O secretário estadual de Administração, Alber Nóbrega, foi notificado ontem da representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, na qual o MP denuncia o fato de 1.665 servidores estarem recebendo acima do teto salarial de R$ 11.661 (referente ao vencimento da governadora Rosalba Ciarlini). A notificação do secretário foi a primeira providência adotada pelo conselheiro Poti Júnior, que é o relator do processo no TCE. 
Albert Nóbrega terá 72 horas para prestar esclarecimentos sobre a suposta ilegalidade no vencimento dos servidores. Após essa etapa, o relator Poti Júnior deverá apresentar o processo no plenário para votação. Caso a Corte acolha a representação do MP, serão encaminhados os pedidos feitos pelo procurador geral junto ao TCE, Luciano Ramos.
Ele solicita que seja determinada a abertura de processo administrativo sobre os salários de 1.665 funcionários. Juntos, o excedente do teto desses servidores somam R$ 8 milhões mensais na folha de pessoal. Luciano Ramos pede, no documento, que seja apurado o dano ao erário provocado pela possível omissão de algum gestor ao não cumprir na folha de pagamento dos servidores a exigência do teto salarial.
As suspeitas do procurador junto ao TCE recaem também sobre pensionistas. “Após consulta ao Portal da Transparência do Governo do Estado, percebe-se existência de expressiva quantidade de pensionistas, auferindo remuneração acima do teto constitucional, ultrapassando o limite fixado na Constituição para o subsídio dos desembargadores do TJ/RN, bem como do limite estabelecido para Governador de Estado”, escreveu na representação.
Luciano Ramos ponderou que não foi possível incluir os nomes dos pensionistas que estão acima do limite legal de benefício, porque a direção do Instituto de Previdência do Estado e a Secretaria de Administração não enviaram a relação dos pensionistas. O procurador pediu que seja aberto um procedimento interno junto ao Ipern para apurar possível ilegalidade semelhante a que estaria ocorrendo com os ativos.
O chefe do MPJTCE pediu ainda, no mesmo processo em que pleiteia investigação sobre os servidores do Governo que recebem acima do teto salarial (de R$ 11.661), abertura de processo administrativo interno sobre supostos altos salários pagos pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e Ministério Público. No caso do MP e do TJRN o teto é o rendimento de desembargador, no valor de R$ 25 mil. Já os servidores da Assembleia têm como limite o vencimento de deputado, no valor de R$ 20.054.
