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TJ aponta que Governo tem R$ 7 bi para livre aplicação

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Assim como o Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) reagiu às declarações do secretário de Planejamento e das Finanças (Seplan), Obery Rodrigues, na entrevista de domingo (27) da TRIBUNA DO NORTE. Coube ao juiz auxiliar da Presidência TJ/RN, Fábio Filgueira, contestar “e discordar” do titular da Seplan: “principalmente quando ele afirma que o Judiciário é um estorvo para o Executivo”. Em meio às críticas ao que chamou incapacidade de “gerenciamento e de planejamento” do Governo, Filgueira expôs números do orçamento estadual, os quais, sustentou, seriam suficientes para ao menos amenizar a crise econômica na qual está imergido o Rio Grande do Norte.
Juiz Fábio Filgueira reage às declarações do secretário de Planejamento, Obery Rodrigues
#SAIBAMAIS#Ele observou que a previsão de receita para livre aplicação este ano no RN registrou R$ 8,1 bilhões (segundo estimativas do próprio Governo). Deste total, 87% ficam sob a guarda do Executivo e somente 13% são deslocados para serem distribuídos aos cofres dos demais Poderes (TJ e Assembleia Legislativa), além de Ministério Público (MPE) e Tribunal de Contas (TCE/RN). “Como se vê, o Executivo permanece com R$ 7,1 bilhões para investir em saúde, educação, segurança e no que achar conveniente. Se não está fazendo o necessário ou ainda em dificuldade deve ser por problema com a gestão”, assinalou.

O magistrado lembrou ainda que além dos chamados recursos do tesouro, que são as receitas próprias e as transferências constitucionais advindas da União, o Governo também dispõe de montantes repassados na condição de convênios, operações de crédito, etc. Esses valores não podem ser gastos com o pagamento da folha, por exemplo, ou com o duodécimo dos Poderes por serem carimbados e terem destinação específica. Mas servem para investimentos e custeio.

Fábio Filgueira se disse perplexo com as declarações de Obery Rodrigues sobre as finanças turbinadas do TJ/RN. “Parece que ele quer excluir os demais Poderes, que quer isolar o Executivo para fazer tudo sozinho”, assinalou o juiz. Ele comentou que o Poder Judiciário, assim como as demais instituições, são prestadores de serviços da sociedade, que necessitam cumprir as obrigações e que para isso necessitam de recursos, cada um com sua peculiaridade. De acordo com o magistrado, a “incapacidade de gerenciamento de R$ 7,1 bilhões” deixa claro que de posse dos R$ 760 milhões cabíveis ao TJ/RN não  seria possível uma guinada no âmbito do Executivo. “Mesmo se fechassem o Judiciário”, ironizou.

“Quer que fechem todos os Poderes e coloque dinheiro na Saúde? Melhor pegar os R$ 7,1 bilhões, deixar de gastar em publicidade, conceder isenções fiscais, e fazer o dever de casa”, criticou Fábio Filgueira. Segundo ele, a tática de impor aos Poderes a culpa pela aflição nas contas do Governo é inconcebível. E lembrou que somente este ano foram devolvidos R$ 3 milhões da Secretaria de Segurança, motivados pela falta de projetos da gestão estadual. “Isso demonstra uma falta de planejamento”, frisou.

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