Brasília (AE) - Por quatro votos a três, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu acatar o pedido do procurador eleitoral Renato Góes Brill e determinar a cassação do mandato do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (ex-DEM, sem partido), por desfiliação partidária sem justa causa. Depois de cerca de duas e meia de julgamento, quatro integrantes do TRE, incluindo o relator, o desembargador Mário Machado, votaram favoravelmente à cassação e outros três pediram o arquivamento da ação. Arruda ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A ação pela perda do mandato foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral em fevereiro sob a alegação de que não houve "justa causa" para a desfiliação do governador do DEM. Para o promotor Renato Brill de Góes, Arruda se enquadra na infidelidade partidária, que pode ser punida com cassação. No começo da sessão de ontem, Góes minimizou a posição do DEM de não requerer o mandato. "Os partidos não têm à sua disposição a transação do mandato eletivo. O partido não pode barganhar cargo político. A inércia do DEM é desinfluente", afirmou.

Na defesa do governador, a advogada Luciana Lóssio argumentou que ele sofreu "discriminação pessoal" ao ser avisado pela cúpula do DEM que seria expulso da legenda por causa do escândalo de corrupção no DF. A discriminação é um dos itens considerados pela Justiça para aceitar a desfiliação partidária sem que o político seja punido. "Ele tornou-se uma pessoa indesejada dentro do partido. Todos tinham aversão ao governador", afirmou a advogada.

Arruda está preso desde 11 de fevereiro por suspeita de suborno de testemunha no inquérito que investiga um suposto esquema de corrupção em seu governo. Hoje, aliás, sua defesa entrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com pedido de revogação da prisão alegando excesso de prazo da prisão e problemas de saúde.

O médico particular de Arruda, Brasil Caiado, disse ontem, antes da sessão do TRE, que o governador afastado está com 50% da artéria principal do coração obstruída e terá que se submeter a um cateterismo (processo cirúrgico para exame detalhado das coronárias). Segundo ele, uma tomografia do coração identificou a lesão. Na avaliação do médico o estado de saúde de Arruda é preocupante, porque ele tem histórico familiar de hipertensão e diabetes.

Gurgel defende no STF intervenção federal no DF

Brasília (AE) - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou no início ontem um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a necessidade de a Corte determinar intervenção no Distrito Federal, mesmo depois de o governador licenciado José Roberto Arruda, ter sido preso e afastado do cargo e a Câmara Distrital ter aberto o processo de impeachment dele.

"Todas as medidas adotadas decorreram não da uníssona vontade do Poder Legislativo Distrital de atuar sob o rigoroso cânone republicano e o corolário da responsabilidade dos governantes: todas as medidas minimamente sérias decorreram do ajuizamento da ação direta interventiva bem como de atos judiciais anteriores e realizados concomitantemente ao processamento do pedido de intervenção", disse o procurador. "Efetivamente, até agora a Câmara Legislativa não ultimou nada de concreto", afirmou.

O procurador disse que o funcionamento da Câmara não está normal. "Houvesse efetivo desempenho regular das competências da casa legislativa, integrantes de sua mesa diretora não estariam em busca de alternativas para dar posse ao suplente de deputado distrital Geraldo Naves, preso juntamente com o governador afastado José Roberto Arruda pela tentativa de corromper testemunha", disse. Conforme o procurador, se houvesse um funcionamento regular, os integrantes da Câmara deveriam estar empenhados a encontrar soluções para não empossar Naves.

O procurador afirmou que há interesse da União no caso. "O saque dos cofres públicos e o desvio de verbas federais atingem, em verdadeiro rigor, o orçamento nacional", concluiu Roberto Gurgel.