Receita Federal que possibilitaria ao órgão descontar tributos sobre o auxílio moradia do Ministério Público. A Solução de Consulta nº84 da RF, publicada em 2 de abril deste ano, possibilitava ao órgão descontar tributos sobre os benefícios que tivessem caráter remuneratório – e não indenizatório. Entretanto, antes mesmo que começassem os descontos, o Ministério Público entrou com pedido liminar na Justiça Federal solicitando que a Receita fique impedida de fazer a cobrança.
#SAIBAMAIS#A liminar foi acatada em decisão do juiz federal Renato Coelho Batolli, que considerou o auxílio da instituição de caráter indenizatório.
Entretanto, segundo o delegado adjunto da Receita no RN, Francisco Aurélio, o posicionamento da instituição permanece. “Ainda estamos aguardando pedido da justiça para que possamos enviar o nosso posicionamento, mas por enquanto temos que acatar a liminar”, explica.
Com relação ao auxílio do Tribunal de Justiça, a delegacia regional da RF pretende fazer uma comunicação oficial à corte sobre a possibilidade de desconto. “A solução de consulta é válida para o Brasil todo. Você só é isento dos descontos se comprovar que vai utilizar o auxílio para pagar um aluguel”, aponta. Sem isso, a RF fica livre para fazer os descontos. Entretanto, o delegado adjunto ainda não sabe quando essa comunicação será.
