Os argumentos apresentados pelo Governo do Rio Grande do Norte para justificar a unificação dos Fundos Financeiro e Previdenciário não foram aceitos pelo Ministério da Previdência Social (MPS). Com isso, o Estado continua sem ter como renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), expirado em 18 de fevereiro passado, o que o impede de celebrar convênios com o Governo Federal e receber recursos.
Diante da negativa, o Governo do RN vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Vamos entrar com uma Ação Cível Originária (ACO)”, informou o procurador-geral do Estado Francisco Wilkie, que obteve a resposta por meio de um técnico do Ministério da Previdência Social.
“Já sabemos, informalmente, que nos foi negado o pedido de renovação do Certificado, mas ainda estamos aguardando uma comunicação oficial, com os fundamentos da resposta, para fazermos os argumentos e concluir a ação, que estava quase pronta, pois já esperávamos por essa decisão”, disse Wilkie.
Emitido pelo Ministério da Previdência Social e renovado a cada seis meses, o Certificado de Regularidade Previdenciária atesta a regularidade dos Fundos Previdenciários dos Estados. No caso do Rio Grande do Norte, o documento expirou há um mês. No entanto, a não renovação não teria sido motivada pela unificação dos Fundos Previdenciário e Financeiro, aprovada pela Assembleia Legislativa no final do ano passado. Segundo Francisco Wilkie, o problema tem como causa as pendências da gestão passada, que deixou, entre outras coisas, de comprovar o repasse do recolhimento das contribuições junto ao Ministério da Previdência Social.
#SAIBAMAIS#As informações deveriam ter sido prestadas em 29 de janeiro, mas um pedido de prorrogação feito pelo Governo estendeu até o dia 15 de fevereiro. Os comprovantes se referem ao débito de R$ 93,5 milhões em repasses previdenciários. A dívida corresponde aos três últimos meses de contribuição previdenciária dos servidores do Estado de 2014, incluindo a que incide sobre o décimo terceiro salário.
“Houve falhas no demonstrativo das aplicações e investimentos de recursos, além de irregularidades no demonstrativo das informações previdenciárias, no equilíbrio financeiro a atuarial e ainda irregularidades nos demonstrativos contábeis e nos próprios repasses”, disse Wilkie em entrevista publicada na edição da TRIBUNA DO NORTE do dia 27 de fevereiro, explicando as razões do Certificado ter sido negado.
“Não teve relação com a unificação dos fundos porque isso ainda está sendo analisado pelo Ministério”, ressaltou na oportunidade, lembrando ainda que o Ministério da Previdência havia enviado uma notificação para o Governo no dia 29 de dezembro, mas a governadora Rosalba Ciarlini não repassou para o atual chefe do Executivo.
