Ciro Marques e Roberta Trindade - Repórteres

O Tribunal de Justiça do Estado negou ontem a liminar de Habeas Corpus a favor de João Lopes Neto, Alan Bruno Lima da Silva e Sandro Martinelle Araújo Bezerra, funcionários da Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb). O trio foi preso na madrugada da segunda-feira sob suspeita de corrupção passiva. De acordo com o juiz  da 4ª Vara Criminal de Natal, Raimundo Carlyle de Oliveira Costa, além do  Tribunal negar o Habeas Corpus ainda solicitou ao magistrado, no prazo de cinco dias, informações sobre o processo para, posteriormente,  o TJ julgar o mérito.

Hoje termina o prazo da prisão temporária que mantêm os funcionários da Semurb detidos. "Se o delegado ou o Ministério Público não pedir a prorrogação da temporária nem solicitar prisão preventiva, eles serão soltos ainda nesta sexta-feira (3)". Questionado sobre as investigações que demoraram anos para serem concluídas e a possível soltura dos presos, o magistrado foi enfático: "A lei é assim. Deve ser cumprida. Para a prisão ser mantida além do pedido do delegado ou do MP ainda tenho que verificar se há motivos para que eles continuem presos".

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com o delegado Odilon Teodósio que está à frente das investigações, juntamente, com os promotores de justiça. Odilon disse que o pedido de prisão está sendo analisado.  "Hoje veremos o que será feito. Não posso afirmar, por enquanto, se será ou não pedida a prorrogação ou a prisão preventiva dos acusados".      

A TN obteve a informação, por volta das 20h de ontem, que a coordenadoria do sistema penitenciário, por determinação judicial, terá de conseguir uma cela especial para Sandro Martinelle Araújo Bezerra, que se encontra detido no Centro de Detenção Provisória, na Ribeira.

Fiscalização

As prisões de três funcionários da Semurb deixou a sociedade em dúvida: afinal, qual o trâmite legal para se conseguir um alvará de construção ou uma licença de localização (antigo alvará de funcionamento) no órgão? A TRIBUNA DO NORTE foi atrás disso na Semurb e descobriu que não é à toa que a investigação envolve fiscais urbanísticos: é justamente na fiscalização onde podem ocorrer as irregularidades.

Isso porque o trâmite legal envolve vários profissionais, inclusive, diretores de departamento e o secretário da Semurb, Olegário Passos. Porém, é preciso um "ok" da fiscalização para que tudo evolua. "Se há alguma irregularidade, é na fiscalização. Nosso trabalho passa por muitas pessoas e seria muito difícil uma irregularidade passar por todos esses setores sem que fosse percebida", explicou um engenheiro analista da Semurb, Ivan Pereira, que trabalha na recepção do departamento de alvará de construção.

Ivan Pereira - que entrou na Semurb em 1981, praticamente, na mesma época que o agente administrativo João Lopes Neto, apontado pelo Ministério Público como o "articulador do esquema", segundo reportagem publicada na edição de ontem da TRIBUNA DO NORTE - explica que o caminho para se conseguir um alvará de construção começa na recepção da Semurb. "É feito um requerimento que é anexado a outros documentos. Estando tudo 'ok', ele é protocolado e se transforma em processo, que vai para a análise, depois para a vistoria/fiscalização, recebe uma numeração oficial, vai para a digitação e, finalmente, para o diretor de departamento e para o secretário, para receber as assinaturas dos dois", explica o engenheiro.

Em todos esses setores, a documentação é revisada e não passaria caso existisse alguma irregularidade no projeto ou na documentação. "Analisamos inicialmente se naquela área pode haver construção. Depois, se o projeto está condizente com o que diz o plano diretor da cidade sobre que tipo de construção pode ser feita naquele local", explica o engenheiro.

Dentro desse esquema, o elo considerado mais fraco da corrente que liga o requerimento até à assinatura do secretário Olegário Passos é, justamente, a vistoria e fiscalização da construção. É baseado no relatório do fiscal que o processo anda. É ele quem vai dizer se o terreno é mesmo como se está sendo especificado no projeto antes da obra começar.

Inquérito apura como era o esquema

O inquérito, iniciado em 2007 pelo Ministério Público e que corre em segredo de Justiça, apura um esquema de corrupção montado dentro da Semurb para a venda de licenças e facilidades em processos para obras. Os acusados teriam recebido pagamento de vantagem indevida para acelerar o trâmite dos processos, especialmente os referentes à expedição de alvará de localização de empreendimentos; para se omitirem na fiscalização de empreendimentos irregulares; para se absterem de exigir estudos técnicos indispensáveis à concessão de licenças ou realizá-los sob encomenda para aprovação dos pedidos; e para oferecerem abatimento no valor das autuações feitas pela própria Secretaria, prometendo influir no julgamento dos processos administrativos.

Segundo o delegado Odilon Teodósio, da Denarc e que foi escalado pelo MP para ouvir pessoas envolvidas no caso - funcionários da Semurb e possíveis favorecidos com a corrupção - o maior número de irregularidades apontadas refere-se  a alvarás de localização, que foram expedidos sem que fossem exigidos os 'habite-se'. Esse 'habite-se', inclusive, é feito depois que a obra é concluída, no caso de um alvará de construção para um imóvel residencial multifamiliar  e  é dado por fiscais da Semurb e pelo Corpo de Bombeiros. 

O 'habite-se' também é fundamental para que um imóvel consiga a licença de localização. A autorização é anexada a uma outra dada pela Semob, em relação à questão do estacionamento, e uma licença ambiental que, teoricamente, devem já existir, visto que também são exigidos no alvará de construção de uma obra multifamiliar ou não residencial.

Exigências

Alvará de construção, reforma e/ou ampliação

Para imóvel residência unifamiliar, é exigido um:

• Requerimento na Semurb

• Título de propriedade registrada em cartório,

• Certidão negativa da Semut

• ART do projeto arquitetônico

• Dois jogos do projeto arquitetônico assinado pelo autor e pelo proprietário

• CD com o arquivo em CAD do projeto

Para imóvel multifamiliar ou de uso não familiar:

• Requerimento na Semurb

• Título de propriedade registrada em cartório,

• Certidão negativa da Semut

• ART do projeto arquitetônico

• Dois jogos do projeto arquitetônico assinado pelo autor e pelo proprietário

• CD com o arquivo em CAD do projeto

• Levantamento Georreferenciado

• Parecer técnico da SEMOB

• Aprovação do Corpo de Bombeiros

• Documentos assinalados na Instrução Normativa para análise de Licença Ambiental

• Projeto arquitetônico contemplando normas de acessibilidade e todos os carimbos da Semob e Corpo de Bombeiros