São Paulo (AE) – A Proposta de Emenda à Constituição que restringe o poder de investigação do Ministério Público de São Paulo recebeu parecer favorável na Assembleia Legislativa e está pronta para votação em plenário. O deputado estadual José Bittencourt (PSD), relator do projeto, concordou que os casos de improbidade administrativa que envolvam prefeitos e deputados estaduais só podem ser apurados com aval do procurador-geral de Justiça – chefe do Ministério Público do Estado.
O objetivo da aprovação da proposta, segundo o parlamentar, é evitar “excessos e abusos” de promotores contra os políticos paulistas. “É considerável o número de ações e procedimentos que são norteados por situações políticas locais, que por vezes denigrem e destroem a honra e a imagem de pessoas inocentes”, escreveu Bittencourt.
O parecer foi protocolado ontem na Assembleia. Agora, a votação do projeto, de autoria do deputado Campos Machado (PTB), depende de um acordo entre os líderes dos partidos. A proposta que tenta impedir os promotores de São Paulo de investigarem deputados e prefeitos abriu uma crise entre o Poder Legislativo e o MP paulista. Integrantes da promotoria passaram a organizar manifestações contra o texto, batizado de PEC da Impunidade. “Essa titulação é depreciativa para o Parlamento”, rebateu Bittencourt. “Não há prejuízo a investigações, pois a proposta não atinge a autonomia funcional do MP. A reação é uma distorção causada por uma questão corporativista.”
