O Tribunal de Contas do Estado determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte apresente, em até 60 dias, um plano de gastos com pessoal decorrentes de decisão judicial que representem despesas de caráter continuado pagas, há mais de doze meses. O objetivo é reduzir gastos no Tribunal.
A decisão integra parte do voto relatado pelo conselheiro Gilberto Jales, na sessão do Pleno desta quinta-feira (18), acatando a Representação com Pedido Cautelar movida pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE), Luciano Ramos, que pleiteia a expedição de uma determinação ao TJRN para “adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao exato cumprimento da disciplina jurídica quanto à inclusão das decisões judiciais dentro do limite das despesas com pessoal consoante disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A representação feita pelo Ministério Público de Contas informa que, nos últimos anos, as despesas custeadas pelo Poder Judiciário decorrente de decisão judicial importaram crescimento de 1.024% entre os anos de 2008 e 2013. Em sustentação oral, o procurador-geral do MPjTCE, Luciano Ramos, disse que o processo busca a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao cumprimento da disciplina jurídica quanto à inclusão das decisões judiciais, dentro do limite das despesas com pessoal consoante disciplinado pela LRF.
Ainda no voto, o conselheiro Jales determina que, apresentado ou não, o plano de incorporação, que o TJ se abstenha de ato que implique em efetivo aumento de despesa com pessoal até o julgamento de mérito desta Representação. Foi definido ainda que, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão, sejam apresentados nos autos os cálculos ultimados, diante dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, para autorizar o concurso público atualmente em curso para ingresso de magistrados em seus quadros.
