O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acatou o agravo do Ministério Público Estadual (MPE) para que o Governo do Estado repasse integralmente o valor do duodécimo para a Instituição. A liminar foi concedida na manhã desta quarta-feira (23), durante sessão do Pleno na sede do TJRN, em Natal. Apesar do relator do processo, o desembargador Glauber Rêgo, ter mantido a decisão de não conceder a liminar pedida pelo Ministério Público, apenas dois magistrados acompanharam seu posicionamento e sete votaram a favor do MPE.
O Ministério Público Estadual questionou na Justiça o não cumprimento pelo Executivo da Lei Orçamentária deste ano em relação ao montante mensal que deve ser repassado ao MP. Para os sete desembargadores que votaram contra o relator, o corte no orçamento compromete a atuação do Ministério Público e a autoridade do Poder Legislativo. O procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, afirmou que a decisão restabelece o império da lei: “nós temos uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa, que está sendo desrespeitada e deixa o MP em uma situação de insegurança e instabilidade em relação aos compromissos assumidos. O Pleno toma uma decisão acertada e totalmente de acordo com decisões anteriores”.
Durante a apreciação do agravo, o PGJ informou aos Desembargadores que o Estado está passando uma verba ainda menor do que o montante que havia sido proposto pelo Governo, durante audiência de conciliação, realizada em janeiro último.
