A Prefeitura do Natal divulgou ontem, no Diário Oficial do Município (DOM), o Decreto nº 10.256 com as regras, proibições, sanções e limitações das Áreas de Restrição Comercial (ARCs) definidas pela Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa) para o período da Copa do Mundo na cidade. A veiculação de novos anúncios está vetada. As regras entraram em vigor ontem e serão revogadas no dia 14 de julho, um dia após o encerramento do campeonato mundial. Um grupo de 18 agentes será o responsável pela fiscalização da norma.
Moradores e proprietários de comércios localizados nas ARCs – num perímetro de, no máximo, 2 km – terão que obedecer uma série de medidas impostas pela Lei Geral da Copa – aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em junho de 2012. A Fifa quer combater o “marketing de emboscada” e proibir a publicidade de marcas que não são parceiras do órgão. Quem infringir as regras, poderá ser preso ou multado e ter o material apreendido.
O decreto assinado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves foi estabelecido de acordo com o que define a Lei da Copa. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) criar um Comitê de Licenciamento de Publicidade e Eventos para o Mundial. O grupo será o responsável por analisar os pedidos de licenciamento nas ARCs.
Segundo a chefe da assessoria jurídica da Secretaria, Maria Helena Cortez, além do Comitê da Semurb, a administração municipal vai contar com 18 agentes públicos que vão às ruas nos dias que antecedem os jogos fazer uma vistoria nos comércios e residências. São técnicos da Semurb, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) e Guarda Municipal. Os agentes estarão nas ruas também durante a realização dos jogos.
De acordo com o presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do Rio Grande do Norte (Sinapro/RN), Pedro Ratts, as agências estão cientes das limitações desde que a Lei Geral da Copa foi sancionada. “As agências se planejam anualmente. Já sabíamos das proibições e o planejamento foi feito com base nesses detalhes”, disse ele. Nas ARCs, os publicitários também estão limitados quanto ao uso de palavras e expressões patenteadas pela Fifa.
Proibições estabelecidas
Quem infringir as regras, poderá ser preso ou multado e ter o material apreendido
O que está proibido:
– Veiculação de novos anúncios no período da Copa do Mundo FIFA 2014, nas Áreas de Restrição Comercial – entorno da Arena das Dunas e proximidades da Fortaleza dos Reis Magos – onde será instalada a Fifa Fan Fest, salvo aqueles de marcas que são patrocinadores da FIFA, desde que peçam licenciamento;
– Veiculação de publicidade do tipo panfletagem, bandeirada e sonora em todo Município de Natal durante a vigência do decreto;
Infrações:
– Instalação de meios ao ar livre sem a necessária licença ou autorização, em desacordo com a revisão de conteúdo previsto no decreto e com as dimensões e características aprovadas, e fora do prazo constante da licença e da correspondente guia de recolhimento de tributos e taxas;
– Manter o meio em mau estado de conservação ou precárias condições de segurança;
– Não atender intimação do órgão competente quanto à remoção do meio;
– Colocar meios de exibição de anúncios nos locais e modalidades proibidos;
– Praticar qualquer outra violação às normas previstas no Decreto.
Punições:
– multa simples;
– cancelamento da licença;
– apreensão de materiais, veículos e quipamentos;
– remoção dos meios de anúncio e respectivas estruturas;
– inutilização de materiais e produtos;
– prisão;
Multas:
– De R$ 286,00 a R$ 1.424,00
Fonte: DOM
